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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que figuram como agravantes FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS – FAF, LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. – ME. E RURAL IMÓVEIS LRDA. e agravado LIGUARU ESPÍRITO SANTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na seq. 83.1, complementada pela decisão de seq. 113.1, pela MM. Juíza de Direito Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, nos seguintes termos: “1. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 4.1), foi determinada a intimação da parte executada para realizar o pagamento do valor indicado na petição de mov. 4, nos termos do artigo 523 do CPC (mov. 20).De acordo com o mov. 22, as intimações dos executados – Rural Imóveis Ltda., Fundo de Assistência aos Funcionários (FAF), Azevedo e Apolo Advogados Associados e Moinho Carlos Guth S/A – foram lidas automaticamente em 21.04.2022 às 23:59hrs, com decurso de prazo em 11.05.2022 (movs. 27 a 30). Apresentado embargos de declaração pela Massa Falda no mov. 26, este foi analisado e rejeitado no mov. 32. Na decisão de mov. 32 também foi determinado que o exequente dissesse acerca da ausência de manifestação dos executados. O exequente peticionou no mov. 35 alegando que os executados não cumpriram voluntariamente a obrigação de pagar, devendo, portanto, arcar com as sanções previstas no artigo 523 do CPC. Apresentou cálculo com acréscimo de multa e honorários sobre o valor da execução e pleiteou pela realização de Sisbajud em face dos executados. No mov. 44 as executadas Rural Imóveis Ltda. e Fundo de Assistência de Funcionários – FAF peticionaram alegando, primeiramente, que o prazo de intimação para o pagamento foi interrompido pela oposição de embargos de declaração do mov. 26, iniciando-se novamente em 18.07.2022, quando da leitura do teor da decisão de embargos pelos executados (mov. 34). Disseram, ainda, que a contagem de prazo deve ocorrer em dias úteis e não corridos e que, diante disso, não há que se falar em incidência da multa e honorários sobre o valor executado. Afirmaram que realizaram na data correta (05.08.2022) o depósito de R$ 126.134,66 conforme guia apresentada, e que apresentariam, no prazo de 15 (quinze dias), impugnação ao cumprimento de sentença demonstrando o excesso de execução, sobretudo em relação ao valor apresentado no mov. 35, ante a impossibilidade de incidência da multa e honorários do artigo 523 do CPC. A parte exequente pugnou no mov. 49 pelo levantamento do valor depositado pelas executadas (mov. 44.3), afirmando haver um saldo devedor de R$ 25. 226,95 ainda pendente de pagamento, vez que o prazo de pagamento pelos executados se findou em 11.05.2022 e o prazo de impugnação venceu em 06.06.2022. No mov. 57 as executadas Rural Imóveis Ltda. e Fundo de Assistência de Funcionários – FAF apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela regularização processual. Alegou, novamente, a tempestividade do pagamento e da impugnação. Informou sobre o valor depositado no mov. 44, afirmando haver controvérsia apenas quanto à aplicação ou não da multa e dos honorários previstos no artigo 533 do CPC. Trouxe a alegação de nulidade da intimação da falida, a interrupção do prazo pelo protocolo dos embargos de declaração do mov. 26 e a desnecessidade de recolhimento de custas para interposição de impugnação. Por fim, impugnaram apenas a cobrança da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC, ante a alegada tempestividade na quitação da execução. Determinada a manifestação do exequente (mov. 59), este se manifestou no mov. 62, aduzindo a ocorrência de preclusão lógica, visto que as executadas já haviam apresentado impugnação no mov. 44. Afirmou que a impugnação é também intempestiva, e ausente o recolhimento das custas processuais. Aduziu que o pagamento do valor principal está correto, conquanto remanesça o pagamento das consequências do descumprimento da intimação a que alude o art. 523 do CPC. Disse que os embargos de declaração não interrompem o prazo para pagamento e sim, apenas, para a interposição de recurso, conforme artigo 1026 do CPC. Assim, requereu o reconhecimento da intempestividade das impugnações apresentadas, da litigância de má-fé das executadas e a intempestividade do pagamento realizado, continuando a execução pelo saldo devedor de R$ 25.226,95 pelo SISBAJUD. Diante do princípio da não surpresa, determinou-se a manifestação da parte executada (mov. 64) a qual se manifestou no mov. 68 sobre as alegações trazidas pelo exequente no mov. 59.Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Analisando o feito verifica-se que a intimação das executadas Rural Imóveis Ltda. e Fundo de Assistência aos Funcionários – FAF foram lidas, de forma automática, em 21.04.2022, contudo tal data era feriado de Tiradentes, restando os prazos suspensos nos dias 21 e 22 (Decretos Judiciários nºs 717/2021 e 155/2022). Com isso o prazo para pagamento iniciou-se em 25.04.2022, conforme tela do PRojudi: O prazo deveria ser contado em dias úteis e não em dias corridos, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e, ao contrário do que alegam os executados, os embargos de declaração opostos no mov. 26 não suspendem o andamento processual, apenas interrompendo o prazo para interposição dos recursos, nos termos do artigo 1026 do CPC: [...]Com isso, realizando a contagem do prazo em dias corridos a partir do dia 26.04.2022 (dia seguinte da leitura), este se encerrou em 16.05.2022. Resta evidente, portanto, que o pagamento realizado pelas executadas em 08.08.2022, conforme comprovante juntado no mov. 44.3, é intempestivo, merecendo ser aplicada as sanções do artigo 523 do CPC ao valor executado, conforme cálculo apresentado pelo exequente no mov. 49. Ademais, a impugnação apresentada no mov. 57 pelas executadas também é intempestiva, vez que protocolada em 29.08.2022, não merecendo, portanto, ser analisada no mérito por este Juízo. Por outro lado, deixou de acolher o pedido da exequente de condenação das executadas em litigância de má-fé, uma vez que atuaram apenas com intenção de defender o seu entendimento acerca da contagem de prazo, tendo, inclusive, realizado o depósito do valor da execução, ainda que em atraso. 3. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada no mov. 57, determinando a transferência do valor depositado no mov. 44.3 para a conta do exequente, indicada no mov. 62”. Os agravantes, inconformados com a decisão proferida, interpuseram o presente recurso na seq. 1.1, alegando, em breve síntese, que: a) ocorrência de nulidade da intimação em relação à decisão proferida na seq. 20.1, que recebeu o cumprimento de sentença, em relação à falida, representada pelo ora subscritor, que se estende a todos os executados, devedores solidários, sob pena de ofensa ao disposto no art. 272, § 8º, CPC; b) em relação a todos os despachos proferidos nos presente autos até 30/8/2023, jamais houve a intimação do ora subscritor, como advogado da falida; c) o subscritor, independentemente da juntada de substabelecimento em 8/8/2022, já deveria estar cadastrado como advogado desde o início, já que o processo é do ano de 2.012; d) a decisão de seq. 20.1 é nula, uma vez que não houve a necessária intimação da falida, parte no processo, ainda que fosse para declarar a sua não responsabilização pelo débito, nos termos do art. 274, CPC e, sendo nula a intimação, maculada a intimação, também, para as demais partes, diante do princípio da indivisibilidade; e) desse modo, não há que se falar em intempestividade do depósito realizado pela Rural Imóveis Ltda., donde incabível as sanções do art. 523, CPC; f) na remota hipótese de não se entender pela nulidade da intimação, ainda assim o depósito foi efetuado no prazo, ante a oposição de embargos de declaração na seq. 26.1, o que interrompeu o prazo de 15 dias para pagamento, donde se conclui que a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva; g) a intimação, nos termos do art. 523, CPC, abre o prazo de 15 dias para pagamento e, no 16º dia se inicia o prazo para protocolo de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, CPC, que se trata de recurso colocado à disposição pelo devedor para alegar todas as matérias previstas nos incisos I a VII, do § 1º, do art. 525, CPC; e) não há que se falar em recolhimento de custas na impugnação ao cumprimento de sentença; e f) há que se proceder ao imediato desbloqueio da quantia de R$ 25.226,95 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, sua reforma. O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo (seq. 15.1) e respondido (seq. 19.1). Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, essa deixou de se pronunciar, sob o fundamento de desnecessidade de intervenção (seq. 23.1). É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A preliminar de nulidade da decisão de seq. 20.1 – origem, que recebeu o cumprimento de sentença, sob alegação de ausência de intimação da falida, devedora solidária, que atingiria todos os demais devedores solidários, não merece acolhimento. Fábio Leandro dos Santos foi constituído advogado da Lembrasul em 12/2/2016, conforme procuração de seq. 1.2-TJPR, com poderes específicos de representação para os presentes autos. Referida procuração foi substabelecida sem reserva de poderes ao advogado Márcio Gabrielli Godoy em 28/2/2020 (seq. 1.4-TJPR), substabelecimento esse que só foi juntado nestes autos em 8/8/2022, ou seja, após a intimação acerca da decisão de seq. 20.1, que foi realizada em 11/4/2022. Logo, a intimação da falida na pessoa do advogado Fábio Leandro dos Santos, foi plenamente válida. Quisesse a falida que a intimação recaísse sobre o advogado substabelecido, deveria ter juntado, nestes autos, o substabelecimento respectivo, tão logo formalizado, para que se pudesse proceder ao cadastro no Projudi. Se não o fez, não pode se beneficiar de sua própria desídia, transferindo à responsabilidade pela ausência de cadastro no Projudi à Serventia.Ao que se vê dos autos, o advogado Márcio Gabrielli Godoy passou a atuar nos feitos envolvendo a falida, por força do substabelecimento de seq. 1.9-TJPR.Ocorre, todavia, que referido substabelecimento é alusivo à procuração de seq. 1.8-TJPR, com poderes para requerer concordata preventiva e representar a outorgante em todos os atos que digam respeito aos direitos e deveres oriundos da moratória, o que pode ter justificado sua atuação em 742 processos, como alegou, o que, todavia, não modifica o entendimento de que Márcio Gabrielli Godoy, efetivamente, não possuía poderes para atuar no presente feito. Por último, mas não menos importante, é que os devedores Fundo de Assistência aos Funcionários – FAF e Rural Imóveis Ltda., são igualmente representados por Márcio Gabrielli Godoy, que foi regularmente intimado na decisão de seq. 20.1 – origem.Causa estranheza, todavia, que na primeira oportunidade de manifestação após a intimação (seq. 44.1 – origem), o advogado não arguiu o suposto vício, numa tentativa de se beneficiar pela conhecida nulidade de algibeira, violando o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, CPC.No mais, a decisão agravada está correta e deve ser mantida. Os embargos de declaração opostos na seq. 26.1 não suspendem o curso do processo, mas, apenas, interrompem o prazo para interposição de recurso, nos exatos termos do art. 1.026, CPC. Assim, uma vez que a intimação para pagamento voluntário se deu de forma automática, pela leitura do teor da decisão em 21/4/2022, o prazo iniciou em 25/4/2022 e encerrou em 16/5/2022, donde o depósito efetivado em 8/8/2022, porque intempestivo, atrai as sanções do artigo 523, do CPC. De igual modo, a impugnação de seq. 57.1, oposta em 29/8/2022, também é intempestivo. Assim, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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