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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADRIANA CASAROTTO e MARIA JOSE SOBRAL GASPAR, visando a reforma da decisão de mov. 19.1 que nos autos de ação de exibição de documentos pelo rito comum nº 0004475-62.2023.8.16.0069 que movem em face do BANCO DO BRASIL S.A. converteu, de ofício, o feito em produção antecipada de provas.Consta na decisão: “3. Destarte, dando-se prosseguimento ao feito, a despeito da nomenclatura dada pelo autor à demanda e os artigos de lei invocados, a sua pretensão é a de produção antecipada de provas.Com efeito, o Código revogado, no tocante à produção de provas, previa três cautelares autônomas e típicas (produção antecipada, exibição de documentos e justificação) e um pedido incidental (exibição de documentos).Com o advento do CPC/2015, a exibição de documentos em sede cautelar foi extinta, permanecendo apenas a possibilidade de pedido de exibição incidental para a obtenção de documentos no curso da ação principal (art. 396, CPC), ou por meio da produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes, CPC).No caso, como já referido, trata-se de produção antecipada de prova.Nesse compasso, exige-se que a pretensão esteja fundamentada, como exposto, numa das hipóteses do artigo 381, e que sejam apresentadas razões que justificam a necessidade, sem olvidar-se a exposição dos fatos sobre os quais a prova há de recair.A pretensão exposta pela parte autora atende esses primados, emoldurando-se no que dispõe o art. 381, inciso III, do CPC, na medida em que o autor pretende, com as provas a serem obtidas, o ajuizamento de ação revisional em face da instituição financeira, sendo, a partir dos documentos, possível verificar a existência ou não das abusividades/ilegalidades.Não se olvide que o procedimento é de jurisdição voluntária, porque não se busca a valoração da prova, mas sua produção. Caberá então ao juiz dizer ao final simplesmente que a prova foi produzida, arquivando o feito. Por oportuno: (...). 4. Desse modo, em continuidade, cite(m)-se o(a)(s) interessado(a)(s) na produção da prova, ou seja, aquele(s) em face de quem se espera que a prova seja produzida (para que depois não possa alegar violação ao contraditório). Prazo: 15 (quinze) dias..” Em suas razões recursais as agravantes sustentam que deve ser reformada a decisão, pois invocaram tutela jurisdicional de exibição de documentos através de ação autônoma pelo procedimento comum, o que se deu em razão da resistência injustificada do agravado em fornecer o contrato de abertura da conta e seus aditamentos, o contrato de cheque especial, os contratos de empréstimos, o contrato de desconto de títulos, cédulas de crédito rural e seus respectivos detalhamentos de pagamento, todos os extratos bancários e a documentação que compreenda o período de março de 2013 até a última movimentação, referente às contas das duas autoras, mesmo após ter sido notificado para tanto.Apontam que a demanda foi ajuizada única e exclusivamente para o fim da apresentação dos documentos da relação firmada entre as partes.Aduzem ser entendimento pacificado no STJ (REsp 1803251/SC) de que é possível que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa, já existente ou produzida, que se encontrem em poder de outrem. E, além disso, destacam o enunciado 119 da II Jornada de Direito de Processo Civil: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes do CPC).Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final a nulidade da decisão com o regular prosseguimento do feito, pelo rito comum, nos termos dos arts. 318 e ss. do CPC.O pedido liminar foi deferido para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal (mov. 9.1).Devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
II. Buscam as agravantes a reforma da decisão que converteu, de ofício, a ação de exibição de documentos, em produção antecipada de provas.Colhe-se dos autos que as agravantes ADRIANA CASAROTTO e MARIA JOSE SOBRAL GASPAR ingressaram em Juízo com Ação de Exibição de Documentos em face do BANCO DO BRASIL S.A. aduzindo que o réu resistiu injustificadamente à solicitação administrativa de entrega dos seguintes documentos referente as contas corrente de n° 12427-3, da agência 2207-1 e nº 14140, da agência 2207-1, em especial: (1) contrato de abertura da conta, aditamentos; (2) contrato de cheque especial; (3) Contrato de Empréstimos; Contrato de Desconto de Títulos, Cédulas de Crédito Rural e seus respectivos Detalhamento de Pagamento; (4) Extratos bancários; (5) Tudo que compreende do período de março de 2013 até a última movimentação. Requereram, diante disso, a condenação do réu à exibição dos documentos. O magistrado a quo no mov. 19.1, converteu, de ofício, o feito em produção antecipada de provas, decisão da qual se recorre.Pois bem.Com efeito, tem-se que, segundo entendimento jurisprudencial é possível formular o pedido de exibição de documento tanto por meio de medida autônoma de produção antecipada de prova (art. 381 e seguintes do CPC) ou incidental (art. 396 e seguintes do CPC), como também por meio de procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC).Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil.3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”(AgInt no REsp 1774351/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).“Afigura-se absolutamente viável – e tecnicamente mais adequado – o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de se observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente” (REsp 1803251 /SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10 /2019, DJe 08/11/2019).“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido.”(REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 13.11.2018).Este Tribunal de Justiça não discrepa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.(...). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA CONVERSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO COMUM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTO NOS ARTIGOS 318 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062782-56.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER FORMULADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TANTO POR MEIO DE MEDIDA AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ARTIGO 381 E SEGUINTES) OU INCIDENTAL (ARTIGO 396 E SEGUINTES), SEM OLVIDAR TAMBÉM DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ARTIGO 497). ESCOLHA QUE CABE À PARTE AUTORA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039087-73.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO COMUM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 318 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. É admitida a propositura de ação autônoma de exibição de documentos (CPC, art. 318 e ss.), a qual coexiste com a ação de produção antecipada de provas (CPC, art. 381 e ss.), facultando-se à parte interessada escolher entre ambas qual ajuizar. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025094-60.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.07.2022).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069333-52.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.02.2023).No caso, como o pedido das autoras consiste no direito de exigir a exibição de documentos comuns às partes e que se encontram na posse do requerido que teria de forma injustificada recusado o atendimento de pedido administrativo, absolutamente viável a ação autônoma de exibição/entrega de documento pelo rito comum.Sendo assim, imperiosa a reforma da decisão agravada a fim de que o Juízo ‘a quo’ determine o regular processamento da Ação De Exibição de Documentos pelo rito comum (CPC, ART. 318). III. Destarte, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
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