SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040100-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE RECAIU NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES JUNTADO AOS AUTOS APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE, ADEMAIS, SÃO REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUE TRATA O ART. 523, DO CPC, O QUE ATRAI AS SANÇÕES ALI PREVISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA DAS PARTES, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO DO PROCESSO, MAS, APENAS, DE INTERROMPER O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.026, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.