SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039505-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CASTRO –– ENTE MUNICIPAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA COMPLENTAR À DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – LEGITIMIDADE PARA ATUAR E EXECUTAR EVENTUAL MULTA AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E COBRANÇA EM DUPLICADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.