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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARLENE ALVES RIBEIRO em face da decisão de mov. 10.1 proferida nos autos nº 0005697-27.2023.8.16.0017, que indeferiu o benefício da justiça gratuita por ela requerido.
Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que, ao contrário do que entendido pelo juízo a quo, preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita.
Aponta ser beneficiária de pensão por morte perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e que aufere renda inferior ao valor de três salários-mínimos mensais, critério adotado pela jurisprudência para a constatação da hipossuficiência econômica que autoriza a concessão da justiça gratuita.
Assevera, ainda, que o juízo singular não lhe oportunizou a demonstração documental de sua hipossuficiência.
Defende, pois, que seus rendimentos não lhe permitem arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar.
Requer, pelo exposto, a antecipação da tutela recursal, ou o recebimento do recurso com efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão agravada e conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.
A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida por meio de decisão fundamentada da lavra dessa relatora (mov. 8.1), a qual tratou de deferir o processamento do recurso.
Intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (mov. 16.1), por meio da qual questiona o conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO
Considerando que da decisão que deferiu o processamento do recurso de agravo de instrumento, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, inexistiu qualquer insurgência por parte da recorrida, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.
No mérito, entendo que o recurso deve ser provido.
O instituto da gratuidade da justiça, conforme insculpido no art. 98, do Código de Processo Civil, cuida de hipótese especial, prevista na legislação pátria como instrumento de franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito fundamental de ação, garantia maior do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República.
A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece nesta Corte o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, a permitir ao juízo que exija da parte que requeira o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPERTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIENTE À CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INOCORRÊNCIA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita faz-se necessária a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência, sendo insuficiente a apresentação de declaração. - Embora intimada na forma do art. 99, § 3º, do CPC, a requerida deixou de apresentar documentação hábil a demonstrar sua alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que se impõe a manutenção do indeferimento da benesse. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000610-92.2021.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 01.08.2022)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. CONTUMÁCIA NO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029724-62.2022.8.16.0000/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 06.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSÁRIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCESSOS JUDICIAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060130-66.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 30.01.2023)
Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
Por outro lado, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 99, § 2º, a necessidade de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a fruição da justiça gratuita antes de seu indeferimento, regra que, no caso, não foi respeitada.
Assim, a princípio, a decisão padece de error in procedendo. Veja-se a jurisprudência da Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º DO CPC/2015.1. Embargos à execução.2. É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.954.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade.2. Também é entendimento desta Corte Superior que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC.3. O Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que havia sido determinada a intimação da parte agravante a fim de que ela comprovasse o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de tal benesse, consoante se depreende do despacho de 23/6/2019, trazendo aos autos os documentos ali indicados para consubstanciar a gratuidade judiciária pleiteada. Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a recorrente não cumpriu o referido comando, deixando de anexar tais documentos (fl. 1.050). Desconstituir tal premissa implicaria o necessário reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade segundo o que dispõe a Súmula 7/ STJ.4. Agravo interno da empresas a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.130.383/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.)
De todo modo, a requerente, devolvendo a matéria a este segundo grau, trouxe documentação complementar, apta a ilustrar a insuficiência financeira que alega, o que poderia, em tese, suprir a nulidade vislumbrada na decisão singular. Nessa linha:
Apelação Cível. Procedimento de Alimentos. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Indeferimento de plano. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Inobservância. Defeito Processual. Oportunidade de comprovação. Imprescindibilidade. Celeridade processual. Hipossuficiência financeira. Provas. Existência. Concessão da benesse. Recurso conhecido e provido.1. O Código de Processo Civil estabelece que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa às pessoas naturais, a qual pode ser suprimida pela presença de provas em contrário, desde que, antes do indeferimento ou revogação, seja oportunizada a prévia apresentação de documentos aptos a corroborar com o pleito deduzido, o que não ocorreu, de modo a configurar error in procedendo.2. Não é plausível o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, considerando que, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a ausência de observância ao artigo 99, § 2º, do diploma processual, a parte apelante realizou a juntada de novos documentos, os quais são suficientemente aptos a comprovar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça e, por consequência, de rigor o provimento do recurso.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000781-87.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 02.05.2023)
No caso presente, o extrato de pagamento do benefício percebido pela recorrente (mov. 1.6) aponta que ela aufere renda bruta de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), montante que está bem aquém do que tem sido considerado, no âmbito deste Tribunal de Justiça, para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.
Dentre os possíveis parâmetros adotados para esse fim nesta Corte, esta Câmara Cível vem considerando, em geral, a percepção de renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais). A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR AO TETO DE ISENÇÃO DO IRPF E AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055959-66.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 30.01.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA que acolheu a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita apresentada pela parte EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. demonstração da capacidade econômica da parte BENEFICIÁRIA. RECORRENTE QUE RECEBE MENSALMENTE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR Ao parâmetro adotado por esta colenda 14ª câmara cível. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055149-91.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 17.04.2023)
Isso posto, entende-se que as provas colacionadas aos autos até esse momento indicam um cenário de hipossuficiência econômica da recorrente, que conduziria à possibilidade de concessão do benefício em seu favor.
Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, concedendo o benefício requerido.
É como voto.