SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026759-87.2018.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES COM PEDIDO DE DESPEJO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL SE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIA). CRÉDITO LIQUIDADO E JÁ HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUALITATIVA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), mesmo decretada a falência “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”.2. In casu, verifica-se que o Juízo Falimentar detém competência para decidir a respeito do crédito que se busca na presente demanda, haja vista que o valor constou anteriormente no quadro geral de credores, tendo sido utilizado pela Apelante como base para o pleito de correção do montante conforme indicado nas notificações extrajudiciais.3. De acordo com o disposto no art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.4. Da relação fático-processual, extrai-se que o reconhecimento da falta de interesse processual, conforme entendeu o douto Magistrado, advém da existência de habilitação de crédito (líquido) no procedimento de recuperação judicial, razão pela qual eventuais impugnações devem ser apostas naqueles Autos.5. “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (§ 1º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.