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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela executada FÓRUM INFORMACÕES COM. DE JORNAIS LTDA., contra decisão lançada nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual o MM. Juiz a quo deferiu o pedido do agravado de utilização do sistema SNIPER para localização de bens da devedora (ev. 702.1). Inconformado, alega a agravante, em suma, que: a) merece ser suspensa a busca de ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, pois contraria o acordão proferido por este Tribunal, o qual determinou a penhora da conta bancária pelo SISBAJUD na razão de 30% dos valores disponíveis, devendo, por questão de ordem, esta decisão que se encontra ainda vigente ser mantida, sob pena de ocorrer dupla restrição; a.1) não há comprovação de fraude à execução, tampouco de dilapidação patrimonial, mas pelas sucessivas tentativas de bloqueio, que os rendimentos obtidos são modestos, não alcançando sequer os 30% já concedidos pelo Poder Judiciário; a.2) a decisão agravada não deve prosperar, pois tal sistema vem sendo requerido de forma aleatória, sem fundamentação em real necessidade de investigação patrimonial; b) deve ser concedido o efeito ativo de modo a suspender a execução até julgamento desta medida recursal, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação; c) deve ser atribuído o efeito suspensivo, ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Indeferida a concessão do efeito suspensivo (ev. 9.1), no mesmo ato foi ordenada às diligências de praxe. Na sequência, o Magistrado da causa exarou ciência sem, contudo, prestar outras informações nos autos (mov. 12.0). Nas contrarrazões, a parte agravada apenas postulou o desprovimento da medida recursal (evento 14.1). É, no essencial, o relatório.
2. VOTO Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso faz jus ao conhecimento. Como narrado há pouco, cuida-se de irresignação voltada contra decisão que deferiu o pedido do agravado de utilização do sistema SNIPER para localização de bens, nos seguintes termos: “I. Defiro a busca de relações de ativos, patrimônios e relações com pessoas físicas e jurídicas em nome da parte executada, através do sistema SNIPER, mediante pagamento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. II. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entende por seu direito. ” (Ev. 702.1) Pois bem. Em que pese as queixas externadas, há que se reconhecer que decidiu com acerto o Magistrado Singular. Isto porque, como esclarecido, embora tenha sido admitido bloqueio continuo de 30% da conta bancária, isso até a satisfação do crédito, a utilização da ferramenta SNIPER juntamente com o SISBAJUD se mostra viável, pois o mero bloqueio contínuo pode fazer com que a execução se estenda por tempo indeterminado, situação que impõe o afastamento da necessidade de esgotamento das diligências em um único instrumento. Conforme descrito no sítio eletrônico do CNJ, o SNIPER constitui ferramenta que propicia a “solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. ” Com base neste cenário, nota-se que a utilização da ferramenta em comento encontra amparo legal, devendo ser empregada na perquirição de bens da parte executada, sendo dispensável a comprovação no corpo dos autos de fraude à execução, ou então, de dilapidação patrimonial. Destaca-se ainda, que o e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que as ferramentas disponibilizadas ao Julgador são instrumentos valiosos que refletem a celeridade e eficiência que se espera da tutela jurisdicional. Senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento restringindo acesso apenas ao BacenJud. 4. Contudo, esclareça-se que esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal\. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 5. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 6. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018) Grifei Acerca da utilização do SNIPER, trago a conhecimento o posicionamento adotado pela jurisprudência pátria: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE, É PLENAMENTE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO MENCIONADO SISTEMA A FIM DE QUE SE SEJAM LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52267855120228217000 BAGÉ, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 10/01/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023)” Grifei “PROCESSO – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC/2015 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema Sniper, como requerido pela parte credora agravante. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20129163220238260000 SP 2012916-32.2023.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)” No âmbito desta Corte de Justiça. Acompanhe-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033021-43.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.09.2023)” Grifei “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO FACE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). ACOLHIMENTO. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA JÁ REGULAMENTADA PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038789-47.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.09.2023)” Grifei Assim, não há qualquer óbice para a realização da busca de bens da devedora passíveis de constrição pelo SNIPER, pois tal ferramenta facilita a identificação de bens, o que atribui maior celeridade à satisfação do crédito. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada.
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