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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002002-91.2019.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelações criminais interpostas diante da sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, em razão da apreensão de 2,015 kg de maconha durante abordagem policial em ônibus interestadual.1.2. A defesa pleiteia o afastamento da valoração negativa da quantidade de drogas e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em seu grau máximo, sustentando a ocorrência de bis in idem na dosimetria. 1.3. O Ministério Público, por sua vez, pugna pelo afastamento do benefício do tráfico privilegiado, sob alegação de dedicação do acusado a atividades criminosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Definir se a quantidade de droga apreendida autoriza a valoração negativa na pena-base e se é possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado em grau máximo, observada a vedação ao bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apreensão de 2,015 kg de maconha não pode ser considerada inexpressiva, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime e a fixação de pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.3.2. Inexistem elementos que indiquem dedicação do réu ao tráfico ou vínculo com organização criminosa. A primariedade e os bons antecedentes, reconhecidos em primeiro grau, devem ser mantidos.3.3. Nos termos do Tema 712 do STF, a quantidade de droga não pode ser utilizada cumulativamente em mais de uma fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Assim, embora justifique a elevação da pena-base, não pode restringir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.3.4. Impõe-se a aplicação da minorante em seu grau máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano, 6 meses e 23 dias de reclusão e 156 dias-multa. Com o aumento do art. 40, V, a reprimenda definitiva alcança 1 ano, 9 meses e 26 dias de reclusão e 182 dias-multa.3.5. O regime inicial deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo vigente à época dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso de Lucas Miranda Pereira conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 182 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A quantidade de droga pode justificar a exasperação da pena-base, mas não pode ser utilizada novamente para limitar a fração da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem.Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V e 42; CP, arts. 33, § 2º, c, e 44; CPP, art. 663, § 3º.Jurisprudência relevante:TJPR, 5ª Câm. Crim., 0000250-93.2025.8.16.0112, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.08.2025;TJPR, 5ª Câm. Crim., 0000264-81.2022.8.16.0080, Rel.: Subs. Osvaldo Canela Junior, j. 22.10.2024.