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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017729- 83.2018.8.16.0035, oriundos da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deliberou: a) pela rejeição da exceção de pré-executividade, em que se alegava o excesso de execução, sob a fundamentação de que é inviável deliberação em exceção de pré-executividade; e, b) pelo indeferimento do chamamento ao processo dos terceiros Ricardo Bertolin Coelho e Temistocles Nascimento, por não haver litisconsórcio passivo necessário a justificar a citação de terceiros para integrarem o polo passivo (mov. 263.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam as insurgentes, em síntese, que: a) em relação ao excesso de execução, não há necessidade de dilação probatória, eis que todos os documentos essenciais para análise da situação estão presentes no processo; b) foi firmado um contrato de compra e venda pelo valor de R$ 183.000,00, com posterior aditivo, alterando as cláusulas “do preço” e da “forma de pagamento do preço” do contrato inicial, de modo que o preço líquido a ser pago passou a ser R$ 144.000,00, tendo sido descontadas as parcelas já pagas; c) o aditivo foi devidamente assinado e rubricado pela agravada em todas as folhas, e, no final, ela assinou e reconheceu firma por verdadeiro da sua assinatura; d) apesar de não ter sua assinatura, a via assinada do contrato ficou em poder da recorrida, sendo que a primeira parcela do aditivo foi devidamente quitada; e) o aditivo é válido, perfeito e eficaz, devendo se sobrepor ao contrato de compra e venda primeiramente assinado, no que tange às alterações feitas; f) a adversa assinou o acordo e recebeu a primeira parcela, no entanto, nada menciona sobre esses ajustes, tendo agido de má-fé; g) a agravada tinha ciência dos termos do acordo, pois assinou o documento, recebeu valores referentes ao acordo, mas, ainda assim, omitiu tal informação no processo, executando a dívida considerando o montante original; h) não conseguindo assumir os valores acordados com a recorrida, e para que as obrigações assumidas não fossem descumpridas, por intermédio do contrato de compra e venda de estabelecimento de ensino (mov. 199.25), repassaram o estabelecimento comprado da agravada para as pessoas de Ricardo Bertolin Coelho (CPF 028.841.099-86) e Temistocles Nascimento (CPF 072.600.829-99); i) os terceiros mencionados assumiram direitos e obrigações, inclusive no que tange ao pagamento das parcelas do acordo; j) no contrato que firmaram com os terceiros, os importes a serem pagos pela compra do estabelecimento seriam transferidos integralmente à recorrida, pela mesma conta que eram realizadas as transferências originalmente; k) não possuem os comprovantes de pagamentos efetuados à agravada, pois perderam totalmente o contato; l) requereram o chamamento dos terceiros para que integrassem a execução a fim de apresentar os comprovantes que possuem; m) a ocultação do aditivo contratual firmado e o recebimento dos valores dos compradores servem como prova da incerteza do débito cobrado na inicial e da inexigibilidade do título executivo; n) foram citadas por edital, pois as tentativas normais de encontrá-las não foram frutíferas, mesmo a recorrida tendo ciência de seu atual endereço, pois estavam negociando sobre o termo aditivo, que foi firmado após a distribuição da ação de execução; o) ao analisar as planilhas de débitos anexadas nos movs. 1.3 e 187.1, percebe-se que a agravada faz constar montantes totalmente aleatórios, sem qualquer lastro com as razões trazidas na petição inicial e documentos; p) há a descaracterização do título executado, pois, além da cobrança de valores sem qualquer prova que justifique, o contrato original foi alterado pelo aditivo e posterior contrato de compra e venda com terceiros, não estando presentes os requisitos do art. 782 do Código de Processo Civil. Pugnam pela atribuição do efeito suspensivo, para evitar cerceamento de defesa e o prosseguimento da ação sem a presença dos pressupostos processuais. Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de acolher o aventado em exceção de pré-executividade, com a declaração de inexigibilidade do título executado (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo postulado, determinou-se a intimação da agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 8.1). Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos Empresariais firmado entre a exequente, ora agravada, e os executados, ora recorrentes, em que se pretende o adimplemento do valor originário de R$ 133.141,05 (cento e trinta e três mil, centos e quarenta e um reais e cinco centavos) (movs. 1.1 a 1.4 – processo originário). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 199.1 – processo originário), requerendo-se a declaração de nulidade da execução, por inexequibilidade do título, ante a celebração de aditivo contratual, asseverando que houve o recebimento de valores de terceiros, e pugnaram pelo chamamento destes ao processo para integrarem a execução, acostando aos autos o aludido aditivo contratual e o Instrumento Contratual de Compra e Venda de Estabelecimento de Ensino firmado entre os devedores e os indicados como terceiros - Ricardo Bertolin Coelho e Temistocles Nascimento (movs. 199.24 e 199.25 – processo originário). A exceção foi rejeitada, sob o fundamento de que a comprovação do alegado excesso de execução demanda dilação probatória, e indeferido o pedido de chamamento ao processo dos terceiros indicados para ingressarem como litisconsortes no polo passivo da demanda. Insurgem-se os recorrentes em face do referido ato judicial, argumentando, para tanto, que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, pretendendo-se a análise do excesso de execução aventado e o deferimento do pleito de chamamento ao processo dos supostos terceiros. Pois bem. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, recebido como representativo de controvérsia, a exceção de pré-executividade é cabível desde que atendidos simultaneamente dois requisitos, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. Sem destaque no original) Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE CREDORA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031303-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.01.2023. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023. Sem destaque no original) No caso em apreço, se faz necessária a dilação probatória para solucionar a controvérsia relativa ao excesso de execução alegado, haja vista que os documentos juntados aos autos não são aptos a elucidar as questões abordadas em sede de exceção de pré-executividade. Observa-se que as teses arguidas na exceção (mov. 199.1 – processo originário), quais sejam, excesso de execução, nulidade e inexigibilidade do título pela celebração de aditivo contratual, demandam dilação probatória, até porque há questões não elucidadas quanto ao pagamento e recebimento de valores por terceiros relativo ao contrato de Compra e Venda do Estabelecimento Comercial e do aditivo contratual. Ressalta-se que os próprios recorrentes afirmam em sede de recurso que não possuem provas do pagamento realizado por terceiros. Ademais, é imprescindível uma análise mais aprofundada quanto a regularidade dos instrumentos contratuais firmados com os supostos terceiros, bem como do aditivo contratual e dos pagamentos efetivamente realizados, haja vista a inexistência de assinatura da exequente no contrato acostado em sede de exceção de pré-executividade, e a ausência de assinatura dos executados e supostos terceiros no aditivo contratual (movs. 199.24 e 199.25 – processo originário). Vislumbra-se, portanto, que as matérias arguidas demandam dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade o instrumento hábil para tanto, visto que inexistem nos autos elementos robustos que comprovem, de forma inequívoca, as questões ventiladas pelos executados. Também não merece prosperar a pretensão de chamamento ao processo dos terceiros Ricardo Bertolin Coelho e Temistocles Nascimento. Isso porque, conforme bem consignado pela decisão agravada, o aludido Contrato de Compra e Venda do Estabelecimento Comercial (mov. 199.25 – processo originário) não teve qualquer participação, anuência ou concordância da exequente, não obrigando esta ao que foi convencionado naquele instrumento contratual, visto que firmado tão somente entre os executados, ora agravantes, e os supostos terceiros Ricardo Bertolin Coelho e Temistocles Nascimento. Além do mais, eventual obrigação solidária de terceiros que possa ser comprovada em ação autônoma, não impede que a ora exequente demande em face de qualquer um dos devedores solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil[1]. Por fim, ressalta-se que, ao contrário do que pretendem fazer crer os agravantes, os documentos acostados aos autos em sede de exceção de pré-executividade, por si só, não retiram a liquidez, certeza e exigibilidade do contrato originário firmado entre a exequente e os executados (mov. 1.4 – processo originário), o qual, aparentemente, preenche os requisitos de exequibilidade previstos nos arts. 783, 784, III e 798 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da execução ou inexigibilidade do título. Diante do exposto, imperativa a manutenção da decisão agravada.
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