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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristopher Woitexem Silva contra os termos da decisão de mov. 89.1, a qual o Juízo a quo rejeitou de plano a objeção de pré-executividade, utilizando-se da seguinte fundamentação:“2.1.Quanto à (i)legitimidade ativa do exequente Inicialmente, destaco que a competência fiscalizatória do Município não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora dos órgãos de proteção ao meio ambiente, no caso, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Ademais, a objeção de pré-executividade se presta somente à análise de documentos que comprovem de plano o alegado, portanto, a multa aplicada pela Prefeitura de Castro não exclui a possibilidade de aplicação de multa no âmbito e pelo IAP. Nessa senda, rejeito a preliminar aventada pelo excipiente. 2.1.Quanto à higidez da CDA A despeito da argumentação deduzida pelo executado, não se vislumbra a ausência de título executivo apto a embasar a pretensão de cobrança na espécie. Inicialmente, ao autor da infração, Cristopher Woitexem Silva, foi oportunizada a resposta aos autos de infração nº 07, 08 e 09/2019 (mov. 87.2 - firmados pelo autuado às págs. 21, 24 e 27), sendo que o autuado não cumpriu a notificação (mov. 87.2 - pág. 17) e não apresentou recurso administrativo perante o órgão atuador (Superintendência de Meio Ambiente), embora oportunizada defesa (mov. 87.2 - pág. 30), ensejando nas infrações exigidas na CDA ora executada. Portanto, verificado o respeito ao contraditório e ampla defesa, com a oportunidade de resposta, defesa e recurso por parte do autuado no procedimento administrativo, não há que se falar em cerceamento de defesa administrativo. (...). Com efeito, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 30/2021, aponta com precisão a origem e natureza do crédito (Multa P/Danos ao Meio Ambiente), com a indicação do fundamento legal que o ampara (Lei nº 9.605/1998, Plano Diretor Municipal – Código de Postura e Lei Municipal para Gestão do Meio Ambiente Decreto nº 6514/2008, Decreto nº 9957/2014 e Resolução SEMA 51/2009), bem como o valor originário (R$4.777,76; R$7.962,95; e R$7.962,95) e demais parâmetros de cálculo da dívida, notadamente, a indicação de atualização monetária e respectivo fundamento legal (Lei Complementar nº 53/2016), os juros (R$811,50; R$1.352,50; e R$ R$1.352,50), multa (R$661,04; R$1.101,74; e R$1.101,74) (mov. 1.2). Nessa perspectiva, não se verifica o alegado desatendimento aos requisitos formais do título especificados no artigo 202, II e III, do CTN e artigo 2º, §5º, II, III e IV da Lei nº 6.830/1980, uma vez que foram devidamente indicados no documento de mov. 1.2, de modo a viabilizar a aferição da regularidade do débito cobrado na demanda executiva, não havendo que se cogitar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, não se pode olvidar que o crédito constante da certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez (art. 204, CTN; art. 3º, LEF), não tendo o executado demonstrado, de outro lado, dentro da via estreita da exceção de pré-executividade, a efetiva existência de mácula no título executivo.”Irresignado, recorre a parte agravante, asseverando que o processo administrativo é nulo, ante a ausência de intimação do agravante para que se manifestasse acerca do laudo pericial e apresentação de alegações finais (mov. 69), tratando-se de evidente cerceamento de defesa. Ainda, alega que o município é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, ao argumento de que o agente autuador é o INSTITUTO ÁGUA E TERRA, devendo ser reconhecida a aventada ilegitimidade ativa, sob pena de configurar bis in idem. Neste sentido, afirma que os autos de execução nº 000820-68.2021.8.16.0064 são oriundos da mesma Certidão em Dívida Ativa (CDA) deste processo, devendo a presente execução ser extinta.Requer o provimento do recurso para o fim de que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do município ou pelo reconhecimento da cobrança em duplicidade, com a anulação da presente execução (mov. 1.1 – TJ).Os autos foram recebidos por despacho inicial e não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).Não houve contrarrazões por parte do agravado (mov. 15 – TJ). É, em suma, o relatório.
II- VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso, não constato a probabilidade do direito invocado. No que tange à alegação de nulidade do procedimento administrativo em virtude da ausência de intimação para apresentação de alegações finais, o que incorreria em cerceamento de defesa, não assiste razão ao recorrente. Neste sentido, observa-se que o agravante foi devidamente intimado (fl. 7 – mov. 69.3) quanto ao dano ambiental de terraplanagem em área de preservação permanente. Ainda, observa-se que lhe foi oportunizada a possibilidade de resposta também quanto aos autos de infração nº. 07,08,09/2019, quanto aos danos ambientais de corte de vegetação e canalização de córrego sem autorização florestal ou outorga, corte de aproximadamente 3000 m² de vegetação em área de preservação ambiental e ainda construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimento, atividade, obra ou serviços que utilizam recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores sem licença ou autorização ambiental competente, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as disposições legais pertinentes, (fls. 21, 24 e 27 - mov. 87.2). Note-se que não houve dilação probatória por inércia do próprio executado, embora este tenha sido intimado para manifestar-se nos autos. Assim, tendo a parte ciência do procedimento administrativo instaurado, não há que se falar em ofensa à ampla defesa. Neste tocante: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE PERMITE A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO DAS AGRAVANTES, SUPRINDO EVENTUAL ERRO ANTERIOR DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA, NA OCASIÃO, APONTAR EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS, O QUE NÃO FOI REALIZADO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046848-29.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 02.03.2021) Destarte, é certo que a parte possuía ciência quanto ao procedimento administrativo instaurado, não podendo alegar que houve cerceamento de defesa no caso, pois respeitados os princípios do contraditório e oportunidade de defesa, motivo pelo qual afasto a nulidade aventada. Da mesma forma, no que concerne à alegada ilegitimidade ativa do município, não verifico a procedência na argumentação utilizada pela parte recorrente. Isso porque não existe oposição entre as competências fiscalizatórias do município e do Instituto Água e Terra, de forma com que uma é complementar da outra, sem que haja necessário conflito entre elas. Neste aspecto, vale salientar que o município tem a legitimidade necessária para atuar e executar multa ambiental.
Ademais, quanto à alegação de bis in idem e cobrança em duplicidade, vale salientar que as matérias cognoscíveis em sede de exceção de pré-executividade são aquelas que não demandam dilação probatória e podem ser verificadas de plano. No caso, aparentemente as autuações do Instituto Água e Terra são anteriores e diversas daquelas constantes dos autos de infração municipal, contudo, trata-se de matéria cujo mérito demanda análise mais aprofundada, não tendo a parte demonstrado, de plano, que se trata da execução da mesma multa ambiental. Destarte, torna-se necessária dilação probatória para a completa aferição do caso concreto, o que é impossível na via restrita da exceção de pré-executividade e deverá ser analisada oportunamente junto ao juízo de origem. Neste sentido, destaca-se jurisprudência da 4ª C. Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA – LEGITIMIDADE DO MUNICIÍPIO EM ATUAR E EXECUTAR MULTA AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE COMPLETA DO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031057-20.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021)
Portanto, entendo pela manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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