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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051487-43.2023.8.16.0014
0029659-59.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – CUSTAS INICIAIS – DESCABIMENTO – CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CUJO FATO GERADOR É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE CONFORME LEI ESTATUAL Nº 6.149/70 – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA – FATO GERADOR DAS TAXAS NÃO CONFIGURADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTO QUE NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.