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Processo:

Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0039854-77.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, sendo Agravante Joana Stadler Lemos, Agravado Jonas André Bankersen e Interessado Instituto de Água e Terra.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joana Stadler Lemos em face da decisão de seq. 25 proferida nos Autos nº 0000105-17.2023.8.16.0206, de Mandado de Segurança impetrado por ela contra ato do Agravado, a qual indeferiu o pedido liminar, que tinha por finalidade ordenar a concessão da licença prévia ambiental pela autoridade coatora.
Em suas razões, alega a Agravante que promoveu Mandado de Segurança com pedido de Liminar contra ato do Chefe do Escritório Regional de Irati do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT-PR).
Relata que se trata de Licença Prévia do empreendimento – exploração de areia na Localidade de Imbituvinha, Zona Rural, em Imbituva-PR. A solicitação de LICENÇA PRÉVIA processo administrativo protocolo no 19.453.269-5, está instruído de toda a documentação exigida pela legislação ambiental do Paraná, ICMBio e ANM (Agência Nacional de Mineração).
Considera que houve ofensa a direito líquido e certo de obtenção da licença, uma vez que cumpriu todos os requisitos e atendeu as exigências legais.
Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão questionada.
Foram apresentadas as contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.
É relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joana Stadler Lemos em face da decisão de seq. 25 proferida nos Autos nº 0000105-17.2023.8.16.0206, de Mandado de Segurança impetrado por ela contra ato do Agravado, a qual indeferiu o pedido liminar, que tinha por finalidade ordenar a concessão da licença prévia ambiental pela autoridade coatora.
O Mandado de Segurança de origem foi impetrado pela Agravante contra ato do Chefe do Escritório Regional de Irati do Instituto de Água e Terra (IAT-PR), com a finalidade de compelir a Autoridade Coatora a lhe conceder a Licença Prévia Ambiental para fins de extração de areia em local de sua propriedade na Zona Rural de Imbituba/PR.
A Agravante menciona, na petição inicial, que o motivo do indeferimento da licença foi o seguinte: “A atividade pretendida apresenta a mesma metodologia de lavra, a ser desenvolvida em área onde a solicitação de extração mineral já foi anteriormente indeferida, em decorrência da inexistência de sua viabilidade locacional, devido a fragilidade ambiental da área e sua localização, no entorno imediato de Unidade de Conservação”.
Segundo alega a Agravante, entretanto, o óbice apresentado não poderia subsistir, uma vez que existiria, próximo ao local, outros portos de extração de areia, sendo um ativo e outro inativo, ambos que foram devidamente licenciados.
Defende a Agravante, ainda, que superou outros óbices apresentados anteriormente pela autoridade administrativa, como a existência de débitos e Autos de Infração Ambiental.
O Mandado de Segurança se destina a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato ilegal do Poder Público ou de abuso de poder.
Nos termos da Doutrina de José Miguel Garcia MEDINA e Fábio Caldas de ARAÚJO, a expressão “direito líquido e certo” deve ser interpretada de forma “(...) sistemática e finalisticamente: o ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental. Tutela-se um direito evidente”.[1]
Sem embargo de que o Juízo “a quo”, em julgamento de mérito do “mandamus”, decida a respeito da existência ou não do alegado direito líquido e certo, o fato é que, em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento, não é possível identificar o indispensável “fumus boni juris” a viabilizar o pretendido deferimento da liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, Inciso III, da Lei 12.016/2009.
Consoante orienta SERGIO FERRAZ, ao tratar da relevância do fundamento para o deferimento da liminar: “Em nosso entender, a expressão deve ser escandida em seus dois elementos constitutivos. Assim, fazendo-se, ter-se-á como fundamento a relação de adequação lógico-jurídica entre os fatos descritos e as consequências postuladas. E como relevância a plausibilidade imediatamente aparente de que, em tese, os fatos descritos possam confluir para as consequências pleiteadas na impetração (a certeza do direito não é pressuposto da liminar, e sim da concessão da segurança). Não ignoramos que ‘relevante’ seja conceito vago, apresentando-se com ‘conteúdo rarefeito’, envolvendo, assim, em princípio, ‘certa indeterminação de seu comando, pois, se assim não fosse, não seriam normas vagas’ (Arruda Alvim, A Arguição de Relevância no Recurso Extraordinário, p. 84). Mas aqui – e novamente – a lembrança da matriz constitucional do mandado de segurança espalha luz sobre as trevas conceituais, ensejando operação de interpretação adequada e reveladora. Daí, em verdade, não resulta dúvida. Do somatório dessas linhas decorre haver sinonímia entre relevância do fundamento e a antiga (e, segundo doutrina antes predominante, abandonada desde 1973) condição da ação – ora transmudada em condição da liminar – conhecida por possibilidade jurídica do pedido. Nessa perspectiva, o juiz deverá sempre conceder a liminar uma vez evidenciado o periculum in mora, desde que a inicial não seja inepta. Como adequadamente lecionou Adhemar Ferreira Maciel (‘Observações sobre a liminar no mandado de segurança’, RT 547/25), o juiz concederá a liminar não porque o direito subjetivo invocado lhe pareça provável, mas tão apenas porque possível.” (In: Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 253).
O indeferimento do pedido de licença prévia ambiental, em 18 de outubro de 2022, não decorreu da falta de apresentação de documentos, do que se extrai que, efetivamente, a Agravante apresentou a documentação exigida por Lei.
A decisão Administrativa já transcrita indica que o indeferimento da licença decorreu justamente do exame de mérito da documentação, indicativa de que a atividade pretendida é incompatível com o local em que se pretende realizar a extração de areia, por estar no entorno imediato de Unidade de Conservação.
A própria petição inicial do Mandado de Segurança contém fotografia aérea do local, indicando que o terreno em que se pretende extrair areia é lindeiro a Reserva ICMBio.
Com a petição inicial, a Agravante juntou o documento de seq. 1.10 dos autos de origem, consistente em um parecer realizado por Analista Ambiental vinculado a Reserva Biológica das Araucárias, que examinou o pedido de licença.
Segundo esse documento, não haveria óbice quanto a atividade extrativa, desde que mantido rigorosamente o respeito aos limites da Unidade de Conservação e previstas obras de restauração depois do encerramento da atividade.
Essa evidência, entretanto, não faz prova plena de que a extração de areia poderia impactar diretamente na Unidade de Conservação, tratando-se de singelo parecer técnico.
Possível, então, cogitar da necessidade de demonstração do fato constitutivo alegado por meio de dilação probatória, precisamente por perícia técnica, que evidencie a possibilidade de extração de areia da propriedade da Agravante, sem afetar a Unidade de Conservação, o que, entretanto, é sabidamente incabível em mandado de segurança.
Sem que o alegado direito líquido e certo esteja devidamente comprovado por prova pré-constituída, possível concluir pela inexistência do alegado “fumus boni juris” a ensejar a concessão da liminar.
Igualmente, não se antevê o alegado “periculum in mora”, posto que o primeiro pedido de concessão da Licença Ambiental data de final 2019, o que indica inexistir qualquer urgência no pedido liminar.
Por outro lado, vislumbra-se o receio de dano inverso, posto que o deferimento da licença prévia, em caráter precário, poderia colocar em risco importante Unidade de Conservação, o que, sem dúvida, é um critério preponderante sobre o interesse meramente privado e econômico da Agravante.
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.