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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002625-02.2021.8.16.0179, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, 5ª Vara, em que é apelante Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR e apelado Anselmo Manoel Chimentao.O Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR se insurge em face de sentença que concedeu a segurança para “anular o ato coator, assegurando o direito líquido e certo do impetrante ao credenciamento como despachante de trânsito no Município de Curitiba/PR, sem a necessidade de exigência de concurso público/processo seletivo, desde que cumpridas as demais imposições legais” (seq. 31.1).Alega em suas razões, resumidamente: a) a pretensão inicial é submeter o texto normativo estadual a um controle abstrato de constitucionalidade, o que destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal; b) o atendimento à legislação específica não é discricionariedade, mas sim ato vinculado; c) logo, a legitimidade passiva vem a ser do Governador do Estado do Paraná; d) dissemelhança entre os serviços prestados pelos despachantes credenciados pelo DETRAN/PR e os profissionais do Estado de São Paulo; e) por razões de que a categoria possui outorga para atestar validade e veracidade de documentos dos usuários, necessitam de qualificação técnica para que as obrigações sejam efetivamente cumpridas; f) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI nº 6.724/PR pelo Supremo Tribunal Federal.Intimado em seq. 46, o apelado deixou de apresentar contrarrazões.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de seq. 12.1 dos autos de apelação, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença, em sede de reexame necessário.É o breve relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito, em conjunto com o reexame necessário.Anselmo Manoel Chimentao impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato que indeferiu seu pedido de credenciamento como despachante de trânsito no Estado do Paraná, pautado na Lei Estadual nº 17.682/2013.Recebidos os autos, o Magistrado a quo indeferiu a liminar, entendendo inexistir comprovação do “periculum in mora” (seq. 7.1).Interposto agravo de instrumento, esta 5ª Câmara Cível, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de Anselmo Manoel Chimentao para “determinar que o recorrido reanalise o pedido de credenciamento na qualidade de despachante, formulado pelo agravante, sem a observância da exigência de aprovação em concurso público, porém, respeitando todos os demais requisitos previstos em lei”, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVANTE EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058588-47.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 14.02.2022)
Neste seguimento, sendo a pretensão de inconstitucionalidade dos dispositivos (artigos 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013) apenas incidental, o ato coator é, sim, do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, sendo parte legítima para configurar o polo passivo da ação.De mais a mais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal.” (AgInt no REsp 1796204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).Aliás, este Tribunal de Justiça tem decidido sobre a possibilidade de utilização do mandado de segurança na hipótese, verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0027359-69.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 20.09.2021) -grifei-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVADO EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. PERICULUM IN MORA INVERSO. FUMUS BONI IURES NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0032093-63.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 09.09.2021) -grifei-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR COMO DESPACHANTE DO DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL SE DEFERIU LIMINAR PARA QUE O DETRAN REANALISE O PEDIDO, TODAVIA, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FORMA INCIDENTAL (CONTROLE DIFUSO). POSSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, QUE EXIGEM O CONCURSO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, A PRINCÍPIO, SE AFIGURAM INCONSTITUCIONAIS POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XVI DA CF/88. APARENTE VIOLAÇÃO TAMBÉM DO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XIII DA CF/88. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. JULGAMENTO DA ADI Nº 4387 PELO STF, NA QUAL SE DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE OUTRO ESTADO DE CONTEÚDO ANÁLOGO À LEI ESTADUAL/PR Nº 17.682/2013. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE É DE NATUREZA PRIVADA, EXERCIDA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0072665-95.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 31.05.2021) -grifei-
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DA PROFISSÃO EM RAZÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINADO APENAS À SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVIDADE PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013.
REGULAMENTAÇÃO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO, TAMBÉM, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE, EM RAZÃO DE PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal já atestou que a profissão de despachante possui natureza privada. Dessa forma, a disposição do art. 38, inciso III, da Constituição Federal não incide sobre o presente caso, pois o exercício da atividade não caracteriza quem o exerce como servidor público, sujeito às regras de incompatibilidade. 2. A Lei Estadual nº 17.682/2013, que disciplinou as atividades profissionais de despachante de trânsito, é formalmente inconstitucional, porque viola a competência privativa da União, prevista no art. 22, inciso XVI da Carta Magna e também é materialmente inconstitucional, por violar o princípio do livre exercício profissional, previsto no art. 5º, inciso XIII da Constituição. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 16.03.2020) -grifei-
Com relação ao mérito, de destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6724, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, declarou a inconstitucionalidade formal das Leis 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, vide acórdão publicado em 11/04/2023:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 - que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 6724, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 10-04-2023
PUBLIC 11-04-2023)
Então, como esta Corte já vinha decidindo, possuindo a profissão de despachante natureza privada, compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna.Por último, no que tange à multa diária para o caso de descumprimento da liminar, há de se destacar que o Magistrado pode adotar medidas no intuito de efetivar tutela específica, fixando, inclusive, penalidade para garantir o cumprimento de um comando judicial.A propósito, dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”.
No mesmo sentido, disciplina o artigo 297 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.”. Logo, a imposição de multa no presente caso é perfeitamente cabível, e tem como objetivo compelir o Estado ao cumprimento da ordem que lhe foi imposta.Destarte, salienta-se que deve o Juiz, ao fixar o valor da multa, atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, de modo que não deve ser ínfimo, sob pena de não representar pena alguma, e nem exagerado, a ponto de ultrapassar a necessidade e ocasionar enriquecimento sem causa ao seu beneficiário.O papel da multa é incentivar o cumprimento da obrigação, e, na hipótese, o valor firmado cumpre com o seu propósito, sendo suficiente para tornar a desobediência à determinação judicial gravosa para a parte.Sendo assim, mantenho o valor da multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, respeitado o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).O efetivo descumprimento da liminar, caso não solucionado através do agravo de instrumento sob nº 0015834-22.2023.8.16.0000, deverá ser objeto de apuração em primeiro grau, com a exibição, se for o caso, de documentos que atestem a desobediência pelo Estado do Paraná.Portanto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, com manutenção da sentença em reexame necessário para afastar, para fins de ingresso na atividade de despachante de trânsito no Estado do Paraná, a exigência de aprovação em concurso público e/ou processo seletivo.