Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Vilson Pereira de Souza, por intermédio de advogado constituído (mov. 1.1/TJ), com pedido de tutela de urgência, em face da sentença penal condenatória prolatada em 13.04.2010 nos autos de processo-crime nº. 2008.386-4, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibaiti/PR.

Narrou o requerente que foi condenado pelos crimes de roubo majorado e de comunicação falsa de crime (art. 157, §2º, incs. I e II e art. 340, ambos do Código Penal), à pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de detenção, em regime fechado, e multa de 90 (noventa) dias-multa.

Aduziu que interpôs recurso de apelação em face da sentença, o qual foi julgado pela colenda 5ª Câmara Criminal, que manteve a condenação e reduziu a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, 1 (um) mês de detenção e pagamento de 13 (treze) dias-multa, bem como alterou o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Asseverou que na Delegacia de Polícia o corréu Donizete Mariano confessou o crime e delatou falaciosamente o ora requerente como coautor. Alegou que colheu laudos periciais que comprovam sua inocência, o que torna a sentença condenatória contrária à evidência dos autos e justifica o ajuizamento da presente revisão criminal, nos termos do artigo 621, do Código de Processo Penal.
Detalhou que o requerente permaneceu preso por mais de dois anos por uma inverdade do delator, o qual depois de muito tempo lhe contou que cometeu o crime em razão de problemas pessoais com sua filha e porque estava sob efeito de remédios. O delator lhe contou que quando foi preso teve uma crise de pânico por ter apanhado muito dos policiais e realizou uma confissão imputando os delitos também ao ora requerente para cessar as agressões dos policiais militares.

Ressaltou que a confissão extrajudicial admitida pelo Juízo é ilícita, porque obtida por meio de tortura e porque não foi reproduzida judicialmente, sendo esta a única prova utilizada para embasar a condenação do requerente.

Aduziu que somente agora foi possível angariar novas provas que comprovam os problemas mentais do delator, o qual foi submetido à tortura pelos policiais para confessar o crime. Juntou laudos particulares e do INSS fornecidos pelo corréu Donizete Mariano que comprovam que ele estava sob tratamento mental na época dos fatos.

Asseverou, outrossim, que o Juízo a quo decretou a automática perda do cargo público de guarda municipal do requerente em razão da condenação sofrida, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea ‘b’, do Código Penal e após, a Prefeitura Municipal de Itu/SP determinou a resolução de seu contrato de trabalho por justa causa, nos termos do artigo482, alínea ‘d’, da CLT, medidas que não devem subsistir, visto que não foi devidamente fundamentada a perda do cargo público.

Ressaltou que “evidente que a condenação foi baseada em um depoimento falso e provas falsas, de modo que a presente ação merece ser totalmente revisionado (sic) para a consequente absolvição do Revisionando e o seu retorno ao cargo público de guarda municipal de Itu/SP”.

Postulou, além da decretação da nulidade da ação penal e a desconstituição da condenação e de seus efeitos, a fixação de indenização pelos prejuízos derivados da condenação, com fulcro no artigo 360, §2º, do Código de Processo Penal.

Alegou a necessidade de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para providenciar a imediata reintegração do requerente ao quadro de funcionários da guarda municipal de Itu/SP, alegando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, visto que a condenação não deve subsistir e que o requerente está desempregado e sem trabalho certo e determinado, sem renda suficiente para manter a si próprio e sua família.

Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência em razão do erro judicial apontado, para que seja determinada a reintegração do requerente ao cargo de guarda municipal de Itu/SP e a imediata provisão de seus vencimentos de salários.
No mérito, pleiteou: i) a declaração de nulidade da sentença penal confirmada pela 5ª Câmara Criminal do TJPR e também da ação penal, com a extinção da pena já cumprida; ii) a título de indenização, sejam concedidos todos os direitos, prerrogativas e vantagens pecuniárias cessados no ato de demissão, quais sejam, o reenquadramento imediato à classe funcional então ocupada pelo autor e o retorno sucessivo de todas as remunerações vencidas e vincendas, contadas a partir do ato demissório, até a data de prolação de Acórdão, nelas incidindo todas as demais vantagens inerentes ao cargo público, pelo período in albis de exercício, como férias, FGTS, 13º salário, abonos, progressão funcional, etc., restabelecendo a continuidade do exercício do cargo, nos moldes do que determina o art. 630, §1º, do Código de Processo Penal; iii) sejam corrigidos monetariamente os valores remuneratórios mensais não percebidos durante e no interstício entre a demissão e o retorno ao cargo público, consoante Súmulas 54 e 362, do Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1).
É o relatório.




O requerente Vilson Pereira de Souza almeja, em sede revisional, em síntese: a) declaração de nulidade da ação penal e da sentença penal condenatória, com a extinção da pena já cumprida; b) retorno ao cargo público de Guarda Municipal de Itu-SP; e c) a título de indenização, concessão de todos os direitos, prerrogativas e vantagens pecuniárias cessados no ato de demissão, nos termos do artigo 630, §1º, do Código de Processo Penal, devidamente corrigidos monetariamente.
A pretensão, todavia, não comporta acolhimento.

Isso porque o pleito absolutório não passa de mera repetição de argumentos, com a simples pretensão de reexame de provas produzidas durante a instrução criminal.

A prática delitiva restou devidamente confirmada por elementos colhidos sob o crivo do contraditório, não tendo sido demonstrado ou trazido qualquer indício novo capaz de desconstituí-la.

No presente caso, não há como prosperar as pretensões articuladas pelo requerente Vilson Pereira de Souza, pois não se admite uma terceira análise de fatos e circunstâncias, já verificados na sentença condenatória e no acórdão, quando não se revelam contrárias ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

A propósito a validade da delação do corréu foi reconhecida pelo acórdão condenatório, conforme se aduz da ementa (mov. 1.9 – autos originários):
“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME – AUTORIAS E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE UM DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS – DELAÇÃO DO CORRÉU – VALIDADE (...)”.
Sendo assim, não se pode admitir que a revisão criminal seja utilizada, à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado.
Neste diapasão, ensina Renato Brasileiro sobre a hipótese de cabimento da ação revisional nos casos de contrariedade à evidência dos autos:
"A expressão evidência deve ser compreendida como a verdade manifesta. Portanto, só se pode falar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos no curso da fase investigatória. Essa contrariedade pode se referir tanto à autoria do fato delituoso, quanto ao crime em si, ou, ainda, a circunstâncias que determinem a exclusão do crime, isenção ou diminuição de pena. Portanto, a mera fragilidade ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento da revisão criminal. De fato, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma única prova sequer. A expressão contra a evidência dos autos não autoriza, por tanto, o ajuizamento da revisão criminal para se pleitear a absolvição por insuficiência ou precariedade de provas". LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Página 1.909.
A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena (AgRg no AREsp n. 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018).2. Na hipótese, o v. acórdão vergastado concluiu que buscava a parte a reapreciação da prova, cuja análise desvirtuaria a função precípua da revisão criminal, e, mais, ausente qualquer inovação de fato ou jurídica, a matéria posta em debate foi a mesma tratada e analisada pelo Acórdão revidendo e, não tendo a revisão natureza de nova apelação, deve ser indeferida (e-STJ fls. 94). Dessa forma, rever tais fundamentos, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AgRg no AREsp 1797418/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021).
Da mesma forma, a jurisprudência desta Câmara:
"REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – ARTIGO 217-A E 217-A, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO SOB ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO COM VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A QUAL NÃO SE EQUIPARA A RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017488-44.2023.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 04.09.2023).
Portanto, demonstrado que a decisão condenatória está lastreada em amplo e coeso conjunto probatório, o pleito de absolvição do requerente demandaria a reanálise das provas dos autos, o que não é cabível no âmbito da ação revisional.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o pedido revisional.


PA