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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Leandro Campos Gonçalves contra a decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de “Tutela Antecipada Antecedente” n. 0015776-16.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada formulado pelo requerente, ora agravante, que buscava suspender o leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob n. 86.974 (2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba), designado para 22 e 23.6.2023. Na origem, o autor, ora agravante, sustentou que: i) ação futura tratará da anulação dos procedimentos de alienação por leilão extrajudicial, c.c. consignação em pagamento; ii) nos dias 22 e 23.6.2023 o imóvel matriculado sob n. 86.974, no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba (PR), será levado a leilão extrajudicial sem qualquer motivo e/ou validade jurídica; iii) não foi intimado pessoalmente para as datas dos leilões extrajudiciais, sabendo apenas por terceiros; iv) não foi intimado para purgar a mora da dívida imobiliária; v) o valor atribuído ao imóvel, para leilão, é vil; vi) se não for concedida a liminar, estará na iminência de ser desapossado do seu imóvel; vii) o banco credor não terá prejuízo com a concessão da liminar, pois permanecerá vigente a alienação fiduciária em garantia. Requereu: i) a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos leilões designados para as datas de 22.6.2023, às 10h40min, e 23.6.2023, às 13h40min, a serem realizados por Sold Leilões; ii) a determinação de anotação na matrícula n. 86.974, acima referida, acerca a existência da ação originária, para ciência de terceiros. No mov. 16.1 (1º grau) o juízo de origem indeferiu os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela, por não haver provas aptas a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor. Contra esta decisão se insurge o requerente. Em suas razões recursais, sustentou que; i) é necessária a intimação do devedor fiduciário acerca dos leilões extrajudiciais, de modo que possa exercer seu direito de preferência e possa purgar a mora; ii) o imóvel está sendo ofertado a leilão por preço vil; iii) a prova da falta de intimação dos leilões é negativa, ficando o requerente impossibilitado de comprovar algo que não ocorreu, sendo que somente o banco agravado poderá comprovar se realizou ou não o procedimento necessário de intimação acerca dos leilões. Requereu: i) a determinação de suspensão dos leilões que se findarão no dia 23.6.2023, às 13h40min; ii) em caso de deferimento do pedido supra, a expedição de ofício para o leiloeiro; iii) a determinação de anotação na matrícula n. 86.974 do 2º SRI de Curitiba (PR). No mov. 9.1 foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando-se a suspensão dos leilões e a anotação na matrícula n. 86.974, do 2º SRI de Curitiba, sobre a existência dos autos de Tutela Antecipada Antecedente n. 0015776-16.2023.8.16.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Contrarrazões no mov. 28.1. O agravado requereu que seja negado provimento ao recurso. Recurso distribuído a esta Câmara como matéria residual (art. 111, I, do RITJPR). É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O juízo de admissibilidade foi efetivado no mov. 9.1.
2.2. MÉRITO RECURSAL A insurgência recursal reside no inconformismo do agravante com o indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de concessão de tutela antecipada que ele formulou na origem, a fim de suspender o leilão extrajudicial, que estava designado para os dias 22 e 23.6.2023, do imóvel matriculado sob n. 86.974, no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba (PR). Fundamentou sua insurgência nos seguintes pontos: i) é necessária a intimação do devedor fiduciário acerca dos leilões extrajudiciais, de modo que possa exercer seu direito de preferência e possa purgar a mora; ii) não houve notificação do devedor agravante para purgação da mora, de modo que é nula a consolidação da propriedade; iii) o imóvel está sendo ofertado a leilão por preço vil. 2.2.1. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA Segundo a Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, em seu art. 26, com a redação aplicável ao caso concreto (lei vigente à época da contratação), “vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”. Constatado o inadimplemento, a instituição financeira notificou o devedor fiduciante, nos termos do disposto no § 1º do artigo acima mencionado: § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. No mov. 28.4 destes autos encontra-se a comprovação da notificação do fiduciante por meio de Oficial do Serviço de Registro de Imóveis. Relembre-se que o ato praticado por este serventuário tem fé pública. Tem presunção relativa de veracidade, cabendo o ônus de eventual impugnação àquele que alega eventual vício na diligência. Portanto, cai por terra a tese do agravante de que não foi devidamente notificado para purgar a mora. Tendo havido a notificação extrajudicial para a purgação da mora, decorrido o prazo sem pagamento, a consolidação da propriedade, em nome da instituição financeira credora, é consequência legal. Neste sentido vem decidindo esta Corte:
BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. (...) 6. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA ACERCA DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAREM A MORA E O ESGOTAMENTO DO PRAZO. ATOS CERTIFICADOS PELO OFICIAL DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E REALIZADOS COM BASE NO ART. 26, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997. REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. (...) RECURSO DE APELAÇÃO (1) DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA COOPERATIVA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001302-24.2021.8.16.0126 - Palotina - Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - j. 12.7.2023)2.2.2. COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DOS LEILÕES Dispõe o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, com a redação vigente à época da assinatura do contrato, que:
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.Note-se que a lei não exige o recebimento pelo devedor fiduciário. Basta a expedição de correspondência e que seja dirigida aos endereços constantes no contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Tal diligência foi adotada pelo banco agravado, conforme se pode observar pelos documentos juntados nos mov. 50.4 do 1º grau. Ainda, a instituição financeira comunicou o devedor por meio de comunicação eletrônica (mov. 50.9), no endereço eletrônico informado no contrato (leandro-cg@hotmail.com). Ressalve-se que a instituição financeira ainda cientificou o devedor por edital, conforme comprovantes juntados nos mov. 50.6 a 50.8. Portanto, válida a comunicação dirigida à parte devedora acerca das datas, horários e locais dos leilões. Este é o entendimento deste Tribunal, em casos análogos. Observe-se:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A RESPECTIVA PURGAÇÃO E PARA OS LEILÕES. IMPROCEDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSEQUENTE VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL. INADIMPLÊNCIA, ADEMAIS, INCONTROVERSA. INTIMAÇÃO DO LEILÃO VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO PARA SALDAR O DÉBITO. MORA CONFIGURADA. FALTA, PORTANTO, DE PROBABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001522-80.2019.8.16.0000 - Londrina - Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva - j. 18.9.2019)
2.2.3. OFERTA DO IMÓVEL A LEILÃO POR PREÇO VIL O agravante sustenta que a instituição financeira ofertou o bem imóvel a leilão por preço vil. Prescreve o art. 24 da Lei 9.514/1997, com redação vigente à época da celebração do contrato, que: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: (...) VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; (...) Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. O contrato firmado entre as partes observou o dispositivo legal supra. Note-se o disposto no quadro resumo, item 1, alínea E:
Mais adiante, o contrato estabelece normas sobre o leilão público, inclusive sobre o critério de revisão do preço. Observe-se:
Considerando o valor da avaliação para venda em leilão público (R$ 676.000,00 – seiscentos e setenta e seis mil reais) e o critério de correção estipulado no contrato (IGP-M), o valor do preço de oferta inicial, em leilão, deveria ser de R$ 809.860,71 (oitocentos e nove reais mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos), conforme cálculo realizado com auxílio da “calculadora do cidadão”, disponível na página do Banco Central do Brasil: No entanto, conforme se extrai da análise do documento juntado no mov. 1.6 (1º grau), o imóvel foi anunciado pelo valor de R$ 822.136,26 (oitocentos e vinte e dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), superior, portanto, ao preço previsto no contrato e a respectiva atualização. Ademais, na resposta ao recurso em tela, o banco agravado apresentou laudo de avalição, inclusive com comparação com outros imóveis semelhantes. Tal documento aponta que o imóvel foi ofertado, em leilão, por preço compatível com o desempenhado pelo mercado. Portanto, não merece acolhimento a tese trazido pelo agravante. Neste sentido, já decidiu este Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS AUTORES. (...) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. (...) NULIDADE DO LEILÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DO BEM ESTIMADO PARA A DATA DO LEILÃO. VALOR, ADEMAIS, EM CONFORMIDADE COM ART. 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049490-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva - j. 30.10.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS). NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA A PURGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. NÃO CONSTATADA. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DAS AUTORAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ATRASO. INSUCESSO DA DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 26, §4º DA LEI Nº 9.514/97 - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR TER OCORRIDO PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADA. UTILIZADO PARA FINS DE LEILÃO O VALOR DO CONTRATO. ART. 21, IV C/C ART. 27, §1º, DA LEI 9.514/97. VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE CORRESPONDEU AO PERCENTUAL DE 88% DO VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC/15.1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-90.2017.8.16.0086 - Guaíra - Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio - j. 26.3.2023) 2.3. CONCLUSÃO Posto isso, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada. Como consequência do não provimento do recurso, é imperiosa a revogação da decisão de mov. 9.1, destes autos. Precluso o julgamento, comunique-se o juízo de origem e cumpram-se as diligências necessárias.
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