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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 65.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Campo Mourão, nos autos de liquidação de sentença NPU 0007413-68.2020.8.16.0058, que Geraldo Bento Lopes move em face de Banco do Brasil S/A, pela qual: a) reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, determinou a inversão do ônus da prova na forma nele prevista; b) rejeitou a arguição de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da liquidação de sentença; c) afastou a tese de litisconsórcio necessário entre a instituição financeira ré, a União e o Banco Central do Brasil (BACEN); e, d) ordenou a exibição dos documentos postulados pelo autor na petição inicial, por parte da instituição financeira ré.O banco agravante sustenta, em síntese, que “[...] só pode ser considerado consumidor para fins de tutela do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço final como destinatário final, excluídos, assim, o consumidor intermediário. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduz que “[...] não restou comprovada a hipossuficiência do Agravado, de modo que não há que se falar em consumo final, mas sim intermediário” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que, “[...] tendo em vista tanto a normatização do programa de securitização das dívidas agrícolas, quanto o à legislação civil vigente à época da contratação – artigos 1.069 e 1.072 do Código Civil de 1916, atuais artigos 290 e 294, o Banco do Brasil, ora Agravante, não é a única parte legítima para figurar no polo passivo do feito, devendo necessariamente ingressar a União Federal e, via de consequência, ser mantida a competência do feito na Justiça Federal, forte nas disposições do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Alega que “[...] a decisão ora recorrida se mostra desconexa com o direito aplicável ao caso prático, contrariando frontalmente a decisão proferida no título originário, onde ficou definido que o Bacen e a União Federal foram igualmente condenados, junto ao Banco do Brasil, ao pagamento dos expurgos inflacionários referente às cédulas de crédito rural [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16).Assevera que, “[...] ao se observar a redação do texto constitucional, são de competência da justiça especializada as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente [...]. Nesse sentido, não é necessário que a União figure no feito e, isso sim, que detenha interesse jurídico para exercer a condição de autora, ré, assistente ou opoente. Do contrário, a redação do texto constitucional adotaria o verbo ‘figurem’ ao invés de ‘forem interessadas’” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 19/20).Refere que, “[...] até para que a União, condenada solidariamente com o Agravante e detentora de interesse jurídico em todos os feitos (liquidações e cumprimentos) decorrentes do título executivo judicial consubstanciado na ação civil pública possa, efetivamente, exercer seu direito (ainda que silencie perante eventual chamamento ao processo), mostra-se imprescindível o chamamento ao processo [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 19/20).Suscita que “[...] cabe ao devedor a apresentação do comprovante de pagamento, pois a ele cabe pagar, cumpre a ele comprovar a liquidação do financiamento, sob pena de não fazer jus às diferenças pleiteadas. De igual forma, cumprirá à parte Agravada comprovar a existência da cobrança do IPC de março de 1990 (84,32%). Portanto, a parte Agravada deverá comprovar o efetivo pagamento da correção monetária calculada com base no IPC de março de 1990, como condição sine qua non para fazer jus às diferenças que pleiteia” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 21).Argumenta que, “[...] na presente demanda, aplicou-se o índice 74,60% no saldo do mês de abril, de modo que devolveu-se ao mutuário a quantia de Cr$ 224.451,07, motivo pelo qual, pede-se que referida importância deduzida do quantum debeatur, evitando o enriquecimento ilícito da parte Agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 25).Pondera que, “No tocante ao artigo 400, do Código de Processo Civil, resta claro ser indevida sua aplicação cominatória, eis que antes desta é cabível a tomada de outras medidas coercitivas para obtenção de documentos, como por exemplo, a determinação da Busca e Apreensão destes, o que não foi observado no presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 26).Frisa que “[...] as instituições financeiras têm o dever de guardar todos os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão de seus clientes questionarem judicialmente as relações jurídicas neles apresentados. Logo, em se tratando de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação era vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916, art. 177), mesmo prazo para o ajuizamento de ação de cobrança e também para a guarda dos documentos [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 30).Ressalta que, “[...] em que pese o ajuizamento da ação somente em 2021, já fora do prazo prescricional para o exercício do direito da ação, quando o Banco foi citado já havia desaparecido o seu dever de guarda dos extratos/contratos ora vindicados, diante do decurso, tanto do prazo vintenário de que trata o artigo 177 do Código Civil de 1916, quanto do prazo decenal introduzido pelo artigo 205 do novel diploma civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 30).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 19.1 – 2º grau, na qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido, exceto nos pontos em que o agravante: a) suscita a ausência de interesse de agir, em função da alegada necessidade de comprovação da efetiva quitação do financiamento (mov. 1.1 – 2º grau, f. 21); e, b) pugna pelo abatimento de quantias supostamente devolvidas ao mutuário (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 22/25).Isso porque essas pretensões nem sequer foram formuladas perante o juízo de origem e, por isso, não foram tratadas na decisão recorrida.Logo, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido nesses aspectos, dada a ocorrência de inovação recursal. - Da incompetência e do litisconsórcio passivo O agravante, Banco do Brasil S/A, defende a necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN.Afirma, ainda, que, ante a necessidade de integração do feito pela União e pelo BACEN, a competência para julgamento desta liquidação de sentença é da Justiça Federal.Porém, sem razão.Em verdade, o cumprimento de sentença foi ajuizado em face do Banco do Brasil S/A, com fulcro no julgamento da ação civil pública n.º 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal em face da aludida instituição financeira, da União e do BACEN, para cobrança de diferenças de correção monetária pagas a maior em cédulas rurais pignoratícias, em março/1990.E, conquanto esta 15ª Câmara Cível já tenha decidido, nesses casos, pela incompetência absoluta da Justiça Estadual, em novo exame do tema, resolveu alinhar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incabível “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).Por outro lado, sobre o chamamento ao processo, esta 15ª Câmara Cível coaduna-se com o entendimento firmado pela Corte Superior, de que, “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante [Banco do Brasil S/A], é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).Assim, é uma faculdade do credor escolher em face de quem vai demandar a liquidação e/ou cumprimento de sentença (art. 275 do CC), pelo que não se justifica o chamamento dos devedores solidários do agravante.A propósito, esse tem sido o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-4 - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Sobrestamento – Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no REsp n.º319.232-DF, que impedia o prosseguimento dos cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937 (tema 1075) – Regular prosseguimento do feito. 2. Liquidação prévia – Desnecessidade – Apuração do valor mediante simples cálculo aritmético. 3. Ilegitimidade ativa e abrangência territorial – O plenário do STF, ao julgar o Tema n.º 1075, decidiu, por maioria de votos, por declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997 – Restrição geográfica indevida. 4. Litisconsórcio passivo necessário – Inocorrência – Chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil – Desnecessidade – Condenação solidária que faculta ao credor o direito de exigir e receber seu crédito de qualquer um dos devedores – Art. 275 do CC – Precedentes. 5. Competência da Justiça Federal – Tese afastada – Ausência de integração na lide dos entes indicados no art. 109, I, da CF – Ajuizamento apenas em face do Banco do Brasil S.A. – Competência da Justiça Estadual. 6. Correção monetária – Substituição do índice utilizado pelo BTNF (41,28%) – Observância ao julgado liquidando. 7. Compensação de valores - Possibilidade com fulcro nos artigos 368 e 369 do Código Civil - Permitida a compensação do saldo credor com o saldo devedor havido entre as partes. 8. Termo inicial dos juros moratórios - Citação na ação civil pública - Entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800-SP. 9 Honorários advocatícios por equidade – Não cabimento – Aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação – Art. 85, §2º, do CPC/15 – Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0068127-71.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 26/07/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1319232/DF DO STJ ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA E LEGALIDADE DA APLICABILIDADE DO IPC DE 84,32% (COLLOR I) NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP 1319232/DF STJ, RECLAMAÇÃO 34966 STJ, REXT 870947/SE DO STF, REXT 591797/SP E 631363/SP, 77/DF E 165/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE A PRESENTE DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO. QUESTÃO QUE NÃO É ‘CONDITIO SINE QUA NON’ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRERROGATIVA DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE COBRAR O CRÉDITO (ART. 275, CC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NO ART. 509, 2º, DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 475-J, CPC/73). PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP 1.319.232/DF ESCLARECENDO QUE TAL REGRAMENTO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA E NÃO HOUVE RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL SE APLICA DE FORMA IMEDIATA RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS (ART. 2º, LICC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C. Cível - 0064069-59.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - J. 10/08/2020). Portanto, o recurso não comporta provimento nesses pontos. - Da alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O agravante argui que não é possível, na hipótese, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, dado que a relação jurídica objeto do feito é anterior à vigência da mencionada lei.Assiste-lhe parcial razão.O Código de Defesa do Consumidor possui regras de natureza material e processual.A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual e, nesse particular, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, aplica-se de imediato aos processos em andamento.Dessa forma, independentemente de a relação jurídica objeto do cumprimento de sentença ser anterior à vigência da lei consumerista, suas disposições processuais são aplicáveis neste momento.Por conseguinte, cabe analisar se, com base na previsão do Código de Defesa do Consumidor, é adequada a inversão do ônus da prova.Ademais, o deferimento da inversão do ônus da prova está condicionado à presença (alternativa) de um dos requisitos estabelecidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: a) verossimilhança das alegações; ou, b) hipossuficiência técnica/econômica do consumidor.Sobre o assunto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL (AR CONDICIONADO). ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL (7 DIAS). DEVOLUÇÃO DOS BENS E RECEBIMENTO DO VALOR DA COMPRA. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (4) TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E FIXOU A REPARAÇÃO COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em especial, em função da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. [...] 5. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 613.913/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Pois bem.Cuida-se de liquidação da sentença coletiva exarada na ação civil pública n.º 90.008514-1, para cobrança das diferenças de correção monetária pagas a maior em cédulas rurais pignoratícias, em março/1990.Na inicial, o autor aponta que contratou as operações sob n.º 87/00690, n.º 87/02476 e n.º 88/00333, sem, contudo, indicar os valores que reputa devidos.Dessa maneira, constata-se que não foi preenchido o requisito da verossimilhança das alegações.Em contrapartida, não há hipossuficiência a legitimar a medida excepcional da inversão do ônus da prova.Isso porque o banco réu juntou aos autos os “Slips” de evolução das contas (mov. 56 – 1º grau).Logo, a princípio, o agravado teria elementos para demonstrar os fatos constitutivos de suas pretensões, pelo que não há vulnerabilidade técnica.Além disso, a disparidade econômica entre a instituição financeira e o agravado não é suficiente, por si só, para justificar a inversão do ônus da prova, quando sua possibilidade de produção pelas partes for equivalente.Nessa linha, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VULNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSENTE HIPOSSUFICIÊNCIA QUER FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1347960-8 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 22/04/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR EXPERT EM ÁREA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OPORTUNIDADE EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO ACERCA DA ESPECIALIDADE DO PERITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.Para a inversão do ônus da prova, faz-se necessário, antes de tudo, a constatação de que o consumidor tenha dificuldade para se desincumbir do ônus probatório a justificar a substituição das regras do CPC pela inversão preconizada pelo CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1304308-4 - Cascavel - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 16/04/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRODUÇÃO DA PROVA PLENAMENTE AO ALCANCE DO INTERESSADO SEM QUALQUER DIFICULDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO DO JUIZ QUE PRESIDE O FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - AC 0790072-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 10/08/2011). Consequentemente, deve ser afastada a inversão do ônus da prova determinada na decisão recorrida. - Da exibição de documentos O banco agravante afirma que, “No tocante ao artigo 400, do Código de Processo Civil, resta claro ser indevida sua aplicação cominatória, eis que antes desta é cabível a tomada de outras medidas coercitivas para obtenção de documentos, como por exemplo, a determinação da Busca e Apreensão destes, o que não foi observado no presente caso” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 26).Defende que “[...] as instituições financeiras têm o dever de guardar todos os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão de seus clientes questionarem judicialmente as relações jurídicas neles apresentados. Logo, em se tratando de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação era vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916, art. 177), mesmo prazo para o ajuizamento de ação de cobrança e também para a guarda dos documentos [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 30).Destaca que, “[...] em que pese o ajuizamento da ação somente em 2021, já fora do prazo prescricional para o exercício do direito da ação, quando o Banco foi citado já havia desaparecido o seu dever de guarda dos extratos/contratos ora vindicados, diante do decurso, tanto do prazo vintenário de que trata o artigo 177 do Código Civil de 1916, quanto do prazo decenal introduzido pelo artigo 205 do novel diploma civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 30). Pede, então, o afastamento da ordem de exibição de documentos.Assiste-lhe parcial razão.Conforme já exposto, a pretensão inicial do agravante refere-se à liquidação provisória de sentença exarada na ação civil pública n.º 94.0008514-1, para cobrança de diferenças de correção monetária pagas a maior em cédulas rurais pignoratícias, em março/1990.O pleito de exibição de documentos foi formulado incidentalmente, motivo pelo qual não se sujeita a prazo prescricional próprio, mas ao da pretensão discutida.Sobre o assunto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp n. 425.576/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/05/2014). De outro lado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.273.643/PR, o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença exarada em ação civil pública é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva.A propósito, a ementa do julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença” (REsp n. 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 04/04/2013). No evento em apreço, a ação civil pública na qual se funda a pretensão do agravante (n.º 94.0008514-1) está em trâmite desde 08/07/1994 e ainda não houve o trânsito em julgado da sentença.Com efeito, está-se diante de liquidação provisória de sentença, porquanto até o momento não houve o trânsito em julgado, uma vez que se encontra pendente no Superior Tribunal de Justiça o REsp n.º 1.319.232/DF.Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial do agravado nem, por consequência, do pleito de exibição incidental de documentos.Ressaltem-se, por oportunos, os seguintes julgados desta Corte, exarados em situações que também abrangeram pedido de exibição de documentos em liquidação individual provisória da sentença coletiva em discussão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS E DE CUMPRIMENTO DE COMANDO EXPEDIDO NA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, EM DECISÃO DO RELATOR QUE RESTOU PRECLUSA, NO TOCANTE ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: I.1. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL. I.2. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1075/STF. II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DE QUALQUER DOS ENTES MENCIONADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO ADOTADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA CÍVEL. PRECEDENTES. III. AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO COLETIVA QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E QUE, ADEMAIS, PRESUME A CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SERIA OBRIGADA A EXIBIR DOCUMENTOS NAS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUBSEQUENTES. IV. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE COMANDO EXPEDIDO NA SENTENÇA COLETIVA. TESE ACOLHIDA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE SE DESTINA AO ACERTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR, E NÃO À EXECUÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0002364-89.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 26/07/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. PRELIMINARES - TESE DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1075 DO STF – AFASTADA 2. COMPETÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA ESFERA FEDERAL A QUAL DECLINOU A SUA COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIRO 3. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TESE DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA 4. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC E DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELO BANCO 5. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E PERÍCIA CONTÁBIL 6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA POUPANÇA 7. DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS JÁ DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA 8. DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C. Cível - 0052896-04.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 08/03/2021). Assim, se o juízo de origem entender necessário, poderá determinar a exibição de documentos por parte da instituição financeira.Veja-se que, ao contrário do que suscita o agravante, essa ordem não se confunde com a imposição do ônus de provar fato constitutivo do direito do autor, porquanto, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar que a parte exiba documento que esteja em seu poder, capaz de auxiliar na elucidação da controvérsia posta em juízo.Sabe-se, como já destacado, que o banco tem dever legal de guarda da documentação necessária à elaboração do laudo pericial para apuração do real valor devido ao autor, pelo que absolutamente natural que se determine que ele acoste aos autos esses elementos.Além do mais, em tese, não haveria óbice à aplicação do artigo 400, do Código de Processo Civil, relativamente à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, caso não sejam anexados os documentos solicitados, desde que, no caso concreto, a circunstância seja sopesada pelo juízo.No entanto, não prevalece, por ora, a ordem de exibição de documentos exarada.É que, na decisão recorrida, o MM. Juiz determinou a exibição de documentos de forma genérica, sem especificar o que era necessário ser juntado aos autos pela instituição financeira.Os extratos das operações já foram acostados pelo banco (mov. 56 – 1º grau), de modo que, pelo menos por enquanto, não se mostra necessária a inclusão de outros documentos, pois os que estão disponíveis nos autos, a princípio, são suficientes à apuração do valor devido.A esse respeito, já decidiu esta Corte: “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO RE 1.101.937/SP (TEMA 1075/STF). NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL. ADEMAIS, JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA. 2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE HARMONIZA COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO LEGAL (CPC, ART. 99, § 2º). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA REVOGAR O BENEFÍCIO E DETERMINAR AO AGRAVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 100, 102 E 290).3. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF).4. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO NO ACÓRDÃO.5. PETIÇÃO INICIAL APTA, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. 6. CÓIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. ADEMAIS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ (CPC, ART. 373, § 1º). POR OUTRO LADO, AFASTADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NÃO OS DEMONSTRATIVOS DE CONTA VINCULADA ANEXADOS PELO BANCO DO BRASIL. VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS. DOCUMENTOS QUE CONSISTEM NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO, ARQUIVADA EM MEIO DIGITAL, E QUE, PORTANTO, REFLETEM TODO O OCORRIDO NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.7. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO EM CONCRETO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...]” (TJPR - 16ª C. Cível - 0017914-27.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26/07/2021). Dessa maneira, por ora, não prospera a ordem de exibição, sem prejuízo para que, caso se entenda necessária a prova pericial, nova ordem de exibição seja exarada, com base em eventual pedido do perito, cujo deferimento fica a critério do juízo de origem. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para afastar: a) a inversão do ônus da prova; e, b) a ordem de exibição de documentos exarada na decisão recorrida.
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