Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. APELO 2 NÃO PROVIDO. APELO 1 PREJUDICADO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006875-31.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.09.2023)
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do Acórdão
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 1.3-Recurso, alegando o embargante que conforme consta nos autos o benefício recebido trata-se de aposentadoria por invalidez, pelo que, o cálculo de suplementação deve observar os últimos doze salários de contribuição, diversamente do que constou no acórdão.Sem resposta da parte contrária. É, em síntese, o relatório.
Os embargos merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes. Verifico que existe contradição no acórdão, quanto à forma de cálculo do benefício percebido pelo autor, ora embargante.Passo, pois, a apreciar o tema.Ao que consta dos autos, o autor percebe benefício de aposentadoria por invalidez.Conforme consta no Regulamento de Benefícios da FUNBEP, aplicável ao autor, no cálculo da suplementação de aposentadoria por invalidez, o salário real de benefício corresponderá à média aritmética simples dos salários-de-participação dos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data da concessão, corrigidos mensalmente pelos índices de correção salarial do patrocinador. Entendo, desta forma, que deve ser observado tal dispositivo quando da liquidação da sentença. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos (código 198), sanando o vício, com efeito infringente, para que seja observado no cálculo de suplementação que o benefício percebido pelo autor é de aposentadoria por invalidez, aplicando-se o artigo 12, § 3º do Regulamento do Plano de Benefícios I FUNBEP.
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