SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040257-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INSCRIÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS – EXISTÊNCIA DE MAIS 4 INSCRIÇÕES – DEVER DE CAUTELA DO JUIZ – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO VERIFICADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.