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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÂNDIDA NUNES NARDI E OUTROS, da decisão de mov. 63.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade sob nº 0065475-68.2022.8.16.0014, declinou a competência para o julgamento da causa em favor do Juízo da Comarca de Nova Fátima-PR, nos seguintes termos:Referem que se trata de ação declaratória de nulidade oriunda da inobservância do procedimento legal para realização de leilão extrajudicial com consequente venda de imóvel dado em garantia fiduciária. Informam que firmou contrato de financiamento com o agravado SICOOB com cláusula de eleição de foro em Londrina/PR.Sustentam que a impugnação ao procedimento realizado decorreu de uma relação de direito pessoal, devendo prevalecer a competência do foro eleito na cláusula décima nona do contrato celebrado. Colacionam jurisprudência do STJ, entendendo em situação análoga que em contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel deve prevalecer a cláusula de eleição de foro. Requerem o provimento do presente agravo para o fim de reconhecer a competência da Comarca de Londrina, prevalecendo o foro eleito em contrato. O recurso foi recebido em mov. 26.1Em contrarrazões impugna à concessão da justiça gratuita ao recorrente e pugna pela manutenção da decisão ao argumento de que apesar do contrato já estabelecer o foro como sendo a Comarca de Londrina, o artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que todas as ações que versem sobre direito real têm como foro competente o da situação da coisa.
2. O cabimento do agravo de instrumento, após o julgamento do REsp 1704520 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, está sujeito ao regime de taxatividade mitigada. Em outros termos, o cabimento de referida espécie recursal está condicionado à previsão da questão no rol do art. 1.015 do CPC ou, então, à urgência para a análise da questão decorrente da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação. Preambularmente, dessume-se que já fora concedida a benesse da justiça gratuita ao recorrente nos autos em primeiro grau, dessa forma a impugnação arguida pelo agravado não deve ser conhecido. Portanto, admissível a interposição do presente instrumento na medida em que a controvérsia estabelecida é atinente à competência.Superada a admissibilidade recursal, constata-se, em breve síntese, que na decisão objurgada declinou-se da competência para o julgamento da ação, ao juízo Cível da Comarca de Nova Fátima/PR.Insurge-se alegando que a competência territorial não é do foro de situação da coisa por se tratar de direito real sobre imóvel, devendo prevalecer a eleição de foro estipulada em contrato. Sem razão o agravante.Extrai-se dos autos de origem que o agravante propôs ação declaratória de nulidade, aduzindo terem firmado contrato de financiamento de imóvel com SICOOB.Preambularmente, dessume-se que no contrato, mov. 1.3, restou consignada cláusula de eleição de foro nos seguintes termos:
Nesse caso, incidiria as hipóteses de competência relativa, estando limitadas às opções dadas pela legislação, devendo amoldar-se aos parâmetros legais, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar competente para o julgamento de ações sobre bens imóveis o forum rei sitae, ao fundamento de se tratar de ação real imobiliária. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORUM REI SITAE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A ação de adjudicação compulsória tem natureza pessoal, pois tem por objeto o cumprimento de uma obrigação de fazer, e, por este motivo, não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (enunciado n. 239 da Súmula/STJ); II - Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm considerado competente para o julgamento das ações de adjudicação compulsória o forum rei sitae, sob o fundamento de tratar-se de uma ação real imobiliária; III - Agravo improvido. (AgRg no REsp 773-942/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 05/09/2008) Dessa forma, muito embora o agravante alegue que o feito deveria permanecer no juízo em que foi distribuído, por força de cláusula de eleição de foro, não lhe assiste razão.Sobre a eleição de foro no contrato particular, o Colendo Superior Tribunal Federal há muito já decidiu " o foro de eleição não prevalece sobre o da situação do imóvel” (EDv no RE 65116/SP, Tribunal Pleno, Ministro Oswaldo Trigueiro, j.04.05.72, p.29/06/72.) "Verifica-se, portanto, que não é possível aplicar, na espécie, a cláusula de eleição de foro para domicílio diverso de onde está situada a coisa. Logo, escorreita a decisão recorrida que declinou a competência para a Comarca de Nova Fátima-PR.
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