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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de União da Vitória contra a decisão de mov. 176.1, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença que lhe foi dirigido por Susane Kornyluk, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido para que houvesse a retenção, considerado o valor a ser recebido pela exequente, de R$ 301,90 a título de Imposto de Renda.O Município de União da Vitória, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que, diferentemente da conclusão à que chegou o nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição, há imposto de renda a ser retido na fonte, pois, mesmo que se considere, não o valor total do precatório, mas o montante pecuniário que era devido em cada mês, ainda assim o imposto de renda é devido, já que o valor do atrasado de cada mês não pode ser visto isoladamente, pois deve ser acrescido ao valor da remuneração que foi regularmente paga à exequente no mês de referência.Afirma que, somando o valor do precatório devido em cada mês com a remuneração que a agravada havia recebido no mês de referência, o valor total mensal superará o valor da faixa de isenção do imposto de renda.Aduz que a sua conclusão está baseada na correta metodologia de cálculo do regime de competência, que segundo afirma é a seguinte: “(1) divide-se o valor total executado pelos respectivos meses nos quais os valores deveriam ter sido adimplidos; (2) soma-se os valores já recebidos naqueles meses sob as mesmas rubricas; (3) aplica-se a respectiva alíquota correspondente ao IR. Ainda, (4) deduz-se do valor total a ser retido quando do pagamento do Precatório/RPV valores eventualmente já retidos nas competências (meses) anteriores, que constam da Ficha Financeira/Holerites respectivos” (pág. 03 da petição recursal).Entende, portanto, que não é possível, no cálculo do imposto de renda incidente sobre os valores do precatório, desconsiderar os montantes pecuniários que, nos meses de referência, a exequente recebeu, como se as verbas dos precatórios, além de serem isoladas, não devessem ser somadas aos valores que a exequente recebeu normalmente a título de remuneração mensal.Aduz que esse entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, fazendo referência ao Tema nº 368 julgado pelo STF e ao Tema Repetitivo nº 351, este julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.O pleito para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, evitando-se eventual levamento dos valores sem a retenção do imposto de renda foi ineferido pela decisão de mov. 9.1-TJ.A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ).Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.

Voto.O presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, não pode ser provido.O crédito devido pelo município agravante à exequente, ora agravada, diz respeito a valores que deveriam lhe ter sido pagos nos meses em que usufruiu férias e não o foram (terço de férias).Em vista dessa peculiaridade – o valor do precatório resulta da soma de várias parcelas que deveriam ter sido pagas em meses diversos –, para o cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte, deve ser levado em conta o valor devido no mês em que deveria ter havido o pagamento, desconsiderando os demais rendimentos recebidos que lhe foram regularmente pagos no mês em que o abono de férias, embora devesse, não o foi. Tal conclusão decorre da norma contida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.350/2010:
Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Nos termos da mencionada norma legal, percebe-se que, diversamente do que sustenta o município agravante, os valores recebidos, de uma única vez, referentes a diversos meses – essa é a hipótese dos autos, já que o precatório se refere a valores de mais de um mês devidos à exequente –, podem sofrer a incidência do imposto de renda, desde que o valor referente ao mês, isoladamente, ou seja, sem ser somado aos valores que a administração pagou regulamente na época em que eram devidos, atinja valor superior à faixa da isenção tributária, observada as tabelas e alíquotas vigentes à época em que o valor deveria ter sido regulamente pago, e não o foi.O cálculo deve ser feito, portanto, pelo regime de competência e aplicação da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês.Esse entendimento restou consolidado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº1.118.429/SP, de que foi relator o Ministro Herman Benjamim (Tema 351). A ementa do mencionado julgamento tem o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp. 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j.24/03/2010).
Do corpo do voto do ministro relator, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem:Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora do INSS, houve cobrança do IR à alíquota máxima prevista na tabela progressiva do tributo.Ocorre que, se o benefício previdenciário tivesse sido pago no mês devido, os valores não sofreriam incidência da alíquota máxima do imposto, mas sim da alíquota mínima ou estariam situados na faixa de isenção do IR.Dessa forma, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária."
Fato que também não pode ser desconsiderado, é que o valor do precatório, conforme se observa do alvará de mov. 153.1, já foi levantado pela exequente, sem que tenha sido retido pela instituição financeira pagadora qualquer valor a título de imposto de renda, muito embora no alvará houvesse a advertência de que o valor estaria sujeito ao imposto de renda retido na fonte.Vale dizer, se a instituição financeira, ao receber o alvará, constatasse ser caso de retenção de imposto de renda já teria procedido à retenção, pois, nos termos do §1º do art. 12-A da Lei 7.713, o “imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito.”Percebe-se, assim, que a decisão do nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição, que, para concluir não ser caso de retenção de imposto de renda na fonte, tomou como base, não o valor total do precatório, mas o valor as verbas devidas mensalmente que não foram pagas nos meses em que deveriam ter sido, os quais, isoladamente, ficam abaixo da faixa de isenção, agiu com acerto.Outra solução não há, portanto, senão negar provimento ao presente recurso.