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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO JANISZEWSKI em face da decisão de mov. 9.1, proferida nos autos da ação de declaratória de dívida c/c indenização por danos morais nº 0004175-11.2023.8.16.0034, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na exclusão de inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Em suas razões, sustenta que: a) “A fumaça do direito fica dispensada pois se trata de prova negativa, impossível de ser feita pelo agravante, eis que foi o réu agravado quem inscreveu o nome do agravante no Serasa, devendo ele juntar o documento que legitime a cobrança. Ademais, o que cabia ao consumidor foi juntado, qual seja, a prova da inscrição indevida”; b) “O perigo da demora está claro pois o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos, até que o processo seja finalmente julgado. E, de outro lado, não há prejuízo algum para o réu no deferimento da liminar”.Pede que o recurso seja provido para determinar a suspensão da inscrição de seu nome no cadastro do SERASA até a decisão final do processo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, não vejo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a inscrição foi registrada em 17/02/2019 e o agravante possui outras 4 inscrições, sendo que suas dívidas ultrapassam somam o valor de R$ 19.389,63 (dezenove mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) – mov. 1.14.Veja que a ação foi proposta mais de 04 anos depois da inscrição.Ademais, diante do histórico de dívidas do agravante, tenho que é preciso agir com cautela nesse momento processual, para que não se privilegie o devedor em face do credor.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recuso de agravo de instrumento.
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