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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência proposta por Almiro Carreira em face de Paraná Banco S.A.Narra o autor em sua inicial, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e que em janeiro de 2019 firmou com o Banco Réu contrato de empréstimo consignado nº 811877004. Contudo, alega que o referido negócio jurídico trouxe em seu bojo taxas de juros abusivos.Desse modo, requereu a procedência da demanda, para que sejam expurgadas as taxas de juros abusivas, com a condenação do Banco na repetição de indébito dos valores cobrados a maior, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.7.Justiça gratuita deferida em seq. 8.Devidamente citada, a casa bancária ofereceu contestação em seq. 14. Alegou que não há abusividade nas cláusulas pactuadas, sendo que os termos do contrato em exame foram pactuados livremente entre as partes. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Colacionou documentos em seq. 14.2 – seq. 14.4.Ao prolatar sentença em seq. 35, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “(...) No vertente caso, os juros remuneratórios foram avençados à taxa mensal de 2,07 % ao mês e 27,87 % ao ano (seq. 14.3), enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação similar nos mesmos períodos, isto é, para novembro de 2009 (20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) foi de 26,87 % a.a.”Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que a taxa praticada promovida não discrepa em nada da taxa média de mercado, posto que não é superior a 50%, sendo assim, não há que se falar em abusividade.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:
“Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, os quais, em vista do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da desnecessidade de audiência e pelo julgamento antecipado aqui proferido, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, e levando em conta o pouco tempo despendido no trabalho, o mediano valor patrimonial da lide e o grau de zelo do profissional. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias.”
É contra a sentença que se insurge o autor com o presente recurso de apelação (seq. 38).Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a r. sentença merece reforma em relação a taxa de juros, dos danos morais e dos ônus de sucumbência, pois pela simples análise do contrato é possível verificar que foram cobrados valores abusivos do autor, o que constitui vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor.Assevera que na data do contrato celebrado entre as partes os juros remuneratórios contratados foram de 2,06% a.m e 27,86% a.a, com um custo efetivo total de 2,15% a.m e 29,49% a.a, visto que a real taxa cobrada está sendo de 2,12% ao mês, sendo que o Banco Central estabelece para o setor de empréstimo consignado privado INSS juros remuneratórios bem menores. Desse modo, entende ser cabível a revisão da taxa de juros, aplicando aquilo que é correto ser cobrado ao consumidor, ou seja, a taxa média para o mesmo período constante no Bacen, com juros de 1,78% a.m e 23,63% a.a.Elucida ser evidente que a recorrente teve sua honra subjetiva afetada em decorrência dos momentos de extrema angustia experimentados em virtude das dificuldades financeiras oriundas do suposto débito, até mesmo porque o defeito na prestação do serviço aconteceu de forma reiterada (mensalmente) e por um longo período.Nessa seara, entende que não restam dúvidas que a casa bancária deve arcar com indenização a título de danos morais, e que, diante do aspecto pedagógico da indenização, justifica-se maior rigor na fixação de indenização por dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma da r. sentença prolatada pelo juízo de piso, com o fim de julgar totalmente procedentes os pedidos do recorrente conforme requerido na petição inicial.Devidamente intimada, a instituição financeira apelada apresentou contrarrazões em seq. 45 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.2. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATO SUB JUDICE.Nos moldes acima relatados, o autor sustenta que diferentemente do entendimento adotado pelo juízo a quo quando da prolação da sentença, deve ser reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado contratado junto à instituição financeira apelada, utilizando como parâmetro para verificar a abusividade a taxa média utilizada pelo Bacen.Pois bem.Predomina o entendimento do STJ de que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja demonstrada a abusividade dos percentuais fixados.Ainda, de acordo com a referida Corte, a abusividade resta caracterizada no momento em que a taxa fixada coloca o consumidor em desvantagem exagerada.No tocante aos juros remuneratórios dos contratos em discussão, denota-se os seguintes percentuais de juros:Cédula de Crédito Bancário – CCB Para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento nº 811877004 celebrado em 15/01/2019 – Taxa de Juros Mensal 2,07%% Taxa de Juros Anual 27,87%; CET 29,49% a.a;Em análise realizada junto ao Banco Central, fica descaracterizada a abusividade contratual entabulada entre as partes. Verifica-se, mediante livre consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries (SGS) do Banco Central do Brasil que a taxa média de juros remuneratórios nos contratos idênticos àqueles discutidos nos autos (conforme séries de n. 25468 e 20746) obedeceram à razão de:Cédula de Crédito Bancário – CCB Para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento nº 811877004 celebrado em 15/01/2019 – Taxa de Juros Mensal 1,90%; Taxa de Juros Anual 25,35%;Conforme os parâmetros citados acima, da análise do caso concreto, restam devidamente caracterizadas as condições fáticas necessárias para a declaração de inexistência de abusividade contratual, uma vez que os moldes contratados são incapazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.Nesse sentido, este é o entendimento do STJ:
“(...)Com efeito, os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos bancários são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média praticada no mercado - o que não foi demonstrado no caso concreto, pelo acórdão recorrido(...) (STJ, REsp n. 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, data da publicação 10/05/2010)
Dessa forma, com a finalidade de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, podem oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, e com intuito de aferir a demonstração de um excesso concreto e efetivo da aplicação da taxa de juros pelo banco em relação à taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo, que a seguir está exposta:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009).
Destarte, cumpre deixar consignado que esta Colenda 16ª Câmara Cível possui entendimento pacificado de que se constata a abusividade dos juros quando estes ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado para operações similares no período, conforme se depreende dos julgados a seguir expostos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO INFUNDADO E DESCONEXO AOS AUTOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO.
PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. DEVOLUÇÃO DE MANEIRA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002560-69.2020.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 13.06.2021)
E também:
BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA GARANTIDA E CONTRATO MÃE DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO RECEBÍVEIS. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NO CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE CONSTADA NO CONTRATO DA CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. 3. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DE TAXAS E TARIFAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS.5. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.6. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DA COOPERATIVA SICOOB NORTE DO PARANÁ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO (2) DO FRIGORÍFICO OREGON S.A. E ORESTES ALVARES SOLDORIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001177-43.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 02.06.2021)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005347-39.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 24.05.2021
Portanto, como se observa do caso concreto, a previsão contratual não supera em vez e meia a média do BACEN, devendo ser mantidas as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato celebrado entre as partes.Ainda, tampouco há que se falar em danos morais sofridos pela autora, haja vista a ausência de qualquer indício de abusividade perpetrado pelo Banco apelado ao fixar as taxas de juros no contrato sub judice.Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença prolatada pelo juízo de piso em todos os seus termos e fundamentos.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pelo apelante em 2%, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita.