SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040234-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES - INCONFORMISMO da PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJAM LIMITADAS AS COBRANÇAS E DETERMINADA A SUSPENSAÕ DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS – IMPOSSIBILIDADE – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DEMAIS DÍVIDAS – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CORRENTISTA, PARTE AUTORA QUE CONFIRMA TER ANUÍDO COM AS CONTRATAÇÕES – LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.