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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Sant’ana contra as r. decisões (movs. 35.1 e 49.1), proferidas nos autos de cumprimento de sentença contra o Município de Cornélio Procópio/PR, sob nº 0003640-27.2021.8.16.0075, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor em excesso, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante e acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravado para constar na r. decisão o que segue: “Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais referente ao incidente da impugnação ao cumprimento de sentença.”Nas razões recursais, Marcelo Sant’ana sustenta, em síntese, que o Juízo de origem deixou de observar o Tema 973 e a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça ao não fixar honorários advocatícios em favor do exequente, tendo em vista que parte do valor não foi impugnado.Pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal para que fossem fixados, desde logo, honorários advocatícios de sucumbência em favor do exequente e, ao final, a confirmação da tutela recursal antecipada.Não concedida a medida liminar (mov. 9.1-TJ).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15-TJ).Aberta vista à d. Procuradoria Geral da Justiça, os autos foram devolvidos sem pronunciamento de mérito (mov. 19.1-TJ).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Passo à sua análise.MéritoDos autos, verifica-se que o Juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Cornélio Procópio/PR, com exclusão das horas extras em razão da anuência da parte exequente, bem como fixou verba honorária de sucumbência contra o exequente, no importe de 10% sobre o valor excedente (mov. 35.1 dos autos de origem).O exequente, ora agravante, opôs embargos de declaração em face da r. decisão sustentando ter ocorrido omissão, tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da exequente relativamente aos valores não impugnados no cumprimento de sentença (mov. 38.1 dos autos de origem), os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo (mov. 49.1 dos autos de origem). Sobreveio a interposição do presente recurso.Sustenta o agravante que o Juízo de origem deixou de observar o Tema 973 e a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça ao não fixar honorários advocatícios em favor do exequente, tendo em vista que parte do valor não foi impugnado.Todavia, sem razão.Isso porque a verba honorária fixada no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com a verba do próprio cumprimento de sentença.Ainda, o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil define que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido, in verbis:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos(...)”Sendo assim, ao se tratar de impugnação do cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor reconhecido como excedente.Nesse sentido, entende essa c. Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS FIXADOS AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0049905-84.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 06.12.2022)Desta forma, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.III – VOTOSendo assim, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.