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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ RIBEIRO DE LIMA contra a decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de revisão contratual c/c pedido de reparação por dano moral c/c pedido de devolução em dobro das parcelas pagas a maior com pedido de tutela de urgência nº 0004671-45.2023.8.16.0194, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) para a concessão do benefício basta a declaração de hipossuficiência; e c) inexistem elementos nos autos para o indeferimento da benesse.Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 8.1.Com as contrarrazões da parte agravada, pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 99, § 3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, § 2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Por conseguinte, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção da gratuidade, é cabível o deferimento do benefício.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).Não obstante, na espécie, há elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada com a petição inicial (mov. 1.4, p. 02).Isso porque, conforme se extrai dos holerites dos meses de fevereiro a março de 2023 (movs. 11.12/11.14), o agravante recebeu proventos de aposentadoria no valor bruto de R$ 10.396,98 (dez mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). Com os descontos relativos aos empréstimos e seguros, resulta o rendimento líquido de R$ 6.283,50 (seis mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos).Ainda que descontados os valores aproximados das despesas ordinárias comprovadas nos autos, de seguro (R$ 373,00 – trezentos e setenta e três reais, mov. 1.7), internet (R$ 199,00 – cento e noventa e nove reais, mov. 11.6), energia elétrica (R$ 150,00 – cento e cinquenta reais, movs. 11.7) e habitação (1.270,00 – um mil, duzentos e setenta reais, mov. 11.15), resta o valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).Esse rendimento mensal auferido pelo agravante, mesmo já deduzidas as despesas comprovadas, supera o parâmetro atualmente fixado por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$ 3.000,00 – três mil reais).Embora tenha sido reconhecido na decisão liminar (mov. 8.1) o comprometimento da renda do agravante, considerando o débito no cartão de crédito no valor R$ 12.837,70 (doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), agora, em cognição exauriente, vê-se que tal circunstância revela apenas o endividamento, o qual, isoladamente, não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos.Com efeito, para tanto, além do endividamento é indispensável a demonstração do comprometimento da renda e do mínimo existencial.Da análise da fatura do cartão de crédito do mês de abril, extrai-se que o montante expressivo do débito foi atingido a partir do inadimplemento integral dos períodos anteriores (fevereiro e março) somados a novos gastos, que não se mostram necessários ao sustento e subsistência do agravante.Ademais, nos extratos da conta corrente de titularidade do agravante, observa-se que, apesar do pagamento de juros de operações financeiras, há intensa movimentação também não relacionada, na maior parte, a gastos essenciais. Por conseguinte, não estando demonstrada a hipossuficência econômica, a insurgência recursal não merece acolhida.Por fim, com o desprovimento do recurso, incumbe à parte efetuar o recolhimento das custas recursais até então dispensadas.Assim sendo, após o trânsito em julgado da presente decisão e nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CPC, primeira parte, cumulado com o artigo 102 do Estatuto Processual, “a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto”, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência das sanções descritas no parágrafo único do citado dispositivo legal.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.