Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Por brevidade, adoto o relatório da Excelentíssima Desembargadora Josély Dittrich Ribas, a quem o recurso havia sido inicialmente distribuído, verbis: “ Trata-se de agravo de instrumento interposto por KIKO TRANSPORTES LTDA. contra a decisão de mov.12.1 (posteriormente integrada pela de seq.33.1), proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c antecipação de tutela de sustação de protesto nº 0004638-74.2023.8.16.0026, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de tutela provisória, para suspensão dos efeitos dos protestos impugnados, considerando ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) “não há relação jurídica entre as partes que possa ter ensejado a emissão dos títulos”; b) não pode fazer prova de fato negativo, cujo encargo probatório de regularidade de emissão dos títulos é de responsabilidade dos réus; c) os requisitos para a concessão da tutela antecipada foram atendidos, bem como inexiste a irreversibilidade da medida; d) e existe risco ao resultado útil do processo, vez que a demora na suspensão dos efeitos da anotação desabonadora afeta o relacionamento comercial da parte.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.(...)”. Em decisão inicial (mov.41.1-TJ) foi deferida a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos das anotações 1.9/11 e 13.2, mediante a prestação de caução perante Juízo “a quo”.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 34.1- 1º Grau) rebatendo os argumentos da Agravante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. Declinada a competência para julgamento do recurso e distribuído para esta 10ª Câmara Cível, foi ratificada a decisão que antecipou a tutela recursal (mov. 25.1 – 1º Grau). É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.A decisão agravada (mov.12.1-1º Grau) foi proferida nos seguintes termos: “ (...)Tutela de urgência2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, por meio da qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão de protestos realizados em seu nome.Relatado. Fundamento e decido.Considerando o pedido de tutela de urgência contido na inicial, passo à sua análise.De acordo com a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Quanto ao primeiro pressuposto, conhecido como probabilidade do direito, imperioso a demonstração da plausibilidade de existência do direito requerido, de forma que o juiz possa verificar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.Deve se visualizar, primeiramente, na narrativa dos fatos trazidas pelo autor, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.Além disso, é preciso haver uma plausibilidade jurídica, “com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015).O segundo pressuposto, por sua vez, “pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015).Desta feita, só se justifica o deferimento da tutela provisória para entregar a tutela jurisdicional antes do término do processo, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.Pois bem.No caso dos autos, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Isso porque os argumentos carreados aos autos não permitem, em um juízo de cognição sumária, aferir a verossimilhança das alegações da parte requerente e, consequentemente, a probabilidade do direito alegado.O requerente juntou apenas extratos d a ocorrência de protestos, (mov. 1.9/11), estando ausente prova da verossimilhança das alegações ante a inexistência de probabilidade do direito, a qual se contenta com o próprio questionamento judicial acerca da origem dos débitos cobrados de forma indevida/não contratado.Noutras palavras, não há qualquer documento hábil que evidencie satisfatoriamente a probabilidade do seu direito. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Neste cenário, antes de implementado o contraditório, a mera alegação da parte não é suficiente para permitir o acolhimento de sua pretensão. Não se está aqui exigindo a produção de prova negativa, mas a comprovação, com o mínimo de respaldo, credibilidade e diligência, de que a ilegalidade existe e que houve tentativa de solução.Não é aceitável que a parte venha Juízo diretamente requerer medida liminar, simplesmente alegando desconhecer o débito, sem ao menos ter tentado utilizar os diversos meios extrajudiciais que lhe são disponibilizados, obtendo esclarecimentos sobre o negócio jurídico em questão, demonstrando sua boa-fé. Pelo mesmo motivo, é certo que eventual comprovação de contratação pode implicar na caracterização de litigância de má-fé.Vale lembrar, que o simples ajuizamento da ação, sem um mínimo de respaldo comprobatório, não é suficiente para a concessão, sobretudo diante da inexistência de elementos que ensejem em seu deferimento, visto que, a tutela antecipada, por equivaler adiantamento de procedência do pedido final, só deve ser concedida, como acima afirmado, desde que presente, os requisitos indispensáveis, quais sejam, da probabilidade do direito, além da comprovação de que sua não concessão causará a agravante lesão de difícil ou incerta reparação.Nessa toada, ao menos neste juízo de cognição sumária, não é possível falar em cobrança indevida, sendo incabível a concessão de tutela de urgência.3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial.(...)” A Agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de conceder a tutela provisória de urgência indeferida no Juízo de origem. A discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, posto que a cognição não exauriente do agravo de instrumento permite apenas concluir se a decisão que deferiu a tutela de urgência, com amparo nos documentos lá constantes, foi acertada ou não. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferido o pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos". (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).A plausibilidade do direito da agravante decorre do fato da autora defender que não reconhece os títulos emitidos e protestados, diante da inexistência de relacionamento comercial com as rés. Destaque-se que não há como a Autora fazer prova da inexistência de contratação – fato negativo-, sendo ônus das agravadas apresentar documentos que comprovem a existência de relação jurídica válida e que os títulos protestados legitimamente emitidos. Não é demais consignar que nem mesmo em sede recursal as agravadas apresentaram documentos que justificassem a emissão e protesto dos títulos, limitando-se a alegar a ausência dos requisitos da tutela de urgência. Nesse contexto, em cognição sumária- própria para a análise da tutela de urgência -, existe plausibilidade do direito invocado pela Agravante. Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, porquanto são notórios os efeitos negativos decorrentes dos protestos, notadamente para comerciantes como é o caso da Agravante.Vale dizer, o perigo de demora é inerente ao próprio protesto, uma vez que restringe a possibilidade de operações comerciais e financeiras, gerando constrangimento em razão da fama de “mau pagador”.Não existe irreversibilidade do provimento jurisdicional, pois, a decisão é provisória e pode ser revogada a qualquer tempo. Portanto, restando comprovada a existência de relação jurídica válida e julgado improcedente o pleito autoral, basta que seja requerida o reestabelecimento dos protestos sem maiores embaraços.Nestes termos, presentes os requisitos da tutela urgência antecipatória, deve ser deferida a liminar para a sustação dos efeitos do protesto até julgamento final da demanda, reformando-se a decisão que assim não entendeu.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela autora, nos termos da fundamentação.
|