SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040038-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Aug 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE CONVERTEU, DE OFÍCIO, O FEITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA FUNDAMENTADA NO DIREITO MATERIAL À OBTENÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES EM RAZÃO DA NEGATIVA DE ENTREGA PELA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 318). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.