SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039912-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. ação DE NULIDADE DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. Competência territorial. claúsula de eLEIÇÃO de foro QUE NÃO SE SOBREPÕE AO foro da situação do imóvel. competência absoluta do art. 47 do cpc. ABUSIVIDADE não configurada. decisão mantida. recurso desprovido.