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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão exarada ao mov. 466.1 e mantida ao mov. 473.1, que nos autos da Indenizatória de n.º 8940-52.2015.8.16.0148, em fase de Cumprimento de Sentença, determinou à seguradora efetuasse o pagamento do débito informado pelo Sr. Perito (R$1.455,75), sob pena de prosseguimento da Execução, com a penhora de ativos financeiros. Inconformada, a agravante aduz em seu recurso que a determinação feriu o princípio da legalidade a da coisa julgada, ao determinar promovesse o pagamento integral dos honorários periciais, uma vez que em desacordo com os termos da Sentença transitada em julgado. Requereu pois a concessão de efeito suspensivo, sustentando a presença dos requisitos ensejadores na medida. No mérito, requereu a reforma da decisão “com o fim de reafirmar os termos da sentença transitada em julgado, reconhecendo o pagamento da cota parte pela agravante e determinando o pagamento restante pelos agravados”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou deferido ao mov. 8.1-TJ. Sem Contraminuta.É o relatório.
Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.Ao sentenciar o processo sobreveio a decisão que condenou solidariamente as partes ao pagamento dos honorários periciais remanescentes, nos seguintes termos (mov. 254.1 – autos principais):“Outrossim, condeno as partes ao pagamento dos honorários periciais remanescentes (R$ 1.500,00), levando-se em consideração o valor pago pela parte ré HDI SEGUROS S/A. (R$ 500,00 - mov. 104.3). Cabendo a parte autora o pagamento de 20% dos honorários e às partes rés o pagamento de 80% dos honorários. Contudo, como a parte ré HDI SEGUROS S/A. já realizou o pagamento de 25% dos honorários, condeno as partes rés CLAUDINEI POMPILIO DE OLIVEIRA, RECITHINNER RECICLAGEM DE THINNER E SOLVENTE LTDA. EPP. ao pagamento de 40% dos honorários e a parte ré HDI SEGUROS S/A. ao pagamento de 15% dos honorários devidos ao perito. Contudo, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, já que é beneficiária da gratuidade processual.” (grifou-se)A executada e ora agravante, ao mov. 346.1, realizou o pagamento da parte da condenação que lhe cabia, incluindo o valor dos honorários periciais (mov. 346.11).O Sr. Perito, ao mov. 423.1, pugnou pela intimação das partes para pagamento do saldo remanescente, e ao mov. 466.1 determinada a intimação da agravante para pagamento integral dos honorários periciais remanescentes (R$1.455,75), sob pena de prosseguimento da Execução com a penhora de ativos financeiros.Ora, evidente que a decisão agravada se encontra em desacordo com os termos da Sentença transitada em julgado (20.08.21), mormente pelo fato de que a agravada foi condenada ao pagamento de 15% do valor devido a título de honorários periciais remanescentes e não ao pagamento integral do valor, conforme consignado na decisão agravada.A respeito da coisa julgada, o artigo 502 do Código de Processo Civil dispõe que se torna imutável e indiscutível a decisão de mérito abrangida pela coisa julgada material. In verbis:“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”A doutrina, nas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarece:“Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502, LINDB 6.º, § 3º.)”Assim, com o trânsito em julgado da Sentença, o comando emitido pelo Juiz tornou-se imutável e irreversível, não mais podendo ser discutido, cabendo às partes simplesmente cumpri-lo de acordo com o seu conteúdo. Ademais, é vedado ao Juiz rediscutir as questões já decididas relativas à mesma lide e a cujo respeito se operou a preclusão (art. 505 e 507 do CPC).Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. QUESTÕES ANALISADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA QUE IMPEDE A MODIFICAÇÃO OU DISCUSSÃO DE DECISÃO DE MÉRITO DA QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 502, 505 E 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (8ª Câm. Cív., AI 0060575-84.2022.8.16, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, unânime, julg. em 09.03.23 – grifou-se)No caso sub judice, não cabe ao Julgador, portanto, exarar outra decisão sobre a distribuição do pagamento dos honorários periciais remanescentes, tendo em vista que a Sentença de mov. 254.1 já tratou da matéria, condenando a parte autora ao pagamento de 20% dos honorários periciais remanescentes e a parte requerida ao pagamento de 80%, sendo estes últimos divididos na proporção de 40% pelos requeridos CLAUDINEI POMPILIO DE OLIVEIRA, RECITHINNER RECICLAGEM DE THINNER E SOLVENTE LTDA. EPP e 15% pela requerida HDI SEGUROS S.A., tendo em vista que já havia realizado o pagamento de 25% (mov. 104.3).Por fim, forçoso reconhecer-se o pagamento por parte da agravante, uma vez que devidamente comprovado (mov. 346.11) e que referido pagamento (honorários periciais) fez parte da condenação imposta à executada/agravante na Sentença. Ex positis, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para o fim de reafirmar os termos da r. Sentença transitada em julgado, reconhecendo o pagamento dos honorários periciais remanescentes por parte da agravante e determinar o pagamento do restante pelos agravados.
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