SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039881-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.