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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDIA NARA PADOVANI nos autos de execução de título extrajudicial nº 0040621-57.2020.8.16.0021, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, nos seguintes termos: “1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de INDIA NARA PADOVANI HORTA.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que a obrigação em questão deve ser considerada inexigível devido ao inadimplemento da parte exequente em relação às suas próprias obrigações. Segundo a parte executada, a obrigação de plantar mudas está condicionada ao fornecimento dessas mudas pela parte exequente, porém houve falta de ação por parte desta última no fornecimento das mesmas. Afirmou ter protocolado um requerimento para obtenção das mudas, mas a parte exequente não tomou as devidas providências. Em preliminar, impugnou a competência da Vara Cível para processar a ação, alegando que a competência adequada seria a Vara da Fazenda Pública, uma vez que o Ministério Público é uma autarquia estadual, e pediu a extinção da ação. Também argumentou a ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questão, já que o termo foi assinado apenas pelo IAP, sem a presença do Ministério Público. No mérito, alegou que a exigibilidade da obrigação está diretamente ligada ao fornecimento das mudas, que a parte exequente não cumpriu. Além disso, defendeu que não é possível impor multas devido à inércia do próprio órgão responsável pelo fornecimento das mudas, e solicitou o cancelamento das penalidades impostas. Por fim, requereu uma medida liminar de tutela de urgência para suspender o processo executivo.O Ministério Público impugnou as alegações da parte executada, além de pugnar pela aplicação de multa por litigância de má-fé em face da parte executada. Pediu a aplicação de medidas que visem assegurar o cumprimento da ordem judicial, consistente na fixação de multa diáriaÉ o relatório. DECIDO.2. Da exceção de pré-executividadeInicialmente, da análise da petição de exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente/executada no movimento 88.1, verifica-se que foi formulado pleito de tutela provisória de urgência com fundamento no art. 300 do CPC, sede na qual objetivou-se a suspensão da execução.Entretanto, tendo a parte excepta apresentado manifestação à exceção no movimento 88.1, não há mais utilidade no pleito de tutela provisória, tendo em vista que, diante das características inerentes a tal expediente processual – dentre elas, a ausência de fase probatória – revela-se possível, desde logo, apreciar de forma definitiva as matérias trazidas no bojo da exceção de pré-executividade apresentada. Em outras palavras, não há mais necessidade/utilidade na análise da tutela de urgência – cuja característica essencial é a provisoriedade – ante a possibilidade de apreciação definitiva da controvérsia.Assim, passo à análise do mérito:a) Da incompetênciaA competência para a execução do Termo de Compromisso firmado é deste Juízo Cível, estando pacificada a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná neste sentido:(...)Portanto, rejeito a preliminar.b) Da preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério PúblicoA legitimidade ativa do Ministério Público decorre do previsto na Lei n° 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, cumulada com a Resolução n° 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público[1], ainda que o Termo de compromisso tenha sido firmado por outro órgão estadual.Dessa forma, rejeito a preliminar.c) Das demais teses de méritoA parte executada sustentou que a obrigação deve ser considerada inexigível, pois a parte exequente estaria inadimplente em relação às suas obrigações, já que a obrigação consistente no plantio de mudas dependeria do fornecimento destas pela exequente; alegou não ser possível a imposição de multas em razão da inércia do próprio órgão responsável na entrega das mudas para plantio, requerendo o levantamento das penalidades impostas.É certo que as supracitadas matérias não se tratam de matéria de ordem pública, o que, por si só, impossibilita a análise das teses arguidas em sede do presente incidente.Lado outro, como supra consignado, ainda que não se trate de matéria de ordem pública, poderá a parte executada alegá-la na estreita via da exceção se não houver necessidade de dilação probatória para formar a convicção do Juízo quanto ao direito alegado, o que não se vislumbra no caso em apreço no que tange às referidas teses.Com efeito, analisando os autos, verifica-se que as alegações acerca da falta de fornecimento das mudas é fato controverso que demandaria dilação probatória para ser dirimido. Não há elementos probatórios suficientes para analisar os argumentos tecidos pela parte excipiente, o que impede de imediato o prosseguimento da presente exceção.A esse respeito, a jurisprudência:(...)Em relação ao levantamento das multas impostas para o descumprimento da obrigação, verifica-se que o pedido não merece acolhimento, uma vez que sequer houve incidência das mesmas. Portanto, sendo imprescindível a dilação probatória para provar os fatos alegados pela parte excipiente, incabível o manejo da presente peça defensiva, sendo imperiosa a sua rejeição.(...)2.2. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, determinando-se o prosseguimento da execução.2.3. Deixo de arbitrar honorários nas exceções de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018.” (mov. 87.1 – Projudi 1º grau) Nas razões do instrumento pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do título que lastreia a execução, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) a obrigação disposta no termo de ajustamento de conduta relativo ao plantio de mudas deve ser reconhecida inexigível neste momento, uma vez que a agravada não cumpriu com a sua obrigação de fornecimento das mudas; b) embora a agravante tenha realizado o devido protocolo de requerimento de mudas, visando o cumprimento de suas obrigações, a agravada manteve-se inerte; c) “protocolou o requerimento para fornecimento das mudas pelo IAT em data de 09 de novembro de 2022”, todavia “a excepta não responde e deixa de cumprir com o fornecimento das mudas em questão”; d) “uma vez que o fornecimento das mudas não é cumprido pela exequente não é possível cobrar da executada o plantio das mesmas”, o que impõe o reconhecimento da inexigibilidade do título; e) caso não seja esse o entendimento, “roga-se seja reconhecida a obrigação a partir da apresentação de requerimento formal pela excipiente (09 de novembro de 2022), na medida de observar a inexigibilidade da obrigação do plantio das mudas a partir que da solicitação das mesmas”; f) o perigo de lesão grave decorre da continuidade do processo executivo e das restrições já impostas com base em obrigação inexigível. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 17.1), pugnando pelo não provimento do recurso, mediante as seguintes alegações: a) “em que pese o IAT de fato promova o serviço de doação de mudas, da análise do TAC firmado, é possível vislumbrar a inexistência de disposição no sentido de que o cumprimento da obrigação ficaria condicionado à doação das mudas pelo Estado”; b) “apesar de a Agravante aduzir que formalizou requerimento solicitando as mudas, nota-se que o protocolo ocorreu somente em novembro de 2022, ou seja, quase dois anos após o ajuizamento da ação de execução”; c) “inexiste prova de negativa do órgão ambiental à solicitação, sendo que a comprovação deste ponto demandaria dilação probatória, incabível no incidente de exceção de pré-executividade e no presente Agravo”; d) “a parte já opôs três exceções de pré-executividade, seguidas da interposição do presente Agravo de Instrumento, não promovendo as diligências necessárias ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, mas apenas buscando se eximir da obrigação, postergando ao máximo o adimplemento – mesmo após a imposição de medidas coercitivas pelo Juízo a quo”; e) “quanto à probabilidade do direito, tendo em vista o afastamento da tese de inexigibilidade da obrigação, verifica-se que este requisito não está preenchido no presente caso, pois não há nenhuma nulidade ou irregularidade na presente demanda”; f) “de igual modo, não resta configurado o requisito do perigo de dano, visto que as constrições mencionadas são as próprias decorrentes do rito de execução e aplicadas em razão do descumprimento da obrigação pela Agravante”.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.9 – Projudi 2º grau, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, no qual a executada se comprometeu a realizar o plantio de cerca de 2.226 (duas mil duzentas e vinte e seis) mudas de essências nativas diversas e a efetuar os tratos culturais necessários para o desenvolvimento das mudas (cláusula segunda – mov. 1.2).Na terceira exceção de pré-executividade apresentada nos autos (mov. 80.1), a devedora defende a inexigibilidade do título, ao argumento de que a exequente não forneceu as mudas para o plantio ajustado, apesar do requerimento formulado junto ao Instituto Água e Terra (IAT), impossibilitando o cumprimento de sua obrigação.Quanto ao tema, o magistrado singular entendeu que a falta de fornecimento das mudas demandaria dilação probatória, não havendo elementos suficientes para analisar os argumentos do excipiente e, ao final, rejeitou a exceção de pré-executividade, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de caráter excepcional e atípico, que não tem o condão de substituir os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo ou que não dependam de dilação probatória.No caso em apreço, a parte agravante não deduziu qualquer fundamento a contrapor o fundamento do juízo singular acerca da necessidade de dilação probatória, limitando-se a reiterar a tese de inexigibilidade do termo de ajustamento de conduta, em razão do fornecimento das mudas pelo IAT. Nada obstante, considerando que a questão dos requisitos constitutivos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida, inclusive, de ofício, passo à sua análise. Da leitura do termo de ajustamento de conduta que lastreia a execução, verifica-se que inexiste cláusula no sentido de que o cumprimento da obrigação estaria condicionado à doação das plantas pelo Estado, tampouco qualquer ressalva como “plantio de mudas fornecidas”.Vale destacar que o protocolo de mov. 80.2, apresentado como fundamento para o não cumprimento da obrigação de plantio, nem sequer pode ser considerado, eis que formalizado em 04/11/2022, isto é, mais de sete anos após o inadimplemento ocorrido em 19/02/2015 (cf. cláusula terceira do TAC). Em caso semelhante envolvendo as mesmas partes, esta Corte Estadual de Justiça reconheceu que: “o termo de ajuste de conduta implica em função reparadora do dano ambiental, contraditório considerar que o próprio estado forneça mudas para reparação de lesão pela agravante gerada. Deste modo, inconcebível a afirmação de inadimplemento, em função da ausência de fornecimento dos brotos pelo agravado, posto que este por si somente faz parte da penalidade educativa”.Confira-se, à proposito, a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. TERCEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO, POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MUDAS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE IMPLICA EM FUNÇÃO REPARADORA DO DANO AMBIENTAL. AQUISIÇÃO DE MUDAS QUE FAZEM PARTE DA PENALIDADE RESTAURATIVA E EDUCATIVA DO AJUSTE DE CONDUTA AMBIENTAL, IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO ESTADO QUE SE MOSTRA DESCABIDO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDO. art. 80, inciso IV e VI do CPC. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO. EVIDENCIADA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. INALTERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018163-07.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.07.2023) Não há falar, portanto, em inexigibilidade do título executivo, o que impõe a manutenção da decisão, ainda que por fundamento diverso.
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