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Acórdão
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I - Trata-se de embargos de declaração opostos por ACYR DE QUEIROZ FRANÇA em face da decisão do mov. 43 da Apelação Cível nº 002669-59.2021.8.16.0000, que manteve a homologação por desistência da ação, porém condenou o embargante ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o embargante alegou que é desnecessário o recolhimento das custas iniciais, na medida em que a simples propositura da demanda não é fato gerador das custas. Ademais, sustentou que não houve propriamente desistência da demanda. Assim, requereu o acolhimento dos embargos considerando os pontos levantados, em especial para isentá-lo do pagamento das custas processuais. É o relatório.
II - Prescreve o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Passa-se a análise do mérito. A decisão do mov. 37 do processo nº 009659-59.2021.8.16.0014 indeferiu o pedido de cancelamento da distribuição em razão da autuação do feito e do descumprimento da ordem judicial para emenda à inicial, veja-se: I. Ressalto à parte autora que, como o feito foi autuado, inclusive para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, reputo que não cabe mais o mero cancelamento da distribuição pela deserção, mas sim a decisão extintiva, ante o descumprimento de ordem judicial decorrente da inércia. II. Entretanto, visando à razoabilidade, antes de extinguir o feito, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende desistir da ação ou cumprir o que foi determinado em seq. 32, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Seguindo, em razão do não cumprimento da decisão judicial para regularização da representação processual, extinguiu o processo por ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento (sentença do mov. 42.1 do processo nº 0029659-59.2021.8.16.0014): Considerando que a parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual (seq. 22, 27, 32 e 37), mas quedou-se inerte (seq. 40), conforme o art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto este processo, sem apreciação de mérito, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IV, do Codex. No tocante ao pedido de cancelamento da distribuição, conforme já fundamentado anteriormente (seq. 37), reputo não ser cabível, visto que os autos vieram conclusos para deliberação do Juízo acerca do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, de forma com que o processo deve ser extinto em razão do descumprimento de ordem judicial. Assim sendo, após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Em razão disso, foi interposta a apelação cível que pleiteou a justiça gratuita, bem como a aplicação do art. 290 do CPC que determina o cancelamento da distribuição, afastando-se o pagamento das custas. A justiça gratuita foi concedida no agravo interno (mov. 16 – AG 78072-69.2022.8.16.0014) e ao julgar a apelação cível, foi mantida a justiça gratuita deferida, todavia ressaltado que a concessão da benesse possui efeito ex-nunc, não retroagindo (apelação cível – mov. 43). O autor opôs embargos de declaração alegando, em apertada síntese, a omissão sobre a possibilidade de aplicar o art. 290 do CPC e, ser desnecessário o recolhimento das custas iniciais, na medida em que a simples propositura da demanda não é fato gerador das custas, juntando jurisprudência dessa Câmara. Pois bem. Primeiramente, é importante ter em mente que as custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos da Lei Estadual nº 6.149/1970.Em razão disso, assiste razão ao embargante da desnecessidade de recolhimento das custas processuais, uma vez que requerida a desistência da ação antes da citação da parte adversa, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciária com o mero ajuizamento da ação, pois não foi formada a relação processual. Observe-se do andamento processual que a parte embargante propôs a demanda, ocasião em que requereu a concessão de justiça gratuita, sendo determinada à emenda a inicial para comprovação da hipossuficiência financeira. Posteriormente, determinou-se a regularização da representação processual e o embargante pleiteou o cancelamento da distribuição (mov. 35 da do processo nº 0029669-59.2021.8.16.0014). Assim, uma vez não aperfeiçoada a relação processual, deve-se determinar o cancelamento da distribuição, isentando o embargante do pagamento das custas processuais, conforme entendimento do STJ e também desta Câmara. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA NA HIPÓTESE QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EQUIPARAÇÃO DA PRESENTE DESISTÊNCIA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000544-64.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.08.2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INCONFORMISMO DO REQUERENTE – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL – ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE À ÉPOCA DA FASE DE CONHECIMENTO – MÉRITO – PLEITO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECURSO DO PRAZO SEM A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO REQUERIDO – TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO EQUIPARADA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EFICÁCIA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039457-44.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 90 DO CPC. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PELA AUTORA ANTES DA CITAÇÃO. NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA LIDE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL NÃO APRECIADO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SITUAÇÃO QUE GERA OS MESMOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO DO ART. 290 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000010-12.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) Diante do exposto, é de rigor acolher o presente aclaratório para afastar a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais..Intimem-se. Diligências necessárias.Escoado o prazo recursal, sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.
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