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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Intersept Vigilância e Segurança LTDA. e pelo Estado do Paraná contra a sentença (mov. 126.1), integrada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 142.1), proferida na ação ordinária ajuizada por Veper Serviços de Vigilância LTDA., por meio da qual o Magistrado julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para “anular o ato do pregoeiro que declarou a empresa Intersept vencedora do Pregão Eletrônico nº 468/2017, bem como os atos subsequentes a este, afastando, entretanto, o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, seguindo os parâmetros seguidos com a decisão de ref. 21.1”. Em suas razões recursais, a empresa Intersept Vigilância e Segurança LTDA sustentou, preliminarmente, que o feito deve ser extinto por perda superveniente de objeto em razão da posterior homologação e adjudicação do objeto licitado. No mérito, defendeu, em suma, que: (i) não houve qualquer manipulação no balanço econômico-financeiro apresentado na fase de habilitação do certame; (ii) foram observadas todas as exigências editalícias; (iii) em decorrência da data fixada para a apresentação dos documentos contábeis, poderia a licitante ter apresentado seu balanço referente ao ano de 2016; (iv) a lisura de seus documentos é corroborado pela Receita Federal ao não constatar nenhuma irregularidade nos livros contábeis; (v) o laudo pericial é frágil e possui divergências; e (vi) é aplicável o art. 20, da LINDB, devendo os efeitos práticos da contratação serem mantidos em respeito ao princípio da segurança jurídica e para evitar danos à Administração Pública. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Por sua vez, o Estado do Paraná aduziu, em suma, a aplicabilidade do Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o argumento de que a liminar foi deferida depois de homologado e adjudicado o certame e que o vício apontado não é insanável. Por fim, pleiteou o provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões aos recursos (movs. 153.1 e 154.1). A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos (mov. 12.1). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e passo a analisá-los conjuntamente. 2. Mérito: 2.1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Veper Serviços de Vigilância LTDA. em desfavor de Intersept Vigilância e Segurança LTDA. e do Estado do Paraná, objetivando a anulação da decisão do pregão eletrônico nº 438/2017, que habilitou a empresa Intersept Vigilância e Segurança LTDA. como vencedora do certame. Argumentou a parte autora que os balanços apresentados pela empresa vencedora não atendem às normas constantes no edital, sob a alegação de que teria ocorrido a manipulação das informações constantes na escrituração contábil da empresa, com o propósito de ocultar o nível de endividamento, a fim de atender os índices previstos no edital que rege o certame. Defendeu, ainda, que para o índice que afere o grau de solvência da Intersept, o nível de endividamento é, na verdade, 0,60, ou seja, superior àquele exigido no edital, que é de apenas 0,50, de modo que, se não tivesse ocorrido a manipulação nos índices apresentados, a Intersept não teria se consagrado como vencedora do certame e, consequentemente, a autora possivelmente teria adjudicado o objeto licitado, vez que a sua proposta foi a segunda melhor classificada, com diferença de apenas R$ 10,00 (dez reais). Em paralelo, a parte autora ajuizou ação para produção antecipada de prova pericial contábil nº 0002429-77.2018.8.16.0004 visando à produção da prova técnica necessária para comprovar as suas alegações. Antes mesmo da intimação da empresa Intersept Vigilância e Segurança LTDA. naquela demanda, o perito apresentou o laudo pericial (mov. 42 e seguintes), apontando que o índice de endividamento geral da empresa não atendia a previsão editalícia, pois atingiu 0,60, superando o limite de 0,5 estipulado pelo edital. Na sequência, o Magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 468/201. A empresa Intersept Vigilância e Segurança LTDA., então, interpôs o agravo de instrumento nº 0031328-97.2018.8.16.0000, ao qual foi dado provimento, para manter o regular prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 438/2017 promovido pela SEAP/DEAM, sob o fundamento de que: “(...) a perícia produzida nos autos de produção antecipada de prova, autuada sob o nº 0002429-77.2018.8.16.0004, não teve a participação da vencedora do certame, a empresa Intersept Vigilância e Segurança Ltda., ora agravante. Sendo assim, esta não teve oportunidade de apresentar quesitos e impugnar o laudo apresentado no mov. 42.1 daqueles autos, o qual se contrapôs ao balanço financeiro que ela apresentou.(...)Ademais, o perigo de dano, outro requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, é inverso, haja vista o interesse público, na medida em que a suspensão do prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 438/2017 inviabilizará a continuidade da prestação dos serviços de vigilância pela empresa agravante, que é a atual prestadora do serviço, podendo, inclusive, acarretar na celebração de contratos de forma direta para atendimento de eventual situação de emergência.(...)” Ato contínuo, o Magistrado determinou a complementação do laudo pericial realizado nos autos de antecipação de prova, tendo sido apresentado quesitos e parecer técnico por assistente indicado pela empresa Intersept Vigilância e Segurança LTDA. em sentido oposto à conclusão do laudo pericial judicial (mov. 120.2). Apresentadas as alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido nesta ação movida por VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., a fim de anular o ato do pregoeiro que declarou a empresa Intersept vencedora do Pregão Eletrônico nº 468/2017, bem como os atos subsequentes a este, afastando, entretanto, o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 7.º da Lei n.º 10.520/2002, seguindo os parâmetros seguidos com a decisão de ref. 21.1. (...)” Opostos embargos de declaração por ambas as partes, o Magistrado rejeitou os declaratórios de Intersept Vigilância e Segurança LTDA. e acolheu os de Veper Serviços de Vigilância LTDA., apenas para “ rejeitar o pedido de expedição de ofício, na forma dos itens “e”, “g” e “h” da petição inicial” (mov. 142.1).
Pois bem, ao compulsar os autos detidamente, considerando a situação do caso concreto, os documentos que instruem o feito e o direito aplicável, verifica-se que os recursos merecem ser providos. 2.2. Isso, porque, na situação em comento, há que se considerar que incide a previsão do Enunciado nº 5, elaborado pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, o qual elenca a hipótese dos autos como causa de perda superveniente do interesse processual, in verbis: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos.” (Destacou-se) Extrai-se dos autos que a homologação do Pregão Eletrônico nº 438/2017 ocorreu antes de proferida a decisão liminar. Enquanto a adjudicação ocorreu em 04/05/2018 e a homologação ocorreu em 30/05/2018 (mov. 60.2), a decisão liminar que determinou a suspensão do processo licitatório foi proferida apenas em 09/07/2018 (mov. 21.1). Além disso, o suposto vício apontado na documentação financeira da empresa que sagrou-se vencedora do certame não se trata de vício insanável. A autora, ora apelada, apontou que os índices previstos no edital inaugural não foram cumpridos pela empresa vencedora, pois dos documentos contábeis apresentados no procedimento licitatório, verificou-se que o balanço patrimonial juntado não representava a realidade econômico-financeira da empresa. Todavia, ainda que assim o fosse, a ausência de prova suficiente da qualificação econômico-financeira ou de regularidade fiscal da empresa não constitui vício insanável a levar a sua pronta inabilitação. Caso assim entendesse, a Administração Pública poderia ter aberto prazo para sanar eventual falha, esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo, tudo visando preservar o objetivo da licitação, qual seja, o de selecionar a empresa que apresenta proposta mais vantajosa financeiramente. Assim sendo, é de se concluir que, ante a falta superveniente de interesse processual, a pretensão autoral, consistente na declaração nulidade do ato administrativo que declarou a empresa Intersept Vigilância e Segurança LTDA. vencedora do Pregão Eletrônico nº 468/2017, perdeu o seu objeto, conforme dispõe o já citado Enunciado nº 5, das Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPREITADA POR MENOR PREÇO. EDITAL Nº. 6/2020 DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. CERTAME QUE TINHA COMO OBJETO CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DECLARADA VENCEDORA. VEDAÇÃO. ART. 17, XII DA LEI Nº. 123/2006. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A DECLARAÇÃO DE VENCEDOR, ASSIM COMO A ADJUDICAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DO CERTAME. CERTAME ADJUDICADO EM MOMENTO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº. 5 DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO SANÁVEL. EMPRESA QUE, APÓS DECLARADA VENCEDORA, DEVE SER EXCLUÍDA DO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MENOR PREÇO APRESENTADO SE DEU EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008471-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.09.2021) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 855/2018. FORNECIMENTO DE UNIDADE MÓVEL MULTIFUNCIONAL. EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E ACESSÓRIOS. EMPRESA CONSIDERADA INABILITADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. PROCESSO LICITATÓRIO HOMOLOGADO E OBJETO ADJUDICADO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. MATERIAIS ENTREGUES AO SESI/PR E DÉBITO QUITADO PERANTE A EMPRESA VENCEDORA. INTERESSE PÚBLICO EXAURIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE CERTAME JÁ ENCERRADO. ENUNCIADO Nº 5, DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM 2020. PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A demanda foi ajuizada em 20 de dezembro de 2018. Entretanto, a liminar somente foi analisada e concedida em setembro de 2020, quando já inexistente o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2. ENUNCIADO N.º 05: "Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos.” RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0062724-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.05.2021) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. EMPRESA NÃO HABILITADA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. VÍCIO INSANÁVEL INEXISTENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N.º 05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO, O QUAL DEIXO DE CONHECER, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO MESMO CODEX. Com a homologação da licitação, a ação originária que visava a habilitação no procedimento licitatório perdeu seu objeto, sobrevindo a falta de interesse de agir da apelante, tendo em vista a ausência de utilidade prática da demanda, na medida em que já houve a contratação da empresa vencedora, a qual, inclusive, já concluiu as obras licitadas, tratando-se, pois, de situação irreversível. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038028-24.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.10.2019) (Destacou-se) Destarte, os recursos devem ser providos, para reformar a sentença, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por força da superveniente homologação do certame. 3. Ônus de sucumbência: Com a reforma integral da sentença, fica invertido o ônus de sucumbência, devendo a parte autora, ora apelada, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho no percentual arbitrado pela sentença (15% do valor atualizado da causa – valor originário da causa: R$ 36.401,19) a ser pago pro rata aos procuradores dos réus, ora apelantes. 4. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos recursos de apelação, reformando a sentença em sua integralidade, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos, nos termos da fundamentação.
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