SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040469-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Feb 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA AFASTAR O EXCESSO PRETENDIDO, CLASSIFICANDO O CRÉDITO COMO RETARDATÁRIO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA CREDORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A HABILITAÇÃO NÃO É RETARDATÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO APRESENTADO DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO DO ART. 7º, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 10 DA LRF. 2. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA SOBRE O EXCESSO PLEITEADO. CONDENAÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (EXCESSO EXPURGADO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.