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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que, nos autos de Execução Penal n.º 0001942-98.2016.8.16.0159 (mov. 1.1), indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição retroativa da pretensão executória.Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: (a) no caso é aplicável a redação vigente à época; (b) entre a sentença condenatória recorrível (11/07/2014) e o início do cumprimento da pena (junho/2023) o prazo prescricional se esgotou; (c) “A Lei 11.596/2007, que criou regra mais gravosa ao estabelecer novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, não pode retroagir para alcançar acusados por crimes ocorridos em data anterior”.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.3 e 1.5).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4), em que pugnou pelo não conhecimento e não provimento do recurso.A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do presente agravo (mov. 13.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTOSatisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Trata-se de recurso interposto pela Defesa, em busca da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória (autos sob nº 0004277-73.2007.4.04.7208).Apresento em síntese, a situação executória do acusado em relação aos autos supracitados, para oportunizar a análise dos fundamentos da peça recursal.Vislumbra-se que, em relação aos autos de nº 0004277-73.2007.4.04.7208, a infração ocorreu “em meados de 2007” (mov. 1.397, SEEU), considerando aqui, a data de 01/01/2007, sendo recebida a denúncia em 22/03/10. A sentença penal condenatória, proferida pela 1ª Vara Federal de Itajaí, foi publicada em 28/08/2014 (mov. 1.397, pág. 19, SEEU), sendo fixada a pena total de 02 (dois) anos de reclusão, sendo substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.Após, em 30/09/2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação interposta pelo réu Valdir, dando parcial provimento à insurgência ministerial, redimensionando a pena do condenado, sendo proferida a seguinte conclusão: A sentença deve ser reformada para: (a) considerar o vetorial de culpabilidade do réu Valdir, restando sua pena fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como deve ser feito o pagamento de 32 dias-multa, sendo que cada dia-multa tem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) [...] (mov. 1.397, pág. 61, SEEU). Posteriormente, não foi admitido recurso especial interposto pela Defesa do agravante (mov. 1.397, pág. 69). Também, não foi conhecido agravo em recurso especial, tratando-se de mera reiteração da insurgência anterior (mov. 1.398, pág. 74, SEEU).Em 23/07/2018 as penas foram unificadas, oportunidade em que as penas restritivas de direitos foram reconvertidas em privativa de liberdade, a qual, somando-se à pena remanescente já em fase de cumprimento (desde 15/08/2017 cumpridas em regime semiaberto harmonizado por Valdir), ensejou a fixação do regime fechado para cumprimento da pena total (mov. 1.209, SEEU).Assim, foi expedido mandado de prisão em desfavor do reeducando, o qual foi cumprido em 25/09/2018 (mov. 1.259, SEEU).Referida unificação das penas, no que concerne à reconversão das penas restritivas de direitos foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo determinado o cumprimento simultâneo das penas (mov. 75.1, SEEU).Diante da decisão, foi determinado o cumprimento simultâneo das reprimendas (mov. 77.1, SEEU), que não teve seu início ante o questionamento da prescrição.O Juízo de Execução, ao apreciar o pleito defensivo, assim discorreu: 2. Como o Apenado foi condenado a 02 anos e 03 meses de reclusão, a pretensão executória prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 110 c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal.Assim, embora o Reeducando não tenha dado início ao cumprimento da pena, verifica-se que a prescrição somente ocorrerá em 02/08/2025. Explico.Conforme ensina a doutrina, há duas espécies de prescrição[1]:A prescrição pode atingir a pretensão punitiva (ius puniendi) ou a pretensão executória (ius punitionis). A prescrição da pretensão punitiva ordinária tem como referência a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal, ao passo que a prescrição da pretensão punitiva extraordinária se baseia na pena concretamente fixada e com patamar máximo estabilizado, perante o trânsito em julgado para a acusação e a impossibilidade de reformatio in pejus a partir de recurso defensivo. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto pode ser, ainda, retroativa ou intercorrente (superveniente ou subsequente). Transitado em julgado o pronunciamento condenatório, surge a pretensão executória estatal, cujo prazo prescricional é estipulado com base na pena concretamente estabelecida.Nesse sentido, o Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação (art. 112, I, CP), o que, no caso dos autos, ocorreu em 03/ 08/2017 (mov. 1.193).Portanto, observa-se que o cálculo feito pela defesa, além de não distinguir corretamente as espécies de prescrição, faz confusão entre dois conceitos distintos, a saber, o termo inicial de contagem do prazo prescricional e as causas interruptivas da prescrição, previstas no artigo 117, do Código Penal.3. Deste modo, não tendo transcorrido o prazo de 08 anos desde o trânsito em julgado da decisão que condenou o Apenado (03/08/2017), não reconheço a prescrição pleiteada pela defesa. (mov. 95.1, SEEU) (Decisão proferida pela juíza substituta Gabriela Rodrigues de Paula) (Destaques acrescidos). Foram opostos embargos de declaração pela Defesa (mov. 106.1). Na análise dos embargos declaratórios, a magistrada a quo decidiu: 1. Na ação penal n.º 0004277-73.2007.4.04.7208 foi aplicada a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses, substituída por pena restritiva de direito.Assim, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal.De fato, em razão da legislação penal mais benéfica, deve ser aplicada as disposições antes das alterações promovidas pela Lei 11.596/2007.No entanto, a referida alteração não modificou o início da contagem do prazo prescricional após a publicação da sentença, que é o trânsito em julgado para a acusação, sendo que tão somente criou um novo marco interruptivo da prescrição, incluindo o acórdão condenatório ou confirmatório da condenação.Assim, o marco interruptivo da prescrição pela pena concretamente aplicada na hipótese dos autos começa pela sentença condenatória recorrível (trânsito em julgado para a acusação) e deve ser calculada até o início do cumprimento da pena.Neste sentido a disposição do art. 112, do Código Penal, que não sofreu nenhuma alteração em razão da edição da Lei 11.596/2007:“Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação [...]; ”Portanto, verifico que entre o trânsito em julgado para a acusação (03/ 08/2017) até a presente data ainda não decorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos.Em razão do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. (mov. 1.1) (Destaques acrescidos). Da referida decisão insurgiu-se a Defesa.Sem razão.A prescrição é a perda do jus puniendi (dever-poder de punir) pelo Estado, pelo decurso do tempo, nesse caso, serão verificadas a prescrição da pretensão punitiva, como da executória, em síntese, a pretensão punitiva refere-se ao poder de estipular determinada pena pelo Estado, e a executória, de executar a pena já estipulada.A prescrição da pretensão punitiva é regulada pelo art. 109 do Código Penal, quanto à pretensão executória, no art. 110 do mesmo ordenamento jurídico.Sobre isso, leciona Bitencourt: A prescrição da pretensão punitiva só poderá ocorrer antes de a sentença penal transitar em julgado e tem como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime: é como se este nunca tivesse existido.O lapso prescricional começa a correr a partir da data da consumação do crime ou do dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111), apresentando, contudo, causas que o suspendem (art. 116) ou o interrompem (art. 117). A prescrição da pretensão punitiva, por sua vez, subdivide-se em: prescrição abstrata, prescrição retroativa e prescrição intercorrente. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de direito penal volume 1 - Parte geral, 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 990) (Destaques acrescidos). A prescrição da pretensão executória só poderá ocorrer depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regulando-se pela pena concretizada (art. 110) e verificando-se nos mesmos prazos fixados no art. 109.O decurso do tempo sem o exercício da pretensão executória faz com que o Estado perca o direito de executar a sanção imposta na condenação. Os efeitos dessa prescrição limitam-se à extinção da pena, permanecendo inatingidos todos os demais efeitos da condenação, penais e extrapenais. (BITENCOURT, p. 1.008) (Destaques acrescidos) É cediço que a prescrição é instituto de Direito Penal, este que comporta a retroatividade da lei penal mais benéfica e afasta a novatio legis in pejus.Nesse sentido, considerando a época dos fatos (meados de 20007) não será aplicada a redação dada pela Lei n.º 12.234/10, que alterou os artigos 109 e 110 do CP, excluindo a aferição da prescrição retroativa, isto é, a pena concretizada na condenação, será utilizada como referencial para o reconhecimento da prescrição, entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa.Sobre isso, alude Pacelli:Desde a Lei 12.234/10, que deu nova redação ao art. 110, § 1o, CP, as hipóteses de prescrição retroativa diminuíram sensivelmente, para os fatos praticados após a sua vigência (6-5-2010). Para os delitos até então praticados, continuará a ter aplicação a regra anterior, que permite a contagem retroativa do prazo prescricional para momento anterior ao recebimento da acusação (entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa). (PACELLI, Eugênio. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Grupo GEN, 2020. p. 559) (Destaques acrescidos) Destaca-se, primeiramente, que não é caso de aplicação do aumento de 1/3 (um terço), previsto no art. 110 do Código Penal, tendo em vista que o reeducando não foi considerado reincidente. Nem mesmo dafração de diminuição aos agentes que, ao tempo do crime, eram menores de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maiores de 70 (setenta) anos, mencionado no art. 115 do CP, visto que o apenado tinha 52 (cinquenta e dois) anos na época dos fatos.Ao reeducando foi fixada a pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, pelo cometimento do delito tipificado no art. 15, caput, Lei n.º 7.802/89 – Lei sobre Agrotóxicos (indústria ou comércio de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos), sendo de 8 (oito) anos o prazo prescricional, conforme art. 109, IV, do CP.Desse modo, em respeito à Súmula 497 do STF (Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação) e a novatio legis in pejus, retroagindo à data de consumação do delito (meados de 2007) e a data do recebimento da denúncia (22/03/10), constata-se que se passaram cerca de 3 (três) anos (período inferior a 8 anos).Além disso, da data do recebimento da denúncia (22/03/10), até o trânsito em julgado para a acusação (03/08/2017), verifica-se que se passaram pouco mais de 7 (sete) anos, não havendo que se falar em prescrição, com espeque na Súmula 146 do STF (A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação). Ante todo o exposto, não se vislumbra a prescrição da pretensão punitiva do Estado.Conforme o entendimento jurisprudencial, o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória se inicia a partir da data do trânsito em julgado para a Acusação, nesse caso, em 03/08/2017.Veja-se jurisprudências do STF e STJ: Tema 788/STF - repercussão reconhecida: "O STF, no bojo do processo ARE 848107 RG, decidiu pela existência de repercussão geral em relação ao tema “Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.”
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRIME REMANESCENTE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não subsiste a utilidade recursal, tendo em vista que, ainda que provido o recurso do assistente de acusação para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no art. 288 do CP, já se consumaria a prescrição da pretensão punitiva. 2. Quanto ao crime remanescente, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1405242/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) (Destaques acrescidos) Na hipótese, desde o trânsito em julgado para a Acusação, até a presente data, passaram-se mais de 6 (seis) anos sem que o prazo prescricional se esgotasse.Apesar do alegado pela Defesa, mesmo considerando como termo inicial a data em que a sentença condenatória recorrível foi proferida (11/07/2014), o prazo prescricional foi interrompido com a prisão do réu em 24/07/2015.Conforme o art. 116, parágrafo único, do Código Penal: “Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo”.Da análise da situação executória, depreende-se que o condenado iniciou o cumprimento da reprimenda em 24/07/2015, ocasião que deixou que a prescrição corresse.Sobre isso, Nucci disciplina: Prisão por outro motivo: se o acusado/condenado cumpre outra pena, inexiste razão para correr prescrição no tocante às novas penas que venha a receber. [...] Ao interpretar referido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado – 22ª ed. – [2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 625) (Destaques acrescidos). No mesmo sentido, se posicionou o STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO O CONDENADO ESTÁ PRESO POR OUTRO MOTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, mas o lapso prescricional permanece suspenso durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, consoante expressa previsão do art. 116, II, do CP. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.140.931/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017) (Destaques acrescidos). Em consonância, este Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 08 (OITO) ANOS, COM AUMENTO DE 1/3, EM VIRTUDE DE REINCIDÊNCIA, TOTALIZANDO 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES. ARTIGOS 109, INCISO IV E 110 DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ENQUANTO O AGRAVANTE ESTAVA PRESO POR OUTRO MOTIVO. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO PELA FUGA DO AGRAVANTE CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EVASÃO E A RECAPTURA DO SENTENCIADO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000065-63.2023.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.04.2023) (Destaques acrescidos) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE defere PARCIALMENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO retroativa – PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PENAL (SOB A MODALIDADE RETROATIVA OU EXECUTÓRIA) EM RELAÇÃO A DISTINTAS AÇÕES PENAIS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO necessário PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMAIS HIPÓTESES – AGENTE REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENQUANTO O REEDUCANDO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO – INTELIGÊNCIA DOs ARTs. 109, 110, 113, 115, 116, § ÚNICO e 117, V, TODOS DO cp – DECISÃO mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000842-05.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.01.2022) (Destaques acrescidos) Dessa maneira, não há falar na ocorrência da prescrição punitiva ou executória do Estado, restando incólume a decisão exarada. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apenado Valdir da Silva, mantendo a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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