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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Bruna Maria dos Reis Moura, contra a r. decisão de mov. 8.1 dos autos originários de Embargos de Terceiro Cível nº. 0012099-75.2023.8.16.0001, que indeferiu à Embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:
“(...). 1. A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A despeito disso, e analisando os elementos disponíveis, cabe consignar que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser ponderado caso a caso, inexistindo critérios objetivos a serem aplicados na definição da necessidade. Destaca-se que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Ademais, segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, se o magistrado verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Outrossim, as serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. No presente caso, a parte autora informou que é estudante e que não declara imposto de renda, porém, verifica-se que o imóvel objeto da lide foi comprado à vista pela requerente, pelo valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) (escritura pública de mov. 1.9). Portanto, em que pese os documentos acostados aos autos (movs. 1.5 a 1.8), não procede o pleito de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. Com efeito, conclui-se que a requerente não comprovou a alegada precariedade de sua situação financeira, ao contrário, demonstrou que possui condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual não faz jus ao benefício da justiça gratuita.1.1. Ante exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 1.2. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 1.3. Não havendo recolhimento das custas, desde já, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do CPC. Arquivem-se os autos e dê-se baixa no Cartório Distribuidor. (...)”
Insurge-se a Agravante (mov. 1.1/AI), aduzindo que:a) “Para comprovar o seu direito à gratuidade da justiça, a recorrente apresentou: (i) Declaração de Hipossuficiência – Anexo 4; (ii) Declaração de Matrícula no curso Psicologia – Bacharelado – Integral – da Universidade Federal do Paraná – Anexo 5; (iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – Anexo 6; e (iv) a Declaração de Isenção de Imposto de Renda e Consulta de Restituição de IRPF– Anexo 7”;b) “Desconsiderando tanto a necessidade de prévia intimação para comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), quanto a presunção relativa de insuficiência econômico-financeira (art. 99, §3° do CPC), o d. Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita”;c) “A decisão fundamentou-se no fato de que, embora a Agravante seja estudante e seja isenta de declarar o imposto de renda, adquiriu o imóvel objeto da lide à vista, pelo valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais)”;d) “Ocorre que, como explicado na petição inicial, o referido bem foi adquirido com recursos originados da herança deixada por sua genitora (Inventário extrajudicial de Tânia Regina dos Reis Moura – Anexo 8) e pelo seu avô materno (Inventário extrajudicial de Ildemar Ferreira dos Reis – Anexo 9)”;e) “o montante herdado foi utilizado integralmente para a compra de uma quitinete em 2021 (v. Anexo 10). Devido à notícia de gravidez, a Agravante vendeu o referido bem (v. Anexo 11) com objetivo de adquirir o imóvel objeto da presente demanda. Ademais, foi necessário solicitar um empréstimo à sua avó materna para complementar a parte que faltava (v. Anexo 12).”;f) “a Agravante não comprou o apartamento à vista por ser uma pessoa abastada financeiramente, porém, adquiriu, tão somente, por fatores infelizes de sua vida: a morte de sua mãe e de seu avô”;g) “é notório que a Agravante faz jus ao benefício pleiteado, a fim de resguardar o seu direito ao acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal)”;h) “para indeferir a gratuidade, a teor do §2º do art. 99 do CPC, é necessário que seja oportunizada à parte a demonstração de sua situação financeira desfavorável, o que, no presente caso, não foi devidamente realizado”;i) “a Agravante não possui condições de arcar com todas as custas do processo, especialmente, por receber apenas o auxílio mensal de seu genitor no valor líquido aproximado de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) (Auxílio Mensal – Anexo 14)”.Diante disso, a Agravante pugna “pelo conhecimento e pelo provimento do presente agravo de instrumento, especialmente para que seja reformada a r. decisão agravada e concedida a assistência judiciária gratuita requerida”.Tempestivo e dispensado de preparo, o agravo foi então recebido e processado.Houve a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de conceder a justiça gratuita à ora Agravante sem suspender o regular trâmite processual em primeiro grau (mov. 15.1/ED 0062691-29.2023.8.16.0000).Sem contrarrazões.A d. Procuradoria Geral de Justiça restituiu os autos sem emitir parecer de mérito por entender que não estão presentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil (mov. 19.1).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, V; dispensado de preparo e que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento.
Do mérito recursal
A Agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.Cuida-se na origem de Embargos de Terceiro opostos pela Agravante, Bruna Maria dos Reis Moura, com objetivo de decretar a nulidade do termo de penhora, lavrado nos autos de Cumprimento de Sentença de n° 0048943-78.2010.8.16.0001, sobre o imóvel de matrícula n° 99.351 do Cartório do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba.A Embargante, ora Agravante, em suas razões recursais sustenta que a decisão não observou o disposto no §2º do art. 99 do CPC, uma vez que, para indeferir a gratuidade, é necessário que seja oportunizada à parte a demonstração de sua situação financeira desfavorável, o que, no presente caso, não foi devidamente realizado.Aduz ainda a recorrente que não possui condições de suportar os gastos processuais sem comprometer o sustento de sua família; que comprovou documentalmente suas alegações e que, ao contrário do que fez crer a MMª. Juíza de Primeiro Grau, “não comprou o apartamento à vista por ser uma pessoa abastada financeiramente, porém, adquiriu, tão somente, por fatores infelizes de sua vida: a morte de sua mãe e de seu avô” (mov. 1.1/AI).Pois bem. Do contexto acima evidenciado, entendo que assiste razão à Agravante. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Outrossim, nos termos do artigo 98, caput, do Novel Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.De seu turno, o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que:

“Art. 99 (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Diante disso, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. No caso em análise, não há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos, além do fato de que a documentação apresentada corrobora com a declaração de hipossuficiência prestada pela Embargante.A ora agravante comprovou ser estudante de Psicologia em Universidade Pública (Universidade Federal do Paraná), bem como que suas aulas são ministradas nos períodos da manhã e da tarde, o que, por óbvio, a impede de laborar (CTPS de mov. 1.8 – AI). Por tal razão, demonstrou receber por parte de seu genitor, desde 2021, um auxílio mensal no valor aproximado de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) (mov. 1.14/autos de origem). Carreou aos autos ainda comprovantes de isenção de Imposto de Renda, dentre outros documentos. Sabe-se ainda que o fato de o bem imóvel, objeto do litígio, ter sido pago à vista, por si só, não é capaz de afastar a presunção de hipossuficiência.Não obstante isso, a Embargante esclarece a questão referente à origem dos valores utilizados para pagamento do imóvel, o qual seria advindo de herança, utilizado em sua totalidade para aquisição do imóvel, sendo necessário ainda fazer um empréstimo com familiar para complementar o valor.Sendo assim, considerando todo o panorama exposto das atuais condições financeiras da Embargante, entendo que tal situação demonstra a condição de hipossuficiência econômico-financeira da Agravante.Ademais, não se desconsidere o fato de que, no âmbito desta Egrégia Corte, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (3) três salários mínimos nacionais. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ACIDENTE PESSOAL”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR CONSIDERAR
QUE AS REQUERENTES CONJUNTAMENTE SOMAM RENDA SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. TEOR
DO ART. 99, §6º DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVANTES. REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA RECORRENTE INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041005-78.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 23.10.2023)) – Destaquei.
COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MONITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (R$ 3.960,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões.3. Recurso provido, concedendo-se integralmente o benefício da justiça gratuita.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080396-40.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 03.10.2023) – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032326-89.2023.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 02.10.2023) - Destaquei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PEDIDO PELA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE DEMONSTRARAM FAZER JUS À BENESSE PLEITEADA. RENDA PESSOAL DE CADA AGRAVANTE QUE É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034274-66.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 01.09.2023) – Destaquei.
Nesse sentido, os documentos juntados são aptos o suficiente para demonstrar a necessidade da medida, pois é possível inferir que a atual situação econômica da recorrente não lhe outorga os meios necessários para arcar com as custas e despesas processuais.Sendo assim, apesar da presunção de pobreza ser iuris tantum, não há nos autos nenhuma evidência de que a Agravante possua condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, a concessão do benefício poderá ser revista a qualquer momento, caso sobrevenham aos autos elementos que comprovem a alteração da situação financeira da Agravante. Em suma, não existem nos autos elementos suficientes para afastar a presunção iuris tantum em favor da parte agravante, restando evidenciado, pelos elementos constantes nos autos, que a mesma não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, para conceder à Embargante, ora Agravante, os benefícios da assistência judiciária gratuita.