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Processo:

I – RELATÓRIO:Flavio Sperotto e Rômulo Diehl Volaco, representantes da R. G. M. Imóveis Ltda, além de Triângulo Administradora de Consórcio Ltda apelam da sentença de mov. 58.1 (mantida em mov. 73.1) que, nos autos de demarcação de terras particulares cumulada com reivindicatória, proposta por Triângulo em desfavor de R. G. M. Imóveis Ltda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por entender que “é vedado o ajuizamento de ação demarcatória enquanto estiver pendente de julgamento ação possessória”.A sentença condenou, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Irresignados, recorrem a autora e os patronos da empresa requerida em recursos de apelação distintos, acostados em mov. 81.1 e 77.1, respectivamente.Triângulo Administradora de Consórcio Ltda. (1), em suas razões recursais de mov. 81.1 narra, preliminarmente, que haveria nulidade da sentença, vez que a presente ação de demarcação de terras particulares c/c reivindicatória está apensa à ação de interdito proibitório (autos n° 6771-61.2021.8.16.0058), em que foi declarada a conexão dos feitos e determinada sua reunião para julgamento em conjunto, em decisão da qual não houve recurso, mas os processos não foram sentenciados de forma conjunta, o que acarretaria nulidade da sentença ora recorrida.Alega que o artigo 557 do Código de Processo Civil não se aplicaria ao caso, vez que não se trata de ajuizamento de ação petitória sobre o mesmo imóvel da ação possessória, e sim imóveis limítrofes, com matrículas e proprietários distintos.Sustenta que “o único impasse entre os lotes está na quantidade de áreas que cada um tem, por conta da ausência de divisas consolidadas, não havendo disputa de posse entre os litigantes, apenas existe o pleito de demarcar novamente a área”, que os pedidos formulados pelas partes nas ações são diferentes e que a recorrente Triângulo ajuizou a ação demarcatória antes de ser citada na ação de interdito proibitório, “não havendo possibilidade de se falar em má-fé”.Alternativamente à reforma da sentença, postula a suspensão da ação demarcatória durante o trâmite da ação de interdito proibitório, ao invés de sua extinção, vez que não tinha conhecimento da ação possessória quando do ajuizamento da presente ação, para preservar a economia processual e o aproveitamento dos atos processuais já praticados.Conclui pugnando, preliminarmente, pela declaração de nulidade da sentença, ou então sua reforma, “em razão de aplicação errônea do artigo 557 do CPC” e alternativamente, a suspensão desse processo durante o trâmite da ação de interdito proibitório.Os advogados da empresa requerida Flávio Sperotto e Rômulo Diehl Volaco (2), por sua vez, insurgem-se (mov. 77.1) tão somente quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.Aduzem que a sentença condenou a autora ao pagamento de honorários no montante de cinco mil reais, ao passo que “a legislação processual prevê expressamente uma ordem de parâmetros para incidência do percentual dos honorários”, de modo que “tendo a sentença julgado a demanda extinta sem resolução de mérito, ausente a figura da condenação, bem como não sendo possível mensurar seu proveito econômico, não há dúvidas de que o Juízo a quo deveria ter se utilizado do valor atualizado da causa para fixação da verba sucumbencial”.Postulam a reforma da sentença para fixar os honorários sucumbenciais entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de majoração “considerando o trabalho empenhado pelos causídicos”.Contrarrazões pela Triângulo Administradora de Consórcios Ltda. apresentadas no mov. 88.1, pugnando pelo não provimento do apelo interposto pelos patronos da requerida, bem como contrarrazões de R.G.M Imóveis Ltda. acostadas no mov. 89.1, de mesma forma postulando pela rejeição da apelação da autora, com manutenção da sentença, exceto na parte sucumbencial.

Antes de se apreciar o conteúdo recursal, importa esclarecer as peculiaridades que envolvem os presentes autos.Da leitura dos documentos e informações trazidas, depreende-se que, em 06.08.2021, R.G.M Imóveis Ltda. ajuizou ação de interdito proibitório (autos n° 6771-61.2021.8.16.0058) em face de Triângulo Administradora de Consórcios Ltda., informando, em brevíssima síntese, que é proprietária do imóvel de lote n° 138, matriculado sob o n° 6.375 junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, que é contíguo ao lote n° 138-I, de matrícula n° 6.011 e propriedade da então requerida, após adjudicação.Relatou ter suas propriedades (lotes n° 138 e também n° 146) invadidas pela ré, que estaria realizando medição topográfica nos referidos imóveis, apesar de a extensão de cada área estar “regularmente demarcada e inconteste há quase 50 (cinquenta) anos”.Posteriormente, mas antes de ser citada neste feito, em 19.10.2021, Triângulo Administradora de Consórcios Ltda. ajuizou a presente ação de demarcação de terras particulares c/c reivindicatória, aduzindo que a área física dos imóveis contíguos é menor do que a indicada nos títulos dominiais.Ao que a decisão de mov. 54.1, nos autos da ação de interdito proibitório, determinou o apensamento de ambos os feitos, bem como suspensão daqueles autos para saneamento e julgamento em conjunto ante a prejudicialidade, “eis que ambas as ações se referem aos mesmos imóveis e controvertem quanto aos marcos divisórios e direito de posse”.Ato contínuo, nos presentes autos sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, vez que “é vedado o ajuizamento de ação demarcatória enquanto estiver pendente de julgamento ação possessória, porque havendo disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para a ação demarcatória” e “o litígio, nesta e naquela ação, diz respeito a mesma área, em razão de suposta confusão de limites territoriais entre os imóveis”.Conforme relatado se insurgiu a autora Triângulo Administradora de Consórcio Ltda quanto a extinção do feito e os representantes da requerida Flavio Sperotto e Rômulo Diehl Volaco se insurgiram quanto aos honorários fixados.Pois bem. A despeito do excurso argumentativo tecido pela requerida, assiste razão à autora/recorrente Triângulo Administradora de Consórcio Ltda, notadamente porque o presente expediente guarda algumas peculiaridades que não podem ser ignoradas.De início, importa ressaltar que o ajuizamento do presente feito, ainda que posterior à propositura da ação de interdito proibitório, ocorreu antes de sua citação no processo de nº. 6771-61.2021.8.16.0058.Note-se do mov. 36.1 (6771-61.2021.8.16.0058) que Triângulo Administradora de Consórcio Ltda somente fora citada na ação de interdito proibitório em 10.11.2021, data posterior ao ajuizamento da ação demarcatória, realizada em 19.10.2021.Assim, sem a inequívoca ciência da existência ação possessória não há que se exigir a imposição do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil.Em outras palavras, sem a estabilização da demanda e a angulação da relação processual, perfectibilizada pela citação da requerida, inexigível a vedação imposta pelo artigo supramencionado.Em situação análoga já decidiu esta 18ª Câmara Civel:“Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de extinção sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso IV do CPC). inaplicabilidade ao caso das disposições do artigo 557 do cpc. ação de usucapião ajuizada anteriormente a citação na ação de reintegração de posse. relação processual ainda não estabelecida na demanda possessória. ausência de impedimento legal para o prosseguimento da ação de usucapião. sentença cassada. recurso conhecido e provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008648-55.2014.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 04.10.2021)
Semelhante ao presente caso, consignou o acórdão da lavra do Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea que “inaplicável a regra estabelecida pelo artigo 557 do CPC, pois a apelante não propôs ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória, pois naquele momento ainda não havia se formado a relação processual”.E que “não há impedimento legal para a tramitação da presente ação de usucapião, a qual deve ser reunida com a ação de reintegração de posse para julgamento conjunto.”Do mesmo modo deve ocorrer nos presentes autos, em atenção, inclusive ao que havia sido decidido em mov. 54.1 da ação de interdito proibitório que consignou a “evidente a vinculação entre a presente ação e a ação demarcatória, eis que ambas as ações se referem aos mesmos imóveis e controvertem quanto aos marcos divisórios e direito de posse, o que impõe a reunião dos processos para processamento e julgamento conjunto, na forma do art. 55, § 3º [do CPC].”Ademais, tem-se que R. G. M. Imóveis Ltda alega no processo de interdito proibitório que Triângulo Administradora de Consórcio Ltda estaria supostamente invadindo o seu imóvel de matrícula 6.375 do 1º CRI de Campo Mourão, enquanto Triângulo Administradora de Consórcio Ltda exige judicialmente a demarcação da matrícula 6.011 do 1º CRI de Campo Mourão.R. G. M. Imóveis Ltda na ação de interdito proibitório busca proteção possessória e dominial da área adjudicada constante do registro 15 (prenotado em 08.04.2015) da matrícula 6.375 do 1º CRI de Campo Mourão.Triângulo Administradora de Consórcio Ltda insiste na necessidade de demarcar as fronteiras dos dois imóveis, que segundo aduz, padece de incorreção.A melhor solução judicial exige a análise em conjunta dos dois feitos, notadamente com a definição dos limites fáticos e registrais de cada imóvel, bem como da alegada exceção de usucapião, que, acaso reconhecida, poderá resolver ambas as lides.Nessas condições, dou provimento ao recurso, para o fim de cassar a sentença, determinando-se, em consequência, a baixa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da presente ação, de forma conjunta à ação de interdito proibitório n° 6771-61.2021.8.16.0058.Considerando a necessidade de retorno do feito, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelos Drs. Flavio Sperotto e Rômulo Diehl Volaco que versa sobre os ônus sucumbenciais ora afastados.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, julgando prejudicado o recurso interposto pelos patronos da requerida, nos termos do voto do Relator.