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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus Alfa Home Construtora Ltda – ME, Geovana da Silva Amaral e Jucemar Souza do Amaral, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 88.1, proferida nos autos de ação de reconhecimento de dissolução de sociedade de fato com obrigação de entregar coisa certa, sob nº 0000451-64.2023.8.16.0077, que, entre outros, rejeitou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus/agravantes por ausência de comprovação da hipossuficiência, ainda que juntados novos documentos para este fim ao mov. 80.1.Irresignado com a referida decisão, os réus interpõem o presente recurso de agravo de instrumento, alegando em síntese que: a) os Agravantes são pessoas pobres perante a lei, e não possuem condições financeiras para arcarem com as custas processuais, e com os honorários advocatícios, caso, houver uma condenação; b) em relação aos agravantes Jucemar e Geovana, pessoas físicas, eles alegaram na sua contestação, bem como, comprovaram por documentos que não possuíam condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, e fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista, que seus rendimentos tributáveis estão dentro da faixa de isenção do imposto de renda; c) a agravante pessoa jurídica não consegue competir no mercado de trabalho de construção na cidade de Tapejara/PR e está procurando outros meios de não fechar as portas, também fazendo jus à gratuidade da justiça; d) a mera alegação, com a declaração de hipossuficiência, basta, para a comprovação da condição de pobreza das partes para arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios.Requereram a reforma da decisão agravada para o fim de conceder a gratuidade da justiça.Oportunizado à parte agravante a juntada de documentos (mov. 9.1/TJ), os mesmos restaram apresentados ao mov. 12.1/TJ.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (17.1/TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso V, do CPC[1].No que se refere ao benefício da justiça gratuita, tem-se que encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Do mesmo modo o Código de Processo Civil indica que a alegação vinda de pessoa natural se presume verdadeira, sendo necessário pouco mais do que indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse, nos termos do artigo 99, §3°, do referido códex, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Observa-se que com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no que diz respeito à agravante Geovana da Silva Amaral restou juntada declaração de hipossuficiência (mov. 63.7), comprovante de ausência de declaração de imposto de renda (mov. 63.28), e carteira de trabalho que demonstra o último labor como decoradora da pessoa jurídica Alfa Home Construtora Ltda (também recorrente), sendo que sua saída se deu em 23/11/2019 (mov. 12.3/TJ), documentos que corroboram com a alegação de que a mesma não possui renda desde então.No que diz respeito ao agravante Jucemar Souza do Amaral, restou juntada declaração de hipossuficiência (mov. 63.8), declaração de imposto de renda do ano de 2021 que aponta rendimentos na faixa de isenção do imposto de renda (mov. 63.9), carteira de trabalho que demonstra o último labor como corretor de imóveis com saída em 20/09/2019 (mov. 12.2), além de extratos bancários que não demonstram transações vultuosas, bem como apontam o recebimento de valores mensais entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) (mov. 12.4 a 12.16/TJ).Deste modo, percebe-se que o recorrente Jucemar recebe mensalmente quantia inferior a 3 (três) salários mínimos bem como Geovana se encontra atualmente sem emprego, conforme corroborado pela documentação trazida.Desta forma, sendo o valor de proventos de até 3 (três) salários mínimos, conforme apontado pela jurisprudência desta C. Corte de Justiça para a concessão da benesse, eis que há verossimilhança da alegação de que os agravantes não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento.De mais a mais, cumpre ressaltar que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme o teor do artigo 98 do CPC[2].Neste sentido assim já decidiu esta Colenda Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS CONCESSÃO DA BENESSE. (TJPR – 17ª C. Cível - Processo: 0060411-22.2022.8.16.0000 – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff. J. 13.10.2022). (grifei) Assim, demonstrada a hipossuficiência financeira dos agravantes Jucemar e Geovana, é de ser reformada a decisão agravada, concedendo-se a benesse em seu favor.Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, limitando-se apenas aos presentes autos recursais.Todavia, a mesma decisão não alcança a agravante pessoa jurídica Alfa Home Construtora Ltda – ME.Isso porque com a finalidade de comprovar a sua hipossuficiência financeira, em atendimento à súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça[3], a agravante juntou balanço patrimonial dos anos de 2020 e 2021 (mov. 80.2 e 80.3), além de extratos bancários que demonstram movimentação de valores em quantias consideráveis (movs. 12.20/12.25/TJ e mov. 63.29).No que se refere aos balanços patrimoniais acostados, se percebe que o ativo circulante restou calculado em R$ 2.851.068,05 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, sessenta e oito reais e cinco centavos) no ano de 2021, bem como em R$ 2.705.859,72 (dois milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos) no ano de 2022.Veja-se ainda que a pessoa jurídica possui matrícula imobiliária em seu nome conforme mov. 1.13 dos autos principais, bem como alienou imóvel pelo importe de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) em 15/03/2022 conforme apontado na escritura pública de mov. 70.5.Tais informações vão de encontra à tese de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica, de modo que a pretensão recursal em relação a si não se encontra assistida de razão.Neste sentido, assim já decidiu esta C. Câmara Cível: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE REQUERIDA. PESSOA JURIDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. (...) PRECEDENTES. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045408-27.2022.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.12.2022). (grifei) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, apenas para conceder a benesse da gratuidade da justiça em favor dos réus/agravantes Jucemar e Geovana.
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