SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039896-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) PARA REPARAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS MUDAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO PELA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PLANTIO QUE NÃO FICOU CONDICIONADO À DOAÇÃO DAS MUDAS PELO ESTADO. REQUERIMENTO JUNTO AO IAT QUE NEM SEQUER PODE SER CONSIDERADO, EIS QUE FORMALIZADO APÓS SETE ANOS DO INADIMPLEMENTO. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.