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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESPÓLIO DE APARECIDO COELHO contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0016158-97.2019.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Maringá/PR, que indeferiu a citação do espólio (mov. 131.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. mesmo que o executado Aparecido Coelho, quando vivo, tenha comparecido espontaneamente aos autos suprindo a ausência de citação, o espólio possui personalidade jurídica própria e deve ser tratado como parte no processo ou ao menos que lhe seja deferida a apresentação de defesa; b. é necessário respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa; c. faz-se imperiosa a realização da citação ou intimação específica do espólio assegurando seu direito à ampla defesa; d. permitir que o espólio exerça seu direito de defesa não ocasiona prejuízo às partes e preserva a segurança jurídica.Assim requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para o fim de suspender a execução e a prescrição das matérias que poderão ser opostas em defesa do agravante. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.O pleito liminar foi deferido (mov. 9.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 20.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo de origem indeferiu a citação do espólio e abertura de prazo para defesa, nos seguintes termos (mov. 131.1/autos de origem):O fato de ter ocorrido a substituição processual pelo seu espólio não dá ensejo à nova citação ou reabertura de prazos para defesa, pois a relação processual é una e contínua. Assim, a substituição da parte falecida pelo espólio é mera questão de regularização de representação. É por isso que foi ordenada a suspensão da execução, conforme manda o Código de Processo Civil (mov. 89.1).Ou seja, ao contrário do que foi alegado pela parte embargante, há, sim, de se considerar que o espólio foi citado, pois Aparecido Coelho, quando vivo, já havia comparecido aos autos, de modo que já se encontrava atingida a finalidade da citação: convocar a parte para integrar a relação processual.Nesse sentido, não há violação ao direito de ampla defesa do espólio, pois a parte já havia sido convocada a integrar a relação processual, oportunidade em que deveria ter apresentado a defesa cabível dentro do prazo que lhe era de direito. (...)Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que o espólio possui personalidade jurídica própria, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Sem razão, contudo. Explica-se.Na presente hipótese, verifica-se que os executados APARECIDO COELHO, GLÍCEA DE PINHO TAVARES COELHO e PERFURINGÁ PERFURAÇÕES MARINGÁ LTDA compareceram espontaneamente aos autos, juntando procuração (mov. 9/autos de origem) e comunicando acordo extrajudicial (mov. 10.1/autos de origem).À vista disso, uma vez que o executado, em vida, compareceu espontaneamente aos autos, supriu-se a necessidade de citação.Ainda, considerando que o falecimento ocorreu após a citação, o instituto a ser aplicado é o da substituição processual do executado falecido pelo espólio, inclusive com a suspensão da execução, nos termos do art. 110 e art. 313, §1º e 2º do CPC, o que foi realizado conforme mov. 89.1/autos de origem.Sendo assim, entende-se pela desnecessidade de citação do espólio, a uma porque a substituição processual somente traz a obrigatoriedade de regularização processual, a duas, porque a representante do espólio (inventariante) é coexecutada e já havia tomado ciência da execução, visto que também compareceu espontaneamente aos autos para realização do acordo (mov. 10.1/autos de origem).Nesse sentido, importante destacar trecho de relevante decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça:(...) Nada obstante, é necessário destacar que a pessoa a quem se destinaria a citação (a Sra. Teresinha) já figurava como parte nos autos, não havendo, a princípio, qualquer prejuízo ao espólio, já que a sua representante, obviamente, estava ciente do trâmite da demanda executiva. Note-se que a citação, embora revestida de enorme importância enquanto ato processual, inclusive podendo ocasionar vício transrescisório, não deixa de ter caráter instrumental, pois visa levar ao conhecimento da parte a natureza da pretensão que é veiculada em seu prejuízo, bem como oportunizar a resistência a tal pretensão. Nessa esteira, vem à luz o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 277 do CPC. Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, “falar em instrumentalidade exige que se esclareça também qual a tarefa que se pretende através do instrumento considerado, ou seja, qual o fim, ou fins, a serem obtidos através do emprego do meio” (DINAMARCO, Candido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo: Malheiros, 15ª edição, 2013). Em suma, entende-se que se o objetivo de determinado ato processual for alcançado por outros meios no processo, não há de se falar em nulidade. Ora, os atos não devem ser ensimesmados, com excessivo apego à forma legal, que inevitavelmente implica maior morosidade ao processo. Daí porque, no caso, não restou caracterizada qualquer nulidade. A uma, porque a providência prática que a citação buscaria (dar ciência da lide à Sra. Teresinha, inventariante) já havia sido obtida antes mesmo do falecimento do Sr. Celso, considerando que aquela integrava a demanda originária. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024426-60.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2020) - grifado
Em relação à reabertura de prazos para apresentação de defesa pelo agravante, as alegações também não merecem prosperar. É certo que, quando noticiado descumprimento de acordo, retoma-se a execução do ponto em que houve a paralisação, conforme jurisprudência desta Corte.[1]Entretanto, analisando os termos do acordo homologado (mov. 10.1/autos de origem) constata-se que há cláusula de renúncia expressa ao direito de recorrer e de apresentação de “qualquer medida incidental” (o que se inclui a possibilidade de apresentação dos Embargos à Execução), veja-se:Desta forma, entende-se que os executados quando assinaram o acordo confessaram o valor devido, inviabilizando-se a discussão do título e suposto excesso de cobrança, as quais seriam matéria de defesa em eventual Embargos à Execução. Assim sendo, ante a cláusula de renúncia na transação homologada, resta-se evidenciada a impossibilidade de a parte agravante, na qualidade de substituto processual do executado Espólio de Aparecido Coelho, rediscutir a matéria mediante Embargos à Execução – inexistindo, portanto, violação ao contraditório.Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. Havendo transação homologada no processo executivo em que se cobrava a dívida, ao executado é vedada a discussão do título e do suposto excesso de cobrança, na medida em que foi reconhecida a existência do débito e também seu valor, não sendo possível romper unilateralmente aquilo que foi ajustado. Em outras palavras, tratando-se de acordo livremente celebrado entre as partes, devidamente homologado, é válida a cláusula que determina a renúncia expressa ao direito à oposição e/ou prosseguimento de exceção de pré-executividade ou qualquer outra medida judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007352-85.2023.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) - grifadoDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO, MUTATIS MUTANDIS, COM BASE NO ART. 487, INC. III, LETRA “B”, DO CPC. APELO DO EXEQUENTE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, QUE POSSUI CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. ATO INCOMPATÍVEL COM O DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. FATO EXTINTIVO AO DIREITO DISPONÍVEL, DE RECORRER CARACTERIZADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003325-72.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.10.2021) - grifado Em complemento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DECORRERIA DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. QUESTÃO APRECIADA NA FASE INSTRUTÓRIA POR DECISÕES CONTRA AS QUAIS OS APELANTES NÃO INTERPUSERAM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1015, VI, DO CPC). PRECLUSÃO. EMBARGOS QUE QUESTIONAM O MONTANTE DO DÉBITO PRINCIPAL, COM TESES DE PAGAMENTO, ABATIMENTO (SEGURO AGRÍCOLA) E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO QUAL OS EMBARGANTES EFETUAM PAGAMENTO PARCIAL E DECLARAM O VALOR REMANESCENTE. RENÚNCIA À PRETENSÃO DOS EMBARGOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ART. 200 DO CPC. ENCARGOS ACESSÓRIOS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DO DL Nº 167/67. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 2%, CONFORME PREVISTO NO CDC. DECISÃO SANEADORA NA QUAL FOI AFASTADA A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA PROTETIVO. VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS REALIZADA PELA COOPERATIVA AO COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL DE 10%. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003131-75.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.02.2023) - grifado Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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