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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de incidente de prestação de contas sob nº 0000260-89.1997.8.16.0025, em trâmite perante Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizada por Samuel Ferreira Sampaio, com o objetivo de prestar contas acerca da sua atuação como síndico da Massa Falida de Labra Plásticos S/A, nos autos de falência sob nº 0000178-92.1996.8.16.0025.Publicado edital com a informação de que as contas estavam à disposição dos interessados para impugnação (mov. 89.1/orig.), a Massa Falida, representada por seu atual síndico, requereu a nomeação de perito contábil para analisar a regularidade das contas apresentadas pelo ex-síndico (mov. 109.1/orig.).O pedido foi inicialmente deferido pelo julgador (mov. 116.1/orig.), porém, posteriormente, a Massa Falida se manifestou pela dispensa da realização do exame pericial e informou concordar com as contas apresentadas (mov. 170.1/orig.).O credor da Massa Falida, Sr. Luiz Cesar Cequelin, se insurgiu em relação às contas prestadas, afirmando, em síntese, que houve ofensa à ordem de pagamento dos credores, pois, é titular de crédito trabalhista que ainda não foi pago, o que impede a aprovação das contas apresentadas pelo ex-síndico (mov. 125.1/orig.).Após a apresentação de parecer pela representante do Ministério Público em primeira instância opinando pela aprovação das contas prestadas, condicionada à devolução pelo ex-síndico de parcela dos honorários (mov. 191.1/orig.), sobreveio a sentença que, com fulcro no art. 69, do DL 7661/45, aprovou as contas prestadas pelo autor, julgando extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, e condenando a Massa Falida ao pagamento das custas (mov. 199.1/orig.).Insatisfeito, Luiz Cesar Cequelin interpôs recurso de apelação, em cujas razões (mov. 214.1/orig.) esclarece que habilitou o crédito trabalhista perante a Massa Falida, com base em certidão com dois valores, R$3.264,64 e R$2.250,00, sendo que houve, em um primeiro momento, a concordância do ex-síndico e a homologação da conta pelo juízo; porém, posteriormente, a Massa Falida se insurgiu contra o segundo valor e, até a presente data, o crédito não foi pago. Aduz que, na prestação de contas, a observância maior deve ser quanto à ordem de pagamento dos credores, ou seja, se o apelante não recebeu o seu crédito, não há que se aprovar integralmente as contas prestadas pelo síndico. Requer, assim, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja observada a necessidade de pagamento do seu crédito (mov. 214.1/orig.).Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 238/orig.).Remetidos os autos à segunda instância, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1/TJ).É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito. Extrai-se dos autos que, quando ajuizado o incidente, em 23.12.1997, o Sr. Samuel exercia a função de síndico nos autos de autofalência de Labra Plásticos S/A sob nº 0000178-92.1996.8.16.0025, de modo que se tratava de prestação periódica de contas em relação à sua atuação e gestão perante a Massa Falida (mov. 1/orig.). No decorrer dos autos, sobreveio informação de que houve a substituição do síndico na falência, ocasião em que o autor foi intimado para apresentar suas contas finais (mov. 69.1/orig.).Apresentadas as contas (mov. 77.1/orig.) e publicado o edital previsto no art. 69, §2º, do DL 7661/45, o apelante Luiz Cesar Cequelin, na qualidade de credor da Massa Falida, se insurgiu contra as contas prestadas, afirmando que houve ofensa à ordem de pagamento pois o seu crédito trabalhista não foi pago (mov. 125.1/orig.). As contas, porém, foram aprovadas através da sentença apelada (mov. 199.1/orig.).Assim, cinge-se a controvérsia recursal acerca da aprovação das contas apresentadas pelo ex-síndico da Massa Falida de Labra Plásticos S/A, Sr. Samuel Ferreira Sampaio e, inobstante as razões expostas no apelo pelo recorrente, a decisão singular deve ser mantida pelos seus fundamentos.Acerca da prestação de contas pelo síndico na falência, previa o art. 69, do DL 7.661/1945, aplicável à hipótese por força da regra do art. 192, da Lei 11.101/05:Art. 69. O síndico prestará contas da sua administração, quando renunciar o cargo, for substituído ou destituído, terminar a liquidação, ou tiver o devedor obtido concordata.§1º As contas, acompanhadas de documentos probatórios, serão prestadas em processo apartado, que se apensará, afinal, aos autos da falência.§2º O escrivão fará publicar aviso de que as contas se acham em cartório, durante dez dias, à disposição do falido e dos interessados, que poderão impugná-las.§3º Decorrido o prazo do aviso, e realizadas as necessárias diligências, serão julgadas pelo juiz, ouvido o representante do Ministério público, e, se houver impugnação, o síndico.A exigência legal de prestação de contas tem por objetivo a demonstração, pelo síndico, das receitas e despesas advindas da realização do ativo da Massa Falida e do pagamento dos credores, devendo estar acompanhada de prova documental que se revele necessária para a sua comprovação.No caso sob exame, como bem constou da sentença recorrida, o autor prestou os devidos esclarecimentos acerca da gestão dos ativos da Massa Falida, destacando que, após a arrecadação dos equipamentos instalados no barracão de propriedade da falida, foi celebrado arrendamento do maquinário, o que resultou no recebimento de valores utilizados para o pagamento dos credores trabalhistas. Narrou que, após o término do arrendamento, o maquinário foi levado a leilão, e os ativos financeiros transferidos para conta vinculada ao juízo falimentar. Comprovou também que os pagamentos foram efetuados mediante prévia autorização judicial e sempre se destinaram ao pagamento dos credores trabalhistas (mov. 77.1/orig.).Nesse aspecto, consta da decisão que “da análise das contas, foi possível concluir pela extensa juntada de documentos, e esclarecimentos nas petições quanto aos valores recebidos pela massa, referentes a depósitos efetuados pelo arrendatário do parque fabril. Conforme exposto no parecer ministerial, todos os pagamentos efetuados contaram com prévia autorização judicial, e sempre tiveram objeto determinado: destinados ao pagamento de credores trabalhistas e parte destinada ao pagamento de honorários do síndico, devidamente autorizados” (mov. 199.1/orig.).No que diz respeito ao crédito supostamente pertencente ao apelante, em análise aos autos, extrai-se que a ausência de pagamento não se deu por desídia do síndico da Massa Falida ou por inobservância à ordem de pagamento, mas, em razão da existência de controvérsia acerca do valor devido, a qual, ao que parece, ainda não foi solucionada.A propósito, extrai-se dos autos de falência nº 0000178-92.1996.8.16.0025 que, ao constatar que a procuradora do credor Luis Cesar Cequelin se equivocou ao apontar o valor do crédito trabalhista, o síndico da Massa Falida requereu a retificação do alvará a ser expedido em favor do credor, indicando o montante de R$3.262,64, conforme constante da certidão expedida pela Justiça do Trabalho (mov. 168.1/autos de falência).Em que pese o pagamento tenha sido autorizado pelo julgador singular (mov. 173.1/orig.), o ora apelante não concordou com o valor do crédito, insistindo que o pagamento deve se dar em observância aos dois valores constantes da certidão de habilitação de crédito (mov. 204.1/autos de falência).Em razão disso, foram expedidos alvarás relativos aos créditos trabalhistas de outros credores, porém, em relação ao ora recorrente, a controvérsia persistiu até mesmo após a substituição do ex-síndico, ora apelado, culminando na determinação pela julgadora de que Luis Cesar Cequelin deve ingressar com pedido de habilitação de crédito para ver o seu crédito incluído no quadro de credores (mov. 1012.1/autos de falência).Portanto, o não pagamento do crédito, em razão da divergência acerca do seu valor e da determinação judicial de habilitação do crédito em incidente próprio, não implica na rejeição das contas apresentadas pelo síndico, conforme foi reconhecido também pela Procuradoria Geral de Justiça, ao destacar que “o não pagamento do crédito se deu, num primeiro momento pela não concordância do apelante com o valor a receber e, posteriormente, por ordem judicial, de modo que não há como rejeitar as contas do síndico por este motivo”; além de “o não pagamento do credor não significa divergência nas contas prestadas, logo, tal alegação não justifica a rejeição das mesmas” (mov. 12.1/TJ).Sendo assim, não constatadas irregularidades nas contas apresentadas pelo ex-síndico da Massa Falida, mantém-se a sentença por seus fundamentos.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se pelo desprovimento do apelo, nos termos da fundamentação.