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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida contra decisão de saneamento e organização do processo proferida nos autos 0070396-70.2022.8.16.0014, de ação revisional de contrato, movida pelo agravado em face da agravante, que, entre outras disposições, afastou o pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos seguintes termos:“2. Suscitou a parte ré a ocorrência de prescrição a obstar a pretensão da parte autora, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que o primeiro desconto foi realizado em 2018 e a presente ação somente foi proposta em 2022.Contudo, não está configurada a questão prejudicial de mérito, isto porque os pedidos de revisão de contrato bancário e repetição de indébito estão sujeitos ao prazo prescricional decenal do art. 205, do CC/2002.E, considerando o lapso temporal decorrido entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente ação, não há o que se falar em ocorrência de prescrição. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito arguida” (mov. 34.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que o contrato de financiamento se encontra quitado, inexistindo adequações contratuais passíveis de serem feitas, motivo pelo qual o pleito principal da demanda limita-se à repetição de valores alegadamente pagos a maior, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC. Assim, tendo em vista que, desde a data do pagamento da última parcela (em 07/02/2018), até o ajuizamento da ação (em 14/12/2022), transcorreram mais de três anos, a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, impondo-se a extinção do feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC (mov. 1.5, autos de agravo).Ante a ausência de pedido liminar recursal, determinou-se a intimação do agravado para resposta (mov. 12.1).Em contrarrazões, o agravado aduz a incidência do prazo prescricional decenal, o qual não transcorreu no caso em apreço, requerendo, assim, não seja acolhida a insurgência (mov. 17.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O fato de ter sido proferida sentença (mov. 46.1, autos principais) não obsta o conhecimento do presente recurso, uma vez que, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prolação de sentença de mérito na origem não torna prejudicado recurso advindo de decisão interlocutória acerca de prescrição e decadência – notadamente quando sequer reapreciada a matéria pela deliberação superveniente” (AgInt no AREsp 2.246.719/SP, Rel. Min Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe de 14/06/2023).Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3, autos de agravo).Cuida-se de ação revisional de contrato bancário na qual, em decisão saneadora, foi afastado o pleito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Cinge-se a controvérsia recursal, assim, em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial.Sustenta a instituição financeira que o contrato de financiamento objeto da demanda se encontra quitado, limitando-se o pleito autoral à repetição de valores, sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Assim, dado o lapso temporal transcorrido entre a data do pagamento da última parcela (07/02/2018) e o ajuizamento da ação (14/12/2022), a pretensão deduzida na petição inicial estaria fulminada pela prescrição.A orientação dos julgados do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ” (AgInt no AREsp 335.698/PE, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11/06/2021). No mesmo sentido: AResp 1.579.851/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13/05/2021; AgInt no REsp 1.357.462/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/06/2017. E, ainda, deste Tribunal: AP 0057412-54.2022.8.16.0014, 18ª CCív, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 02/10/2023; AI 0028155-89.2023.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 14/07/2023; AP 0000878-48.2021.8.16.0104, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08/07/2023.A Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão revisional de contrato bancário é vintenário nos contratos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e decenal nos instrumentos celebrados na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.952.583/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/06/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.920.149/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/05/2023; AgInt no REsp 1.966.860/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2023; REsp 1.986.909/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Adrighi, j. 28/02/2023.Ademais, “o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato” (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/06/2021).A pretensão da parte autora diz respeito à revisão de contrato bancário firmada em 28/10/2014 (mov. 1.3, autos principais), de modo que, tendo se dado o ajuizamento da demanda em 14/12/2022, não há que se falar na prescrição da pretensão como pretende a instituição financeira agravante.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.