SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039602-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO SOCIAL. APURAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO COM DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL, MEDIANTE SIMPLES PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS. a) Nota-se, no caso, que, em 19/09/2017, foi realizado o Distrato Social, e, nos termos da Cláusula Segunda, foi apurado patrimônio líquido positivo e distribuído entre os sócios, bem como que na Cláusula Quarta constou que “a responsabilidade pelo ATIVO e PASSIVO porventura supervenientes, fica a cargo da ex-sócia IVANI MORANGONI”. b) E, pois, com a decretação da extinção da pessoa jurídica, compreende-se que ocorre fenômeno semelhante à morte da pessoa natural, justificando-se o pedido de habilitação dos sócios, por aplicação analógica do artigo 110, do Código de Processo Civil de 2015. c) Logo, é possível a sucessão processual. Contudo, deve ser respeitado o procedimento de habilitação (artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015), a fim de que se intime os sócios, assegurando o contraditório e a ampla defesa. d) Todavia, no que se refere ao procedimento de habilitação, o Código de Processo Civil de 2015 adotou como regra um procedimento mais simplificado, que será realizado nos próprios autos, conforme disposto no artigo 689 e seguintes. e) Nessas condições, deve ser deferido o pedido da Exequente, ora Agravante, concernente à instauração do procedimento de habilitação dos sócios da empresa Executada, nos próprios autos, observando-se o disposto no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.