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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 24/08/2010, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de M.M. RESTAURANTE LTDA (mov. 1.1 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173), alegando que: a) a Ré, na condição de usuária de energia, deixou de realizar o pagamento de faturas de energia elétrica, referente a Unidade Consumidora nº 7.251.798-0, acumulando um débito originário de R$ 1.455,63 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos); b) a fatura de energia elétrica constitui em prova escrita suficiente para embasar a Ação Monitória; e, c) o valor atualizado do crédito importa em R$ 2.167,25 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 2) O Juízo de origem recebeu a ação e determinou a citação da Requerida, conforme se infere do mov. 1.2 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173. 3) Nos termos da Certidão do Senhor Oficial de Justiça de mov. 1.6 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173, fora realizada a citação da Requerida, em 18/04/2013. 4) COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou manifestação, requerendo a constituição do título executivo judicial, considerando a revelia da empresa Requerida, conforme se infere do mov. 13.1 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173. 5) O Juízo de origem, em 27/10/2015, entendeu que “não tendo a parte ré entregado voluntariamente o objeto da obrigação, nem apresentado embargos no prazo legal, fica de pleno direito constituído o título executivo judicial”, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme se infere do mov. 21.1 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173. 6) Em 19/11/2015, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A requereu o Cumprimento de Sentença, objetivando o recebimento de R$ 25.745,06 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), conforme se infere do mov. 27.1 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173. 7) Em 05/04/2023, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou manifestação (mov. 55.1 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173), alegando que: a) em diligência à Junta Comercial do Paraná, constatou que fora extinta a sociedade empresarial M.M. RESTAURANTE LTDA, em 19/09/2017, por Distrato Social, bem como que, em partilha, os sócios IVANI MORANGONI e ALECIO MORANGONI receberam, cada um, R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro (Cláusula Segunda), e IVANI MORANGONI remanesceu responsável pelo passivo superveniente (Cláusula Quarta); b) “procederam à liquidação da sociedade (que nada mais é que a compensação do ativo com o passivo da empresa, inclusive com o pagamento dos credores – CC, arts. 1.102/1.112) sem mencionar ou quitar seu passivo junto à Exequente COPEL (que remonta a 2007/2008)”; c) “tem entendido a jurisprudência que o ‘distrato social é suficiente para autorizar o ajuizamento da ação em face do ex-sócio, se este assumiu de forma voluntária e irrestrita a responsabilidade pelo passivo e ativo da empresa’”; e, d) deve ser instaurado o procedimento de habilitação. 8) O Juízo de origem (mov. 58.1 dos autos originários nº 0008682-40.2010.8.16.0173) indeferiu o pedido da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. 9) Contra essa decisão, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0039602-74.2023.8.16.0000), alegando que: a) constatou que a Executada, que se constituía em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fora extinta em 19/09/2017, conforme Distrato juntado aos autos originários; b) a Executada era sociedade empresarial, e seus sócios IVANI MORANGONI e ALECIO MORANGONI possuíam, cada, 3.000 (três mil) quotas de R$ 1,00 (um real); c) no Distrato Social constou que cada sócio recebeu R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro (Cláusula Segunda), e que a sócia IVANI MORANGONI remanesceu responsável pelo passivo superveniente (Cláusula Quarta); d) “procederam à liquidação da sociedade (que nada mais é que a compensação do ativo com o passivo da empresa, inclusive com o pagamento dos credores – CC, arts. 1.102/1.112) sem mencionar ou quitar seu passivo junto à Agravante COPEL (que remonta a 2007/2008)”; e, e) “diferentemente do que sustenta a decisão agravada, não há, por ausência de previsão legal, a necessidade de se instituir incidente de habilitação, porquanto esta se pode dar no bojo da ação principal, inclusive porque a Executada primitiva não mais existe e, assim, a execução não mais seguirá contra si”. Pediu o provimento do recurso, a fim de “deferir a habilitação dos sócios IVANI MORANGONI (CPF/MF nº 517.684.029-49, residente e domiciliada na Rua Cambará, nº 543, Centro, CEP 87.400-000, Cruzeiro do Oeste/PR) e ALECIO MORANGONI (CPF/MF nº 795.155.179-15,residente e domiciliado na Rua Cambará, nº 543, Centro, CEP 87.400-000, Cruzeiro do Oeste/PR), citando-se-os (via postal, com ARMP) para que se pronunciem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, arts. 687 e ss.), acolhendo-se, ao final, esta habilitação para que respondam pelo débito exequendo, originariamente de titularidade da Agravada M. M. RESTAURANTE LTDA” (destacado). 10) A empresa Requerida – Revel – fora intimada, por meio de publicação no órgão oficial, conforme se infere do mov. 10.1/11.1 dos autos recursais nº 0039602-74.2023.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que o recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Observa-se, outrossim, que o Juízo de origem indeferiu o pedido de mov. 55.1 dos autos originários, porque entendeu – ao que parece – que a dissolução empresarial deve ser apurada mediante o incidente de habilitação (diga-se processo incidental), conforme se infere da decisão de mov. 58.1 dos autos originários. Todavia, ao analisar o pedido da Executada, ora Agravante, observa-se que o requerimento trata de pedido de instauração do procedimento de habilitação a ser processado nos próprios autos, considerando que consta do pedido que os sócios devem ser citados para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, e após deve ser acolhida a habilitação dos sócios, para que respondam pelo débito exequendo. Por outro lado, nota-se que, em 19/09/2017, fora realizado o Distrato Social, e, nos termos da Cláusula Segunda, “o capital social que era de R$ 6.000,00 (seis mil reais), procedida a liquidação da sociedade, IVANI MORANGONI recebe a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) e ALECIO MORANGONI recebe a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em dinheiro, neste ato, por saldo dos seus haveres, correspondente ao valor de suas quotas”, conforme se infere do mov. 55.2 dos autos originários - destacado. Por sua vez, na Cláusula Quarta consta que “a responsabilidade pelo ATIVO e PASSIVO porventura supervenientes, fica a cargo da ex-sócia IVANI MORANGONI” (mov. 55.2 dos autos originários - destacado). E, pois, com a decretação da extinção da pessoa jurídica, compreende-se que ocorre fenômeno semelhante à morte da pessoa natural, justificando-se o pedido de instauração do procedimento de habilitação dos sócios, por aplicação analógica do artigo 110, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 43, do Código de Processo Civil de 1973), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. (...) 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. (...) 6. Recurso especial provido” (REsp nº 1.784.032/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019, destaquei).
No mesmo sentido:
“Agravo de instrumento – ação monitória –cumprimento de sentença – decisão interlocutória que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo – distrato social registrado na junta comercial – apuração de patrimônio líquido positivo com distribuição entre os sócios – equiparação entre a extinção da sociedade e a morte da pessoa natural, segundo precedentes do STJ – cláusula de responsabilidade dos sócios pelos ativos e passivos da empresa – possibilidade de sucessão processual – desnecessidade de oposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica – simples procedimento de habilitação dos sucessores (art. 687 e ss, cpc/15) – decisão reformada – recurso conhecido e provido” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002460-75.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.07.2019 - destaquei).
Vale dizer, portanto, que considerando os termos do Distrato Social, não tem como se negar, ao menos não de plano, a instauração do procedimento de habilitação, visando a inclusão dos sócios para responderem pela dívida executada. Logo, é possível a sucessão processual. Contudo, deve ser respeitado o procedimento de habilitação (artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015), a fim de que se intime os sócios, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Todavia, no que se refere ao procedimento de habilitação, tem-se que o Código de Processo Civil de 2015 adotou como regra um procedimento mais simplificado, que será realizado nos próprios autos, conforme disposto no artigo 689 e seguintes, vejamos:
“Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo” (destaquei).“Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos” (destaquei).“Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução” (destaquei).
Nesse aspecto, destacam-se os comentários constantes do Código de Processo Civil Anotado da Associação dos Advogados de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Paraná, vejamos:
“A habilitação foi mantida no rol dos “procedimentos especiais”, o que poderia conduzir à ideia de continuar como um processo contencioso. Entretanto, o CPC/2015 adotou como regra o procedimento simplificado, realizado nos próprios autos do processo principal. Após a comunicação das partes sobre o pedido de habilitação, o juiz decidirá “imediatamente” sobre ele (CPC/2015, art. 691, primeira parte). Apenas quando necessária instrução probatória, o pedido de habilitação será autuado em apartado, convertendo-se em verdadeiro processo contencioso, a fim de permitir a produção de provas e a consequente decisão por meio de sentença (CPC/2015, art. 691, segunda parte). Nada obstante a intenção do legislador de simplificar o procedimento da habilitação, ao adotar como regra a habilitação incidental, os dispositivos foram alterados apenas em parte, com desnecessárias repetições de artigos do CPC/1973, o que pode gerar dúvidas sobre a forma procedimental da habilitação. As referências à “citação” dos requeridos (CPC/2015, art. 690) e à “sentença” transitada em julgado (CPC/2015, art. 692) podem dar a impressão de ordinariamente haver um procedimento contencioso – e não um incidente processual. A percepção não é correta, porque a citação a que se refere o dispositivo será, na verdade, intimação da parte, quando a habilitação for requerida pelos sucessores do de cujus; será verdadeira a citação apenas quando requerida pela parte, em relação aos sucessores, porque estes ainda não integram a relação processual (CPC/2015, art. 238). Também o termo sentença está mal empregado, porquanto, em regra, a habilitação será decidida por meio de decisão interlocutória, proferida nos autos do processo em que realizada a habilitação. A expressão sentença fica reservada para as hipóteses em que houver procedimento contencioso, autuado em separado, para a ampla instrução probatória. Assim, a regra adotada pelo CPC/2015 é a habilitação por meio de incidente processual, nos próprios autos da causa na qual o falecido figurava como parte” (Código de Processo Civil Anotado, AASP/OAB PARANÁ, Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins, 2015, p. 1.125, destaquei)
No mesmo sentido:
“Porém, na atual sistemática, a habilitação sempre será processada nos mesmo autos da causa principal. O processo é simplesmente suspenso, esteja em qual instância estiver, e a habilitação é processada nos mesmos autos, seja qual for a situação” (Código de Processo Civil comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 17ª edição, São Paulo, 2018, p. 1.700, destaquei).
Vale dizer, portanto, que em se tratando de incidente processual de habilitação, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, deve ser processado nos próprios autos, em regra. Nessas condições, deve ser deferido o pedido da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A de mov. 55.1 dos autos originários, concernente à instauração do procedimento de habilitação dos sócios IVANI MORANGONI e ALECIO MORANGONI, nos próprios autos, observando-se o disposto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao recurso, a fim de deferir o pedido da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A de mov. 55.1 dos autos originários, concernente à instauração do procedimento de habilitação dos sócios IVANI MORANGONI e ALECIO MORANGONI, nos próprios autos, observando-se o disposto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
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