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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov.9.1:Os autos em apreço veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por ROSA MARIA TOTTI contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória sob nº 57089-49.2022.8.16.0014, judicializada por ela em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Consoante se infere da exordial, a Autora contratou os serviços do Réu para conduzir as negociações e reduzir sua dívida decorrente do inadimplemento de parcelas do cartão de crédito Porto Seguro, mas nada foi feito. Para além disso, assinou nota promissória em favor dele sem proceder à respectiva leitura, em vício do consentimento. Esclareceu que, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, tramita a Ação Civil Pública nº 11655-88.2021.8.16.0170, em face de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico que o Réu, e nela fora determinada ‘A SUSPENSÃO da eficácia de todos os contratos da ré com os consumidores, em sentido coletivo, até discussão final nestes autos, para coibir abusividade aos consumidores lesados’. Em razão disso, propugnou, na inicial, suspensão da execução movida contra si, sob nº 30936-76.2022.8.16.0014, até ser julgado, pelo TJPR, o pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado na Ação Civil Pública nº 11655-88.2021.8.16.0170. No mérito, devolução em dobro dos valores pagos ao SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e indenização por danos morais. Ao analisar o pedido de tutela antecipada formulado pela Autora, ora Agravante, o MMº Juiz o indeferiu, por considerar que a suspensão da Execução nº 30936-76.2022.8.16.0014, em trâmite perante o 4º Juizado Especial de Londrina, deve ser pleiteada e analisada naquele juízo, já que decorrente de suposta prejudicialidade externa (mov. 30.1). Irresignada, ROSA MARIA TOTTI recorre, protestando: “a) Pela concessão de liminar, inaudita alterapars, a fim de que seja suspensa a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 995, § único do CPC; b) Haja o reconhecimento do grupo econômico entre o CNPJ n° 30.406.700/0001-41 da empresa ré da Ação Civil Pública n° 0011.66-88.2021.8.16.0170 que tramita na 1° VFP de Toledo com o da empresa exequente, de n° 34.947.738/0001-08. c) Haja suspensão da presente execução até o julgamento definitivo da AÇÃO Civil Pública n° 0011655- 88.2021.8.16.0170. d) Que seja condenada a pagar os honorários nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil.”A tutela provisória foi indeferida em caráter liminar.O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contrarrazões.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão de tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.O feito tramita sob o pálio da justiça gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não de concessão do pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da ação de execução de título extrajudicial.Pois bem.Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil:Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.No presente caso, em um juízo de cognição sumária, em que pese a argumentação exposta no recurso, entendo que os requisitos para a concessão da tutela não estão demonstrados.A autora pleiteia a suspensão da execução de título extrajudicial ajuizada em face dela sob o nº 0030936-76.2022.8.16.0014, que tramita perante o 4º Juizado Especial Cível de Londrina, até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública n° 0011655-88.2021.8.16.0170. Afirma que estão demonstradas nos autos as condutas lesivas praticadas pela ré em face de diversos consumidores, bem como a ausência da prestação de serviço. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública mencionada determinou a suspensão dos contratos da ré com os consumidores.Como já exposto em liminar, inexistem razões para examinar, nos presentes autos, o pedido de suspensão da execução movida contra a recorrente. Isso porque os argumentos utilizados para embasá-lo dizem respeito, em essência, às situações tratadas na Ação Civil Pública n° 0011655- 88.2021.8.16.0170, ajuizada, segundo a Agravante, em face de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico que a Agravada.Inclusive, em consulta à movimentação processual dos autos nº 30936- 76.2022.8.16.0014 verifico que lá também culminara solicitada a suspensão da execução com fundamento na ação civil pública.Como muito bem pontuou o juízo de primeiro grau, não cabe a “órgão julgador diverso do da execução decida sobre a suspensão do processo em questão por absoluta falta de competência funcional”. Sendo assim, caso pretenda que a execução em questão seja suspensa, deve realizar o pedido naqueles autos, para que o juiz competente analise.É evidente, portanto, que o requisito da probabilidade de provimento da insurgência não está caracterizado, em razão da impossibilidade de se conceder o pedido realizado pela parte autora em sede liminar. Sendo assim, ausente um dos requisitos cumulativos constantes no artigo 300, do Código de Processo Civil, não é caso de deferir o pedido liminar.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0059636-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 30.06.2023)Assim, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, a manutenção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é a medida que se impõe.ConclusãoFace o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso.
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