SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002473-02.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO NOS ENDEREÇOS DO SENTENCIADO E VIA TELEFONE. VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ART. 367 DO CP. RÉU QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. FALTA GRAVE. PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PROVIDO