SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039784-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Oct 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INSURGÊNCIA. MATÉRIAS VENTILADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR, DESDE LOGO, EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO AVENTADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS PELOS DEVEDORES QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO ALEGADO PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. PROVAS ARROLADAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. INVIABILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS TERCEIROS INDICADOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO APENAS ENTRE OS EXECUTADOS E TERCEIROS, SEM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE. CONTRATO ORIGINÁRIO QUE, APARENTEMENTE, POSSUI CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 783, 784, III E 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.