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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado em face da decisão de mov. 12.1, proferida pelo il. Juiz de Direito da Vara Cível de Catanduvas, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, que, nos autos de Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas c/c Tutela Antecipada de Urgência sob o nº 0000215-51.2023.8.16.0065, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor.Narra a parte autora que propôs a ação de superendividamento porque é cliente dos agravados e atualmente vem enfrentando grandes dificuldades financeiras; pediu a concessão de tutela de urgência, para suspensão das cobranças de empréstimos bancários ou a limitação a 30% de seus rendimentos líquidos; a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; a abstenção de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito. Todavia, o pedido foi indeferido, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.Alega que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: fumus boni iuris (em razão dos empréstimos realizados com os agravados; e o periculum in mora (a parte agravante teve seu salário disponível demasiadamente afetado pelas instituições agravadas).Sustenta, ainda, que o superendividamento é a impossibilidade de pagamento de todas as dívidas do consumidor de boa-fé sem comprometimento do mínimo existencial, conforme art. 54-A do CDC. Afirma, mais, que a probabilidade do direito está comprovada pelos documentos anexados, os quais comprovam que as instituições agravadas promovem descontos que comprometem 141,50% da renda do agravante, de forma que o cenário que ora se apresenta não pode ser analisado apenas sob o prisma da legalidade dos empréstimos tomados e descontados, sendo necessário que seja observada e respeitada, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, III, da Constituição Federal.Aduz, outrossim, que o perigo de dano também está presente, pois o desconto de mais da integralidade do salário compromete de forma inequívoca a subsistência da parte autora e sua família, de forma que deve se garantir a preservação do mínimo existencial da pessoa natural, que também foi introduzido pela Lei 14.181/21 como "novo direito básico do consumidor" no art. 6º, XII do CDC.Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, a fim de deferir o pedido liminar, consistente na limitação dos débitos na proporção de 30% dos rendimentos líquidos do autor e suspensão da exigibilidade dos demais valores, além de obstar a inclusão do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito.Registrado, autuado e distribuído o recurso, indeferiu-se o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 16.1).Os agravados BANCO BRADESCO S.A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL apresentaram contrarrazões, respectivamente, nos movs. 28 e 29, pugnando pelo desprovimento do recurso.A agravada FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por sua vez, embora intimada, deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 33).A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração do voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Pretende o agravante a concessão da tutela pleiteada, a fim de suspender a cobrança dos descontos dos contratos, para que seja possível a reestruturação financeira da parte a pagar todos os seus credores. Pois bem, analisados os elementos dos autos entendo que razão não assiste ao recorrente.Pois bem, dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.A tutela de urgência tem por função específica afastar os riscos de que a duração do processo torne praticamente irrealizável ou inútil o resultado final a que, segundo o ordenamento jurídico, o processo deve alcançar.Analisando os autos, ao contrário do que alega o agravante, verifico a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o pericullum in mora, na medida em que em conformidade com o que foi deduzido na inicial a parte autora confirma que celebrou os contratos de empréstimos pessoais questionados, e, desta forma, a manutenção dos descontos das parcelas configura-se, efetivamente, correta, diante das inequívocas contratações.Além disto, não se mostra possível reconhecer, em cognição sumária, eventual abusividade dos descontos realizados a justificar a suspensão das cobranças.De mais a mais, o comprometimento dos rendimentos da parte agravante não pode ser atribuído unicamente aos agravados, uma vez que o agravante confirma ter anuído aos contratos, o que o levou ao superendividamento. Outrossim, não se apresenta o requisito do “perigo de dano” previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que os empréstimos foram disponibilizados ao agravante que reconheceu que deles se beneficiou, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação em consenso com os credores, ou por sentença judicial transitada em julgado. Conjuntamente, não é possível neste momento processual, verificar a comprovação de que todos os valores disponibilizados foram de fato utilizados pela parte autora para suprir com débitos anteriores, devendo ser indeferido o pleito formulado. Ainda, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo que imponha a imediata reforma da decisão impugnada, devendo ser mantida, visto que, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista.Importa, ainda, esclarecer que, na Lei nº 14.181/2021 que disciplina sobre o tratamento da superendividamento, consta, de fato, a possibilidade de repactuação de dívidas, em caso de descumprimento dos deveres do fornecedor previstos nos artigos 52 e 54-C, do Código do Consumidor, senão, vejamos: “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito. Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” (Destaquei)Contudo, cf. se constata na leitura dos aludidos dispositivos, não consta a previsão de suspensão das obrigações assumidas pelo consumidor, sob a justificativa ou mesmo expectativa de repactuação das dívidas, como o autor requer no caso em tela, mesmo porque as medidas ali previstas estão condicionadas a constatação de violação por parte do credor dos deveres impostos no CDC especialmente em relação à capacidade de endividamento da parte, o que, até o presente momento não restou plenamente evidenciada.Sendo assim, diante dos documentos juntados nos autos, não é possível se afirmar liminarmente, a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, o que impede a determinação de suspensão das suas obrigações pactuadas com as agravadas. Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS EM RAZÃO DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO E. STJ. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (Destaquei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0058507- 98.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk: - J. 29.04.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJ-PR - AI: 0015798-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABLIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - AGUARDAR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, é impositivo o seu indeferimento, sendo mais prudente manter-se a vigência dos contratos pactuados ao menos até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (Destaquei) (TJ-MG - AI: 10000212357917001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 14 /12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12 /2021)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
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