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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em sede de execução penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos autos de Execução Penal nº 0005374-10.2018.8.16.0013 (movimento 1.1) indeferiu pleito de suspensão cautelar do regime aberto com expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado.Nas razões recursais (seq. 1.2), o Parquet sustentou em suma que, ao não ser localizado para dar início ao cumprimento de sua pena em regime aberto, o apenado incorreu em falta grave, sendo que a decisão agravada, assim, foi prolatada em contrariedade ao que dispõe o art. 50, inciso V, c/c art. 118, inciso I, ambos da LEP, bem como o pedido de regressão de regime não se sustenta por falta de amparo legal. Neste viés, argumentou a ilegalidade da decisão ante a ausência de audiência de justificação, além do fato que a regressão cautelar é desarrazoada diante da quantidade de pena privativa de liberdade fixada. Afirmou que realizou todas as diligências cabíveis para localizar novo endereço do agravado, não logrando êxito, contudo, ressaltando ser um dever do apenado manter seu endereço atualizado nos autos, não podendo se aguardar indefinidamente seu interesse em espontaneamente cumprir a pena, restando frustrados, assim, os fins da execução.Desta forma, pugnou pelo provimento do agravo, com a determinação da suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão.Em sede de contrarrazões (mov. 1.3), a defesa, aduziu em suma que o juízo já determinou a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, providência que está sob condição suspensiva, portanto, a decisão não representa, portanto, qualquer risco à higidez da presente execução de pena, não havendo que se falar de frustração dos fins da execução.Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria Geral de Justiça (seq. 17.1), que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.O Ministério Público do Estado do Paraná pugnou, em síntese, pela reforma da decisão que indeferiu pleito de suspensão cautelar do regime aberto com expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado, para que seja determinada a suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão.Com razão. A não comunicação do Juízo acerca da mudança de residência, resulta em descumprimento do disposto no artigo 367 do CPP e caracteriza falta grave. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, V, DA LEP. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante, que cumpria pena em regime aberto, cometeu falta disciplinar de natureza grave, a teor do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, na medida em que deixou de comparecer em juízo e mudou de endereço sem comunicar previamente, não se mostrando plausível a justificativa por ele apresentada, quanto ao tratamento médico ao qual se submetera, tendo permanecido internado por curto período de tempo. 2. Ressalte-se, ademais, que o pedido de absolvição da falta grave, no caso, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 591.070/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)No mesmo sentido mostra-se o entendimento exarado por esta Câmara Criminal RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE EM ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PESSOAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000065-38.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.05.2023) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO. I. O sentenciado a regime aberto que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia enseja a suspensão cautelar do regime com a expedição de mandado de prisão para que seja iniciado o incidente de apuração da falta grave praticada. II. Considerando que se mostraram frustradas as tentativas de localização da apenada para o cumprimento da pena bem como competia a ela manter endereço atualizado nos autos, deve-se determinar a suspensão cautelar do regime, com a devida comunicação ao juízo a quo, para que expeça o mandado de prisão contra a agravada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000376-29.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023)Diante dos fatos narrados e dos elementos probatórios constantes nos autos, tem-se que a intenção do apenado foi de frustrar a aplicação da lei penal. Tanto é certo, que foram tomadas as medidas possíveis para sua localização para prosseguir a execução da pena.Destarte que a suspensão cautelar do regime se mostra necessária para viabilizar o cumprimento da pena na modalidade imposta pelo Juízo da Execução e para que haja apuração de prática de falta grave com eventual aplicação de suas consequências, conforme pronunciamento da d. Procuradoria de Justiça Criminal em mov. 13.1.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo em execução, para suspender cautelarmente o regime, expedindo-se o competente mandado de prisão.
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