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Processo:

Trata-se de ‘habeas corpus’, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON DOS SANTOS DA LUZ, preso e denunciado nos autos de Ação Penal nº 0004193-50.2023.8.16.0028, pela suposta prática do crime de furto qualificado. Aduz a ilustre impetrante, em resumo, que a prisão do paciente resta eivada de ilegalidade e, para tanto, argumenta que: a) há violação ao princípio da homogeneidade, em relação a possível fixação de regime menos gravoso em caso de eventual condenação; b)- a segregação cautelar não é cabível no caso em comento, tendo em vista que o paciente é primário, possui residência fixa, e está respondendo em liberdade à ação penal nº 0001902-38.2019.8.16.0054, motivos pelos quais não se constata a presença do periculum libertatis; e, c)- não houve fundamentação quanto ao aventado descabimento de medidas diversas. Com base nestes argumentos, a nobre impetrante requer o deferimento da liminar e a concessão da ordem, para que ANDERSON DOS SANTOS DA LUZ seja colocado em liberdade. A liminar foi indeferida (mov. 10.1), eis que sobreveio pronunciamento da d.
Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 19.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade (objetivos e subjetivos), conheço do presente 'writ'.DO MÉRITO. No mérito, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do ‘habeas corpus’, razão pela qual denego, em definitivo, a ordem.Funda-se a presente impetração, em sua essência, na aventada a violação ao princípio da homogeneidade, em relação a possível fixação de regime menos gravoso em caso de eventual condenação, na falta de consubstanciação do periculum libertatis, e ausência de fundamentação quanto ao aventado descabimento de medidas diversas. Pois bem.Premente salientar que não se verifica, de forma patente, o constrangimento ilegal alegado, posto que o r. ‘decisum’ vergastado foi motivado com base na prova da materialidade (auto de prisão em flagrante de evento 1.1, boletim de ocorrência de evento 1. 2, termos de declarações dos policiais que realizaram a prisão insertos nos eventos 1.3 e 1.5, autos de avaliação indireta de mov. 1.11, imagens de vídeo e outros), bem como nos indícios mínimos de autoria, aliada à necessidade de garantia da ordem pública, enfatizando-se, para tanto, elementos concretos a destacar a gravidade dos fatos e o ‘periculum libertatis’ depreendidos, especialmente, do modus operandi em pregado no suposto delito e no risco concreto de reiteração delitiva, o que, notadamente, demonstra ainda mais a periculosidade do paciente.O paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, em suma, nos seguintes termos: “ANDERSON DOS SANTOS DA LUZ – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em (a) botijão de gás da marca LIQUIGÁS, de cor azul, (b) serra tico-tico da marca WAP, (c) fogão a gás da marca CHAMALUX, de cor preta, (iv) forno elétrico da marca FISCHER, de cor preta, (v) micro-ondas da marca ELECTROLUX, de cor branca, e (vi) fritadeira air fryer da marca BRITÂNIA, de cor preta, tudo avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), além de diversos outros objetos não relacionados, de propriedade do ofendido JOAQUIM CEZAR BRISOLA, mediante rompimento de obstáculo, o que fez ao, aproveitando-se da sabida ausência dos moradores, seus vizinhos, que estavam viajando, ingressar clandestinamente no mencionado local, forçando uma janela localizada na parte de trás do imóvel, e para assim abrí-la, e, uma vez lá dentro, apoderou-se dos referidos objetos, levando-os consigo, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/579454 (...)”.Colhe-se do r. ‘decisum’ vergastado (mov. 13.1), que o paciente teria praticado crime de furto qualificado e, nada obstante os argumentos lançados pela nobre impetrante, a eminente magistrada considerou o modus operandi, vez que o paciente, em tese, perpetrou a ação em comento enquanto o ofendido viajava. Isso se deu depois que a vítima deixou sua residência aos cuidados do paciente.Nesta esteira, consoante já expendido na r. decisão que indeferiu o pedido liminar, a eminente magistrada salientou que, in casu, no que tange à cautelar, restou consubstanciado o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente foi pronunciado nos autos de nº 0001902-38.2019.8.16.0054 (nº001005-10.2019.8.16.0054), feito em que lhe fora concedida liberdade provisória em 02.09.2022 (mov. 188.1). No mesmo passo, consignou que o paciente possui maus antecedentes, também pela prática de crime patrimonial. Assim, a eminente Drª Juíza houve por bem decretar a prisão cautelar, levando em estima o risco concreto de reiteração delitiva, nos termos encimados, o que está a exigir a segregação do paciente, sobretudo como ‘garantia da ordem pública”.Por conseguinte, quando o paciente, supostamente, praticou o crime de furto qualificado, ele estava gozando do benefício de liberdade provisória em outro feito, no qual fora pronunciado pela prática, em tese, de homicídio, por motivo fútil e com emprego de fogo (autos nº 0001005-10.2019.8.16.0054), c.c homicídio tentado, por três vezes, sendo certa a insuficiência de medidas cautelares diversas e premente a necessidade da medida combatida tal qual consignado pelo d. Juízo de origem, a ver: “Observa-se que o autuado é reincidente específico, ostentando condenação definitiva anterior ao fato apurado no presente procedimento, conforme autos de nº 0001030-96.2014.8.16.0054, além de ter sido pronunciado nos autos de nº 0001902-38.2019.8.16.0054. Verifica-se que o autuado, mesmo cumprindo pena, voltou a delinquir, fato indicativo de que faz da criminalidade seu meio de vida, o que exige a decretação de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. Por fim, salienta-se que as medidas cautelares previstas no artigo 219 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, conforme acima mencionado.”Sendo assim, ao contrário do que sustenta a nobre impetrante, é de observar que o caso comporta a medida constritiva rechaçada, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a ver:
"(...) se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).” (AgRg no RHC n. 170.792/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.).No mesmo sentido, é de se ver a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: “3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que ‘a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’ (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018.). 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC n. 110.273/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.)E, com efeito, no caso em tela, a prisão preventiva, por ser exigível à luz dos requisitos da garantia da ordem pública, não pode e não deve ser substituída por nenhuma das medidas alternativas elencadas no citado dispositivo legal, posto que a periculosidade da paciente pode ser concretamente aferida, nos termos encimados, o que revela a evidente incompatibilidade com quaisquer das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme bem salientou o d. Juízo ‘a quo’, consoante encimado.Dito isto em relação aos requisitos e pressupostos da prisão cautelar, cumpre ressaltar que as condições pessoais, ainda que eventualmente favoráveis (e não são), não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando demonstrados e persistentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC 0623404-8 - Cambé - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.11.2009). Finalmente, a tese de violação do princípio da proporcionalidade/homogeneidade, amparada por conjecturas acerca da pena e regime prisional que seriam cabíveis em caso de condenação do paciente, tampouco comporta exame, não apenas por exigir incursão na seara probatória, mas por implicar indevida antecipação quanto ao mérito da causa.Nesses termos, demonstrada a inocorrência de patente ilegalidade, é de se denegar a ordem, com comunicação deste
julgado ao d. Juízo impetrado.CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento e denegação da ordem, nos termos encimados.