SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040074-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. LEILÃO. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AOS ENDEREÇOS CONSTANTES NO CONTRATO. CIENTIFICAÇÃO VÁLIDA. PREÇO VIL. VALOR ATRIBUÍDO CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificado o inadimplemento de parcelas do financiamento imobiliário, o banco credor notificou o devedor, por meio de Oficial do Serviço de Registro de Imóveis para purgação da mora. Este agente estatal possui fé pública, que não foi ilidida pelo mutuário. Portanto, válida a notificação. 2. A legislação aplicável determina que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, poderá o imóvel ser levado a leilão. Comunicação relativa a este ato efetivada por meio de telegramas e mensagem eletrônica dirigidos aos endereços do fiduciante, constantes no contrato de financiamento. Ademais, a instituição financeira expediu editais. Diligências que satisfazem o dever de comunicação imposto pela lei à parte credora. 3. O preço, para fins de venda em leilão, foi fixado em contrato, nos termos do art. 24, VI e parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997. Ademais, a instituição financeira apresentou laudo de avaliação, inclusive com comparação de preço com imóveis semelhantes. 4. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.