SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040175-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Sep 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ABATIMENTO. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 14, CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM DE EXIBIÇÃO GENÉRICA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AFASTAMENTO, POR ORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não comportam conhecimento matérias não apreciadas pela decisão gravada, pois constituem inovação recursal.2. De acordo com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento provisório de sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1, incabível “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).3. “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante [Banco do Brasil S/A], é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).4. As normas de natureza processual do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, têm aplicação imediata, inclusive a relações jurídicas firmadas anteriormente à sua vigência.5. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.6. “É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição dos documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir” (AgRg no AREsp n. 425.576/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/05/2014).7. Constatada, no momento, a suficiência de documentos para apuração do valor devido, justifica-se o afastamento da ordem de exibição exarada na decisão recorrida.8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.