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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos de nº 0039681-53.2023.8.16.0000, a qual deferiu a denunciação da lide procedida pelo réu FÁBIO ALEXANDRE SILVÉRIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME em face da empresa agravante (mov. 80.1).Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, afirmando, em síntese, que é indevida a denunciação da lide deferida em primeiro grau. Assevera que a denunciação da lide ocorreu de forma confusa na contestação, em que o réu alegou sua ilegitimidade passiva e pleiteou a responsabilização da denunciada. Aduz que o Juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade passiva quando do saneamento do processo, acerca da qual não se interpôs recurso, assim, houve a preclusão do direito da litisdenunciante em razão da decisão saneadora. Ademais, alega ser intempestiva a denunciação deferida pelo Juízo, visto que não houve interposição de recurso, não se falando, portanto, em reconsideração da decisão saneadora. Sustenta que não há provas da relação jurídica entre a agravante (associação de proteção veicular) e os agravados, não havendo razões para figurar no polo passivo da demanda. Busca a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de que o processo não prossiga com pessoa ilegítima em seu polo passivo. No mérito, requer a reforma da decisão que deferiu a denunciação da lide (mov. 1.1/TJ).Em sede de decisão liminar, ao mov. 15.1/TJ, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pela recorrente.Intimada, a parte agravada ALAIDE DOS SANTOS apresentou suas contrarrazões ao mov. 21.1/TJ, afirmando que ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do agravado FÁBIO ALEXANDRE SILVÉRIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME, sem enfrentar a matéria sobre a denunciação da lide, deferindo os pedidos de provas e apresentando, ainda, erro material sobre as partes na fundamentação (mov. 36.1). Alega que desta decisão, o recorrido Fábio Estacionamento arrolou como testemunha a agravante (mov. 43.1), não apresentando na oportunidade irresignação sobre a omissão do pedido de denunciação. Assevera que, antes da audiência designada para 29/05/2023, o agravado requereu análise do pedido de denunciação da lide (mov. 78.1), o que foi deferido na decisão agravada de mov. 80.1. Aduz que não foi analisado o pedido de denunciação da lide na decisão de saneamento do feito, motivo pelo qual merece análise do mérito sobre eventual inclusão da denunciada. Ao final, requer seja mantida a decisão agravada.Intimada a parte recorrida FÁBIO ALEXANDRE SILVÉRIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME a apresentar contrarrazões ao recurso, deixou de ofertá-las, conforme consta no mov. 22/TJ. É o breve relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo (mov. 1.18/TJ), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. MéritoCuida-se na origem de “Ação de Indenização de Danos materiais e morais c/c Tutela Antecipada de Urgência” ajuizada por Alaide dos Santos em face de Fábio Alexandre Silvério Filho Estacionamento - ME, objetivando ser ressarcida pelos danos materiais e morais decorrentes de uma colisão entre o veículo da autora e um veículo locado da empresa ré.Na inicial a autora afirma que trabalha como motorista de aplicativo, utilizando-se
de veículo financiado, e, na data de 15/01/2022, por volta das 23h, dirigia-se ao Bairro Barrerinha, em Curitiba, pela Rua Anita Garibaldi, quando teve seu veículo colidido na esquina com a Rua Tomazina. Relata que o veículo de placa RHB1I58 (“Voyage”) conduzido por José Gregório Figuera Reys ultrapassou o sinal vermelho, atingindo a lateral dianteira esquerda do veículo da autora arremessando-o. Afirma que, após atendimento pelo SAMU e realizado curativos aos ferimentos leves, foi registrado Boletim de Ocorrência tendo a demandante sido cientificada de que o veículo conduzido por José Gregório foi locado junto à empresa FÁBIO ALEXANDRE SILVÉRIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME). Alega que o prejuízo ao seu veículo foi estimado em R$53.866,00 (cinqüenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais), que resulta na perda total do bem, considerando a tabela FIPE, em R$ 64.259,00 (sessenta e quatro mil duzentos e cinqüenta e nove reais) (mov. 1.1). Em sede de contestação, a parte requerida alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e requereu a inclusão da agravante, PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR, na lide (mov. 27.1).Ao mov. 33.1, a agravada ALAIDE DOS SANTOS apresentou impugnação à contestação, requerendo o indeferimento da denunciação da lide, sob o fundamento de que a parte ré FÁBIO ALEXANDRE não colacionou aos autos informações mínimas para conhecimento do pedido de intervenção de terceiros. Após, sobreveio decisão de saneamento ao mov. 36.1, oportunidade em que a Magistrada de origem afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da parte agravada FÁBIO ALEXANDRE, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório e deferiu a produção de prova testemunhal, porém, sem deliberar acerca da inclusão da empresa PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR no polo passivo.O processo seguiu seu trâmite regular e ao mov. 78.1 a parte requerida FÁBIO ALEXANDRE apresentou manifestação requerendo fosse apreciado pelo Juízo a quo o pedido de denunciação da lide da empresa PROGRESSIVA.Ato contínuo, a Magistrada singular, ao mov. 80.1, proferiu despacho deferindo a denunciação da lide. Irresignada, a parte recorrente se insurgiu em face da aludida decisão, interpondo o recurso ora em análise, alegando em síntese, ser intempestiva a denunciação deferida pelo Juízo a quo, visto que não houve interposição de recurso quando do momento oportuno, não se falando, portanto, em reconsideração da decisão saneadora. Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da pertinência da denunciação da lide à agravante PROGRESSIVA.Sem razão à agravante. Explica-se. Da análise dos autos, vislumbra-se que, de fato, na decisão de mov. 36.1 não foi apreciado o pedido de inclusão da recorrente no polo passivo, tendo o Juízo de origem, na oportunidade, apenas rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela empresa ré. Acerca da estabilização da decisão saneadora, há previsão legal expressa trazida pelo Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Todavia, no caso em tela não se verifica que a matéria tenha sido decidida pelo Juízo de origem anteriormente, isto porque, em que pese provocado, o saneador foi omisso acerca do pleito de inclusão da empresa PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR. Assim, soa desarrazoado reconhecer a preclusão lógica ou temporal de matéria acerca da qual o Juízo não se manifestou, em que pese provocado para tanto. Logo, razoável se inferir que a primeira oportunidade em que o Judiciário se debruçou sobre a questão foi na decisão ora agravada. Logo, diante da ausência de exame da questão em saneador, não há como se falar em descumprimento do prazo para esclarecimentos (art. 357, §1º, do CPC), da mesma forma que não se exige a oposição de embargos de declaração, posto que não houve decisão omissa ou contraditória que demandasse esclarecimentos, simplesmente não houve decisão. Demais disso, na eventualidade de se considerar que teria havido decisão de indeferimento tácito, esta é nula, logo, vício que pode e deve ser corrigido assim que verificado.Em caso semelhante, esta Corte assim decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SANEADOR. DEFERIMENTO APENAS DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA ANTERIORMENTE. ESTABILIZAÇÃO DO § 1º DO ART. 357 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PROVA TÉCNICA.- De fato, o §1º do art. 357 do CPC prevê que “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.- No caso dos autos, no entanto, o saneador não se manifestou sobre a prova pericial requerida, não podendo se considerar que houve exame e juízo de valor acerca do requerimento.- A primeira vez que o juízo de primeiro grau se manifestou sobre a prova pericial foi na decisão agravada; assim, é de se dar provimento ao recurso, para que aquele grau de jurisdição examine o pleito. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009901-68.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.05.2023). Grifou-se. Desta forma, não se fala em preclusão temporal ou lógica do saneador, não sendo razoável que se fale em estabilidade de uma decisão que sequer foi proferida. No que concerne aos requisitos para admissão da denunciação da lide, melhor sorte não socorre à agravante, posto que o art. 125 do CPC assim preconiza:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Consigne-se que, de fato, confusa a contestação do mov. 27.1 dos autos de origem, porque fala em inclusão no polo passivo, quando deveria se referir em denunciação da lide. Todavia, a conclusão prática a que se chega é a mesma, havendo apenas omissão quanto à correta nomeação do instituto da intervenção de terceiros pleiteado. Pois bem, acerca da denunciação, portanto, nota-se a existência de indícios de responsabilidade contratual entre a requerida PROGRESSIVA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR e FABIO ALEXANDRE SILVERIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME.Isto porque, verifica-se da negativa do mov. 1.12 que a própria agravante PROGRESSIVA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR afirma que o veículo por ela protegido é o veículo Voyage, placas RHB1I8, enquanto que o Boletim de Ocorrência do mov. 1.7 aponta com clareza que um dos veículos envolvidos no acidente e pertencente à empresa ré é o veículo Voyage, placas RHB1I8. Logo, portanto, trata-se do mesmo veículo. Assim, beira má-fé a afirmação da agravante no sentido de que não possui quaisquer vínculos com o veículo em comento, quando há documento por ela emitido (mov. 21.2 dos autos recursais), no qual se afirma o oposto. Feitas tais considerações, deve ser integralmente mantida a decisão agravada, em sua integralidade. Por fim, anoto que, em razão do voto ora proferido, necessário se faz o levantamento do efeito suspensivo monocraticamente deferido por este Relator.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR nos termos da fundamentação acima.
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