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Processo:
4000093-76.2023.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APENADO CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. ART. 109, IV E ART. 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. CONDENADO QUE ESTAVA PRESO POR OUTRO MOTIVO. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.