SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040271-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REMANESCENTES. DECISÃO QUE VIOLA A COISA JULGADA. ARTS. 502, 505 E 507 DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DISTRIBUIU O PAGAMENTO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.