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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela requerente contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para o fim de reconhecer a nulidade apenas da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, de forma a manter os descontos em folha até a quitação do valor original do crédito fornecido à Autora, sem a incidência de atualização e dos encargos previstos nos contratos.Decaindo o Réu de parte mínima do pedido, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, considerando o trabalho realizado e sua abreviação em razão do julgamento antecipado do feito, ficando suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º, do diploma processual civil, por ser a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC” (mov. 38.1, autos principais)Sustenta, em síntese, que:(a) assinou contrato de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contudo houve omissão a respeito de sua real natureza, acreditando se tratar de um contrato de empréstimo consignado ordinário;(b) os descontos indevidos geraram abalo de ordem moral; (c) ante o cometimento de ato ilícito, cabível a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); cabível a indenização por “danos temporais” (sic) de cinco mil reais.Pede seja procedente a pretensão (mov. 45.1, autos principais).O requerido apresentou contrarrazões, enfatizando, em suma, que: (a) o recurso não comporta conhecimento, diante da não observância ao princípio da dialeticidade; (b) há indícios de que a procuração da parte carece de validade, razão pela qual há necessidade de se intimar a autora para ciência da referida ação; (c) conforme especificado no próprio cabeçalho do instrumento de contrato, trata-se de termo de adesão cartão de crédito consignado autorização para desconto em folha de pagamento; (d) o contrato firmado entre as partes informa devidamente a disponibilização de crédito mediante saque via cartão de crédito;(e) consta a informação de que seria descontado de forma consignada na folha de pagamento da autora o limite de margem consignável aplicável; (f) todos os descontos efetuados foram em estrita observância aos limites contratuais, sendo que os termos e condições do contrato foram informados à apelante e por esta anuída; (g) não praticou qualquer ilegalidade, sendo certo que, diante da observância da legislação aplicável à espécie, não pode ser condenado ao pagamento de qualquer indenização. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 51.1, autos principais).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O apelado alega que a procuração da parte autora possui indícios de invalidade, de modo que é necessária sua intimação para que ratifique os poderes concedidos em procuração. Em análise do instrumento de mandato (mov. 1.2, autos principais), não se vislumbra nenhum vício de legalidade, porque preenche os requisitos do art. 105 do CPC. Além disso, a petição inicial é instruída com documentos que evidenciam a relação jurídica existente entre autora e réu. Não há irregularidade neste tocante.Quanto a ofensa ao princípio da dialeticidade, embora a apelante se utilize de vários trechos da petição inicial, verifica-se que a argumentação traçada no recurso efetivamente ataca elementos específicos da sentença recorrida, hipótese em que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AP 0000831-47.2022.8.16.0134, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/02/2023; AP 0008005-11.2022.8.16.0069, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18/02/2023.Com relação ao pleito de indenização por “dano temporal” (sic), constata-se que tal pedido não foi formulado na petição inicial (mov. 1.1, autos principais). Incabível, por consequência, postular indenização a tal título exclusivamente em sede de recurso, por consistir em inovação recursal (art. 1.013, § 1º, do CPC). No mesmo sentido: AI 0010274-02.2023.8.16.0000, 18ª CCív, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 22/05/2023; AP 0012303-35.2016.8.16.0173, 7ª CCív, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 05/04/2023; AP 0008534-77.2020.8.16.0173, 12ª CCív, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 06/06/2022.Portanto, conheço parcialmente do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 21.1, autos principais).Cuida-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com repetição de indébito e dano moral ajuizada por Marilene Srutkoski em face de Banco Pan. O pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, rejeitando-se os pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito (mov. 38.1, autos principais). Não houve recurso da instituição financeira, motivo pelo qual a nulidade da cláusula contratual resta incontroversa.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o cabimento do pedido de indenização por dano moral.Do dano moral. Insurge-se a requerente pela reforma da sentença para condenar a instituição financeira à indenização por dano moral. Para a configuração do dever de indenizar devem concorrer os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: (a) ato ilícito, (b) culpa, (c) nexo de causalidade, e (d) dano. O exame da culpabilidade fica afastado, no caso, em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual (art. 14 do CDC).A caracterização do ato ilícito restou devidamente caracterizado, ante a anulação da cláusula contratual que permite descontos da parcela mínima por tempo indeterminado, como destacado acima. A responsabilização, portanto, deverá ser examinada sob o prisma do dano.A conduta ilícita da instituição financeira consistiu, tão somente, na realização de descontos em folha de pagamento no valor médio de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), desde setembro de 2020. Por outro lado, a autora recebeu o montante de R$ 1.567,00 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais) (mov. 23.7, autos principais). Não sofreu, efetivamente, qualquer restrição patrimonial capaz de lhe trazer desvantagem financeira direta, ou que tenha prejudicado sua sobrevivência e de sua família.Não havendo comprovação de situação extraordinária, a falha na prestação de serviços, como a realização de descontos financeiros indevidos, sem maiores repercussões na esfera de direitos da personalidade do consumidor, não enseja dano moral. Nesse sentido, da Corte Superior: AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/05/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/11/2020; AgInt no AREsp 1.833.432/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/06/2021. Desta Câmara: AP 0020308-28.2022.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 16/12/2022; AP 0000254-38.2021.8.16.0091, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12/11/2022; AP 0004278-88.2021.8.16.0098, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 26/09/2022; AP 0003948-98.2021.8.16.0031, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 05/12/2022.Dos honorários recursais.Estabelece a Corte Superior que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, ocorre quando o recurso não for conhecido em sua integralidade, ou for integralmente desprovido (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017).O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do Procurador da parte apelada excessivo acréscimo de trabalho, ante a ausência de complexidade da matéria e a natureza repetitiva da demanda, razão pela qual se eleva a verba honorária para 13% (treze por cento), do valor dado à causa, obstada a cobrança na forma e pelo prazo estabelecido § 3º do art. 98 do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento a apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários para treze por cento sobre o valor atualizado da causa.