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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Renata Ribeiro Bau ao mov. 104.1 dos autos n. 0011698-50.2021.8.16.0194, da execução por quantia certa movida pelo Agravado em face dos Agravantes, por meio da qual deferiu o pedido daquele para utilização da ferramenta eletrônica SNIPER com vistas à localização de bens penhoráveis.Inconformados, alegam os Agravantes: a) o sistema Sniper deve ser utilizado para a prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando a localizar os bens do executado, mas sim a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas; b) a magistrada de origem afrontou o artigo 489 do CPC, pois se limitou a deferir o requerimento de acesso ao Sniper, sem fundamentação mínima que pudesse justificar a utilização do sistema; c) não houve esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis; ademais, o Agravado ocultou os frutos positivos dos bloqueios efetuados via Renajud; d) a não concessão do efeito suspensivo ora almejado causará perda de objeto e inutilidade recursal, devendo ser obstada a realização da pesquisa determinada.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1), e, pelo Agravado, foram apresentadas contrarrazões, em que pediu a manutenção da decisão recorrida, haja vista o fato de os Agravantes serem devedores contumazes e responderem por um passivo milionário (mov. 17.1).Na sequência, os Agravantes manifestaram-se sobre os documentos anexados pelo Agravado (mov.22.1)É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem previsão no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido. O núcleo da controvérsia diz respeito à possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – “Sniper” para a pesquisa sobre a existência de bens e direitos do devedor, capazes de satisfazer o montante em execução. Os Agravantes sustentam que a decisão agravada é carente de fundamentação e que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens, inexistindo motivo suficiente para a utilização da ferramenta. Deixou o Juízo a quo, realmente, de prestar adequadamente a tutela jurisdicional, uma vez que a determinação de consulta ao sistema Sniper foi feita sem qualquer fundamentação.No entanto, a proclamação da nulidade da decisão de 1º grau mostra-se inócua, porque, ainda que a tese fosse acolhida, para reconhecer a violação aos artigos 489, § 1º, III e IV do CPC e 93, IX, da CF, caberia ao Tribunal, de pronto, supri-la, com base no princípio da causa madura e da autorização conferida pelo artigo 1.013, § 3º, IV do CPC. Quanto ao ponto nodal, em que pese a concessão da liminar, entendo que, em melhor análise, a decisão recorrida deve ser mantida.A ferramenta eletrônica Sniper constitui uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que busca agilizar e prover facilidade para a investigação patrimonial, visando a satisfação do direito em fase de execução ou cumprimento de sentença. A ferramenta opera mediante o cruzamento de dados e informações de diferentes bancos de dados, possibilitando o destaque de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a partir de consulta concomitante às bases do Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Receita Federal do Brasil), de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados (Tribunal Superior Eleitoral), sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência (Controladoria Geral da União), Registro Aeronáutico Brasileiro (Agência Nacional de Aviação Civil), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados sobre processos judiciais, como número, valor da causa, partes, classe e assunto em litígio (Conselho Nacional de Justiça).Parte-se da premissa de que a Constituição Federal assegura o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), que não se limita a viabilizar ao cidadão o simples peticionamento para a busca da tutela de sua pretensão, mas demanda a garantia quanto a dimensão de sua própria concretização, que envolve a decisão de mérito justa e os meios que possibilitem a efetiva satisfação do direito reconhecido. Não se pode perder de vista, também, a garantia constitucional a todos os jurisdicionados da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), nisso incluída a atividade satisfativa (CPC, artigo 4º). Por isso, no sistema policêntrico adotado pelo Código de Processo Civil, cabe a todos os sujeitos do processo – e não apenas às partes – cooperar entre si, a fim de que, em tempo razoável, seja obtido um resultado justo e efetivo (artigo 6º). As providências requeridas pelo credor, vale registrar, não atendem somente a um interesse individual dele, mas aos interesses superiores da Justiça, na medida em que incumbe ao Poder Judiciário zelar pela efetiva e célere solução dos litígios que lhe são submetidos.No caso dos autos, houve expedição de ofício via Serasajud (mov.91), tentativa de bloqueio de valores através do Sisbajud (mov. 82) e outra via Renajud (mov. 84), sendo esta última frutífera, pois foi cadastrada a restrição de transferência em dois veículos pertencentes ao Executado R. Bernardi & Cia Ltda – ME, quais sejam: LR/EVOQUE SE, placa BEQ2209 e LR/DISC SPT TD4 HSE, placa BBL7785 (mov. 84.2). Anote-se que o Agravado, apesar de ter silenciado a respeito de tais bloqueios, quando intimado na origem, se manifestou em sede de contrarrazões, afirmando que a restrição instituída sobre os veículos não é suficiente para garantir a execução, notadamente em razão de os devedores terem um passivo milionário. De fato, verifica-se que, sobre os bens bloqueados, incidem diversas outras penhoras anteriores que superam – em muito - o valor dos veículos (mov.108.1 e 108.2), ainda que se tratem automóveis de luxo. E, consultando as execuções movidas contra os Agravantes na Justiça Cível paranaense, observa-se que não fora realizada qualquer penhora suficiente à quitação dos débitos, além da constrição dos mesmos veículos de luxo, insuficientes a saldar o passivo milionário dos Agravantes. Neste contexto, não se verifica a necessidade de que sejam esgotados os meios de busca de ativos também neste caso, por sua presumível inutilidade, ainda mais que, pelos devedores, não foi respeitada a regra do artigo 805, parágrafo único do CPC.Vale lembrar que a execução é concebida no interesse do credor, consoante a disposição geral inserta no artigo 797 do CPC/2015, que serve como orientação para todo o processo executivo. E, embora ela deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, tal preceito não pode servir de empecilho à satisfação do direito do credor ou à imposição a este de realização de gastos desnecessários, como acontece quando lhe é determinada, de forma genérica, a busca exaustiva de bens penhoráveis, com a implícita imposição de que faça desembolsos no pagamento de tarifas e emolumentos devidos pela obtenção de informações de duvidosa utilidade.
Faz-se conveniente apontar que o Agravado pretende medida de execução direta fundada, como acima descrito, na pesquisa de bens, ativos e direitos de titularidade dos executados, capazes de satisfazer, ao menos parcialmente, o montante exequendo, em prejuízo à garantia constitucional dada ao exequente, à duração razoável e à obtenção de tutela satisfativa. Sob esse enfoque, a medida, em termos genéricos, não difere de outras já intentadas no processo, salvo quanto à possibilidade da conexão entre diversos bancos de dados a partir de uma única solução tecnológica, sendo razoável esperar, em virtude dessa funcionalidade, o incremento das possibilidades de satisfação do crédito exequendo. Importa destacar que a medida é útil no caso concreto, tendo em vista que alguns dos bancos de dados integrantes do Sistema não foram objeto de consulta nos autos, revelando-se também necessária, eis que a busca de ativos intentada até o momento foi insuficiente à recuperação do montante pretendido. No mais, o sopesamento do direito em exame com a privacidade do executado não resulta violação do núcleo essencial deste último, circunscrevendo-se aos limites de proporcionalidade e razoabilidade impostos à atividade executiva estatal.Diga-se, em arremate, que o “sniper” também permite identificar as pessoas com quem o devedor mantém relações financeiras e societárias, o que, eventualmente, pode municiar o credor para a formulação de pedidos de responsabilização de terceiros.Este Tribunal, majoritariamente, tem admitido o uso da ferramenta eletrônica em situações como esta, como pode ser verificado do julgamento dos seguintes recursos: AI 004472-23.2023.8.16.0000, 18ª C.Civ., rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. em 27/03/2023; AI 0071224-11.2022.8.16.0000, 9ª C.Civ., rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandez Denz, j. em 27/03/2023; AI 0077384-52.2022.8.16.0000, 17ª C.Civ., rel. Des. Tito Campos de Paula, j. em 27/03/2023; AI 0067416-95.2022.8.16.0000, 19ª C.Civ., Des. Rotoli de Macedo, j. em 27/03/2023; AI 0012643-66.2023.8.16.0000, 15ª C.Civ., decisão monocrática de 26/03/2023, Des. Luiz Cezar Nicolau; AI 0071535-02.2022.8.16.0000, 20ª C.Civ., rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. em 20/03/2023).Destarte, a decisão objurgada deve ser mantida, com o reconhecimento do direito do Agravado à consulta pretendida.
Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.