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Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida no mov. 311.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001004-59.1997.8.16.0001, por meio da qual o juízo de origem rejeitou a tese de impenhorabilidade, aduzida em exceção de pré-executividade, determinando o levantamento da quantia constrita, sob a seguinte fundamentação:(...)No caso, o excipiente/executado não logrou êxito em demonstrar a natureza do valor constrito, tampouco a sua impenhorabilidade. Veja-se que a conta na qual foi bloqueado o valor pelo sistema SISBAJUD é do Banco Bradesco (mov. 171). Inclusive, a referida instituição financeira é mencionada na exceção de pré-executividade (mov. 292). Apesar de ter sido pessoalmente intimado para juntar aos autos o extrato da conta judicial em que foi realizada a constrição, para análise da impenhorabilidade da verba, o excipiente/executado acostou ao feito extratos de conta bancária que possui junto à Caixa Econômica Federal (mov. 309), não sendo possível, sequer, identificar a existência do bloqueio realizado por este Juízo. Registre-se, outrossim, que a alegação da inexpressividade do valor bloqueado, por si só, não é suficiente para ensejar a sua liberação, mormente porque a parte exequente demonstrou interesse no seu levantamento.(...)4.1.Assim, considerando que o excipiente/executado não demonstrou a impenhorabilidade da verba constrita, apesar de oportunizado prazo para tanto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 292.O Agravante, representado pela Defensoria Pública paranaense, sustenta, em síntese, que: a) o valor bloqueado, via Bacenjud, é impenhorável; b) a quantia bloqueada é oriunda de atividade laboral, e utilizada para manter sua subsistência mínima; c) o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, incidindo o artigo 833, X, do CPC; d) o ônus probatório, de comprovar que os valores são penhoráveis, ou de que há má-fé, abuso de direito ou fraude, é do exequente, conforme entendimento sedimentado pelo STJ; e) a impenhorabilidade alcança valores depositados em conta poupança, bem como em conta corrente e aplicações financeiras; f) o valor constrito é insignificante, diante da dívida cobrada, logo, não atinge a finalidade exequenda.Pede o recebimento do recurso, para determinar o imediato desbloqueio dos valores, ou a sua devolução. No mérito, requer a reforma da decisão, para reconhecer a impenhorabilidade da verba.O recurso foi processado e indeferida a liminar (mov. 10.1/TJ).Nas contrarrazões (mov. 17.1/TJ), o Agravado pede pelo não provimento do recurso, porque: a) a impenhorabilidade não é presumida, cabendo ao devedor comprovar sua tese, na forma do art. 854, §3º, I, do CPC; b) não há prova de que a penhora pode afetar sua dignidade; c) o valor exequendo decorre de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar.A decisão agravada foi mantida, em juízo negativo de retratação (mov. 316.1/origem).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso, interposto contra decisão interlocutória proferida no processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).O Agravante pretende a reforma da decisão, que rejeitou a tese de impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária. Argumenta que a quantia, proveniente de atividade laboral, é inferior a quarenta salários mínimos, necessária à sua sobrevivência, além de insignificante, perto do valor devido.Sem razão.Isso porque, o Executado, atual Agravante, intimado para exibir os três últimos extratos bancários, para comprovar a natureza do valor constrito, junto ao Banco Bradesco (mov. 177.1), exibiu extratos bancários de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (mov. 309.1).Assim, não há como aplicar, ao caso concreto, o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (STJ, AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022).Isso porque,
o próprio devedor não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, 373, II[i]), ao não cumprir a determinação judicial, que lhe conferiu a possiblidade de provar a origem da verba constrita, ou a necessidade do valor, para a manutenção da própria subsistência, a fim de garantir o mínimo existencial.No mesmo sentido, precedentes desta Corte Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, QUE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA DA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITOS, POR ESTAREM AQUÉM DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, POSSIBILITANDO A CONSTRIÇÃO. MALGRADO HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA OU ORIGEM, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À VALORES RECEBIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. LOGO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DA VERBA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, JÁ QUE CUMPRIDAS AQUELAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO POR CURADOR ESPECIAL. INÉRCIA PESSOAL DA PARTE, E MESMO QUANDO VALOR SEU FORA BLOQUEADO, O QUE FAZ PRESUNÇÃO DE QUE O MONTANTE NÃO É MESMO IMPRESCINDÍVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE VALORES, QUE AQUI SE PÕE ADMISSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005990-48.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 04.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. 1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. PROVAS APTAS A COMPROVAR O ESTADO DE MISERABILIDADE. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ARGUIDA SOB AS TESES DE PERTENCIMENTO A TERCEIRO E DE SER QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TESES INCOMPATÍVEIS. 3. AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO VALOR PERTENCER A TERCEIRO. 4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS ACERCA DA ORIGEM DA MONTA. 5. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. 6. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LIMINAR RECURSAL, AFASTANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO OUTRORA CONCEDIDO. 7. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000477-02.2023.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 09.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INDISPONIBILIZADOS VIA SISBAJUD. VALOR CONSTANTE DE CONTA CORRENTE MOBILIZADO PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA. TESE DE IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO E APLICAÇÃO RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES DECORRENTES DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS. EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES DO MÊS PASSAM A COMPOR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. ÔNUS EXECUTADO COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
I – “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.10.2019).II – “Os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantêm a penhorabilidade”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015278-54.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013437-87.2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 27.05.2023)Outrossim, conforme o artigo 829, §2º, do CPC, “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”, situação não verificada, uma vez que o executado não indicou outros bens, passíveis de penhora.Deste modo, o simples fato de se tratar de quantia mínima não desautoriza o levantamento da verba constrita, pelo exequente, especialmente quando este manifesta interesse, como ocorreu no caso dos autos (mov. 285.1), em que o advogado executa honorários advocatícios..Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.