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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por WK Securitizadora S.A. contra a decisão proferida nos autos de Habilitação de Crédito, sob nº 0002764-90.2023.8.16.0014, vinculados aos de Recuperação Judicial do Frigorífico Rainha da Paz Ltda. sob nº 0059816-78.2022.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a inclusão do crédito retardatário de R$ 169.178,00 (cento e sessenta e nove mil e cento e setenta e oito reais) em favor da autora, condenando-a, entretanto, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência (mov. 24.1/orig.):(...)Finalmente, quanto à ausência de direito de voto, com razão a “RPF Group”.Como já afirmado pelo Juízo por ocasião do recebimento da petição inicial, o edital a que se refere o art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 foi veiculado em 17.11.2022 (mov. 95 dos autos de recuperação judicial nº 0059816-78.2022.8.16.0014), possuindo os credores o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências.Ocorre que o presente pedido de habilitação somente foi apresentado em 19.01.2023.Considerando que os prazos da Lei nº 11.101/2005 são contados em dias corridos, o crédito que se pretende habilitar é retardatário, de modo que, conforme o contido no art. 10. §1º, da mesma Lei, não há direito de voto por parte do titular de crédito retardatário:(...)DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão do crédito no valor de R$ 169.178,00 (cento e sessenta e nove mil e cento e setenta e oito reais) em favor da requerente WK SECURITIZADORA S.A., relativamente às duplicadas ns. 10818 e 10819.Considerando o caráter contencioso do procedimento, conforme esclarecido pelo Juízo no mov. 19, e considerando que não houve controvérsia quanto aos títulos que embasam o presente pedido, mas tão somente quanto à inclusão de valores não previstos, CONDENO a parte requerente, com fundamento no princípio da causalidade (STJ – AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.), ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso expurgado), o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.(...)
Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque a verba sucumbencial deveria ter sido distribuída proporcionalmente, especialmente considerando que a recuperanda decaiu de parte maior dos pedidos, e porque o incidente de habilitação não poderia ter sido considerado intempestivo, uma vez que não se aplica ao caso o § 1º do art. 10 da LRF, tendo sido apresentado o pedido dentro do prazo legal de 10 dias previsto no art. 8º da Lei. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão, a fim de redistribuir os ônus sucumbenciais e reconhecer a tempestividade da habilitação, garantindo-se o direito ao voto em Assembleia Geral de Credores (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do recurso, sobrevieram contrarrazões da recuperanda, pugnando pelo desprovimento do agravo (mov. 16.1/TJ). A administradora judicial (mov. 15.1/TJ) e a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1/TJ) optaram por não se pronunciarem sobre o mérito.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a credora, ora agravante, pretenda a reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do caput do art. 10 da Lei nº 11.101/2005[1], consideram-se retardatárias as habilitações que não observarem o prazo estipulado no art. 7º, § 1º da LRF, que assim dispõe:Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. Passado esse prazo, uma segunda lista será publicada pelo administrador judicial, abrindo-se, então o prazo previsto no art. 8º da LRF:Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. É possível a inserção de crédito após o prazo do art. 7º §1°, da Lei, mas essas pretensões serão recebidas como Habilitações Retardatárias e, em que pese sejam processadas nos mesmos termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).Como bem constou da decisão recorrida, o edital a que se refere o art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005 foi veiculado em 17.11.2022 (mov. 95 dos autos de recuperação judicial nº 0059816-78.2022.8.16.0014), possuindo os credores o prazo de 15 dias (corridos) para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou divergências. No caso da credora em questão, como o pedido de habilitação se deu apenas em 19/01/2023, foi corretamente classificado com retardatário. Nesse sentido:Impugnação de crédito em recuperação judicial. Decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais. Agravo de Instrumento do banco credor. Crédito constante, pelo mesmo valor, de primeiro e segundo editais publicados pela recuperanda. Impugnação apresentada apenas após publicação do segundo. Desatendimento do prazo do § 1º do art. 7º da Lei 11.101/05. Vinda neste momento posterior, portanto, caracteriza-se a habilitação como retardatária. Manutenção, dessa forma, da determinação de pagamento de custas, devidas, consoante a Lei paulista de custas, em impugnações retardatárias (8º do art. 4º da Lei 11.608/2003, na redação da Lei 15.760/2015). Precedentes desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Tribunal. Confirmação da decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(TJSP – AI 2053427-77.2020.8.26.0000 – 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial – Relator Cesar Ciampolini – J. 11/09/2020 – P. 11/09/2020) Em decorrência dessa particularidade, aplica-se o disposto no § 3º do art. 10 da LRF, segundo o qual os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL. ANUÊNCIA DA RECUPERANDA COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NA QUAL INCIDEM CUSTAS PROCESSUAIS NÃO IMPUTÁVEIS AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §3 C/C ART. 5º, II DA LRF (Lei 11.101/05). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0035981-40.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Quanto aos honorários sucumbenciais, não há reforma a ser feita porque existiu pretensão resistida apenas na parte do excesso pugnado, que restou expurgado na sentença. Não houve, portanto, sucumbência da recuperanda que autorizasse sua condenação em parte dos ônus. Em relação ao valor, foi corretamente fixado em 10% sobre o proveito econômico, ou seja, no percentual mínimo e sobre o excesso expurgado.Portanto, a decisão não merece reforma.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. [1] Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
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