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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Carla Melissa Martins Tria ao mov. 37.1 dos autos n. 0001391-63.2023.8.16.0001, da ação de reintegração de posse de imóvel movida pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual concedeu liminarmente a tutela possessória por aquela requerida.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
Segundo contexto probatório dos autos: a] a Autora é proprietária do imóvel (seq. 1.10); b] não reconhecido o pedido de usucapião da área formulado pela Ré em ação precedente (seq. 1.16); c] a Ré foi cientificada quanto a necessidade de desocupar o imóvel (seq. 1.7) requerendo renovação de comodato (seq. 1.9); d] o Juízo da ação de usucapião não acolheu pedido de imissão de posse formulado pela ora Autora (seq. 1.19). O exame dos autos indica que a parte ré exercia posse do imóvel por comodato, situação reconhecida em sede de ação de usucapião, julgada improcedente. Neste contexto, manifestado pela Autora o desinteresse na continuidade da ocupação do imóvel pela Ré a tal título a partir do decurso do prazo da notificação tem-se caracterizado o esbulho. Em cognição sumária, própria desta fase, verifica-se o cumprimento pela parte autora dos requisitos legais a fim de proteção possessória lançados no artigo 560, CPC: “Art. 560 O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Com efeito, a parte autora comprova sua propriedade e posse posse, o esbulho praticado pela parte ré e sua data (artigo 561, CPC). Ainda, a medida mostra-se urgente, considerando que mantido o esbulho há privação do exercício de sua posse direta, não se olvidando que a posse da Ré já foi reconhecida como mera detenção decorrente de comodato, já denunciado pela Autora.Assim, DEFIRO o pedido de reintegração de posse em favor da parte autora da parte do imóvel apontada na inicial e em seq. 30 e seq. 35, no prazo de 30 dias.
Inconformada, alega a Agravante: a) em 30/09/2003, ingressou com ação de usucapião constitucional contra a Agravada, apresentando provas de que reside no imóvel desde 1991; b) o pedido foi julgado improcedente, a uma sob o fundamento de a área usucapienda medir 437,50m2, não atendendo, por isso, ao requisito objetivo imposto pelo artigo 1.240 do Código Civil, a duas sob o entendimento de que não haveria animus domini de sua parte, uma vez que o imóvel teria sido cedido de forma gratuita seu falecido marido, Armelindo Domingues da Silva, em razão de contrato de trabalho com ele firmado por um terceiro denominado Osmar; c) o alegado comodato, no entanto, findou com a morte de seu esposo, a partir do que passou a residir no imóvel com animus domini, sentindo-se e comportando-se como dona; d) mesmo com o fim do comodato verbal, a Agravante se manteve inerte, só demandando judicialmente para haver a posse depois de transcorridos 23 anos; e) distribuiu ação de usucapião extraordinária – autos n. 0008070-82.2023.8.16.0194 – em trâmite na 22ª Vara Cível, onde fez pedido manutenção liminar de sua posse, em razão de ter 71 anos de idade e cuidar de uma filha com 38 anos de idade com paralisia cerebral, vivendo, em razão de sua renda baixa, em situação de miserabilidade; f) o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser observado, para que lhe seja assegurado o mínimo existencial e respeitada a função social da propriedade; g) a Agravada se intitulou proprietária do imóvel; todavia, não fez prova dessa condição, porquanto tenha se limitado a apresentar uma promessa de compra e venda; h) em razão de o suposto esbulho datar de mais de ano e dia, a ação deve seguir o procedimento comum, sendo indevida a concessão de liminar, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve deferimento do pedido de liminar (mov.8.1-TJPR).A Agravada apresentou contrarrazões ao mov. 29.1.É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem previsão no artigo 1.015, I do CPC e estava dispensado do preparo, ante ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça no âmbito do presente recurso (mov. 8.1). Controverte-se, essencialmente, se era devida a determinação de reintegração liminar da Agravada na posse de uma parcela do imóvel identificado como lote 30 da subdivisão dos lotes 107 a 113 da Planta Sítio Cercado, localizado à rua Adolfo Pikussa, n. 40 – especificamente de uma faixa de 12,50 metros por 35,00 metros delimitada por muros, totalizando 185,25m2, sobre o qual existe uma casa de madeira de 32,00m2.Na petição inicial, disse a Agravada que é proprietária do imóvel e que a Agravante e o marido passaram a ocupar parte dele a título de comodato, em razão de ter sido ele contratado para construir um barracão na parte dos fundos do terreno. Acrescentou que, após a morte do marido da Agravada, foi dado um prazo a ela para desocupar a casa; ela, contudo, não o fez e ajuizou a ação de usucapião n. 3467-61.2003.8.16.0001, ao final julgada improcedente. Por isso, notificou-a novamente para desocupar o imóvel e, não sendo atendida, obrigou-se ao ajuizamento da ação possessória.Pois bem.Ainda que não possa ser considerada tecnicamente proprietária do imóvel, é inequívoco que a Agravada tem direito real à sua aquisição, por força do registro do compromisso de compra e venda celebrado com o antigo proprietário (Código Civil, artigos 1.225, VII e 1.417).Ademais, em que pese a alegação da Agravante de que o comodato que deu origem à sua posse se extinguiu com o falecimento de seu marido Armelindo Domingues da Silva, ocorrido em 1991 – a partir do que, portanto, teria passado a exercer posse com animus domini – milita em desfavor de sua tese o fato de a primeira ação declaratória de aquisição de domínio por usucapião aforada contra a Agravada – autos n. 3467-61.2003.8.16.0001 – ter sido julgada improcedente, em razão, justamente, de a posse ter se originado de comodato e de não ter ficado provado seu exercício com ânimo de dono, em afronta à posse da proprietária.Colhe-se da sentença proferida nos autos em questão:
Mesmo se assim não o fosse, não assiste razão a autora. Isso porque, analisando o caso em lide, bem como as provas produzidas, verifica-se que a posse da autora provém de contrato de comodato, faltando, assim o animus domini. Da prova oral produzida, vê-se que a autora passou a residir de forma gratuita no imóvel com seu esposo em razão do contrato de trabalho firmado entre este e o Sr. Osmar. Ademais, restou claro que a autora e seu esposo deveriam cuidar do imóvel em decorrência do empréstimo perfectibilizado.....Deveras, os requisitos da demanda em tela consubstanciam-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta (Requisitos objetivos), bem como o ânimo de dono (Requisitos subjetivos). Sendo assim, é imprescindível, para o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião, a presença do animus domini. O artigo 579 do Código Civil conceitua o contrato de comodato como um empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, veja-se: “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”Ora, sendo o referido contrato um empréstimo realizado pelo esposo da autora e o Sr. Osmar, por óbvio que resta ausente o requisito do animus domini. Além disso, o artigo 1.208 do Código Civil é pontual ao indicar que os atos de mera permissão ou tolerância não são aptos a induzir posse. “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”Resta devidamente comprovado que o caso em análise é de mera permissão, na medida que houve o empréstimo do bem ao esposo da autora através do contrato de comodato. Ademais, a jurisprudência já é pacífica no sentido de que NÃO há animus domini daquele que ingressa em imóvel por força de contrato de comodato, vejamos:...Deste modo, pelas provas apresentadas, bem como pela inteligência do artigo 1.208 do Código Civil Brasileiro, observando que atos de mera permissão não induzem posse, sendo inexistentes os requisitos necessários para a aquisição da propriedade do bem, deve ser julgado improcedente o pedido formulado nesta usucapião.
É certo que, de acordo com o artigo 504, II do Código Civil, não fazem coisa julgada “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”; todavia, é alcançada pela imutabilidade acarretada pelo trânsito em julgado a resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se, dela, depender o julgamento do mérito (artigo 503, § 1º, I), donde ser defensável que a constatação de que a posse se originou e foi exercida sem animus domini ao menos até o ajuizamento da ação de usucapião, em 2003, impede que se rediscuta isso, em respeito até à eficácia preclusiva da coisa julgada, que alcança tanto o que se deduziu quanto o que poderia ser deduzido em favor do reconhecimento da ocorrência da prescrição aquisitiva (CPC, art. 508).Em resumo, há de prevalecer, por ora, a conclusão de que a posse da Agravante teve origem e vem sendo exercido com base em contrato de comodato.Por outro lado, embora tenha decidido liminarmente que a ordem de reintegração de posse foi precipitada, por não se tratar de ação possessória de força nova, revendo meu posicionamento anterior, entendo que o caso merece outra solução.A outorga liminar do provimento, à vista da prova da perda da posse em razão de esbulho (e é isso que se configura quando o comodatário se nega a restituí-la ao comodante quando este o solicita), na forma autorizada pelo artigo 562 do CPC, só é possível no caso de a ação ser ajuizada há não mais de ano e dia da ocorrência do mesmo esbulho. Passado esse prazo, a concessão liminar da medida só será possível com base no artigo 300 do mesmo Código, caso em que não bastará a comprovação da probabilidade do direito (ou seja, da ocorrência da perda injusta da posse por conta de esbulho), sendo necessária também a demonstração da urgência na percepção do provimento, decorrente do risco concreto de que, postergado para o final do processo (ou para quando não sejam cabíveis recursos dotados de efeito suspensivo ope legis), disso resultará dano grave e de difícil ou incerta reparação, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.O Juízo a quo, ao que tudo indica, considerou que o esbulho se configurou quando o prazo conferido à Agravante para desocupar o imóvel na notificação de mov. 1.7 se exauriu.Na realidade, contudo, a agressão à posse da Agravada, consistente na recusa da Agravante em devolve-la, ocorreu muito antes, quando aquela, conforme confissão feita na petição inicial, deu um prazo a esta para desocupar o imóvel e não foi atendida.O esbulho, quando decorrente da recusa do comodatário em devolver o objeto do comodato, se perfaz quando a negativa é manifestada, não se renovando se o comodante, ao invés de tomar medidas tempestivas para recuperar a posse, espera o tempo passar e posteriormente reformula a exigência.Com efeito, o prazo para o aforamento da ação, de modo a que se caracterizasse como de força nova, teve início quando a Agravante, diante da solicitação expressa da Agravada (ainda que não formalizada via notificação judicial ou extrajudicial), se recusou a deixar o imóvel, por volta de 2001 ou 2002. Por conseguinte, inaplicável ao caso o artigo 562 do CPC, de modo que a concessão liminar da posse à Agravada só poderia ser feita com base no artigo 300 do mesmo Código; para isso, contudo, necessária teria sido a alegação e demonstração do periculum in mora.Em relação a tal requisito, embora seja certo que ele não se confunde com o mero prejuízo material decorrente da impossibilidade de exercício do poder de usar e fruir do imóvel, porquanto compensável por indenização, há de se ponderar que já se passou muito tempo desde o início da discussão, o que desautoriza manter a Agravante indeterminadamente na posse injusta do bem.Note-se que, anteriormente, não havia sido enviada notificação à Agravante, o que apenas foi feito em 2022, momento em que a Agravada manifestou formalmente sua intenção de retomada do imóvel. Ademais, restou expressamente reconhecido, na ação de usucapião, que a posse exercida pela Agravante existe por mera permissão dos proprietários do imóvel através de contrato de comodato. Por isso, não há justificativa para postergar ainda mais a efetivação do direito da Agravada.Se, por um lado, a concessão de tutela de urgência reclama a presença do periculum in mora, de outro lado há de ser respeitado o princípio da razoável duração do processo, que, aplicado ao caso concreto, desautoriza manter a Agravante na posse injusta do bem que comprovadamente não lhe pertence.Não se pode olvidar, além disso, que a Agravada está ocupando indevidamente e gratuitamente o imóvel há mais de vinte anos, e, ao menos desde outubro de 2021, quando do trânsito em julgado da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, estava ciente de que teria que desocupar o imóvel, não comportando desculpa a inércia em relação à situação. Ou seja, durante esse período, deveria ter buscado uma alternativa, sendo indevido impor à Agravada – que reclama o recebimento da posse à qual faz jus – que continue a suportar os prejuízos decorrentes da não efetivação de seus direitos.A Agravada, enfim, fez verossímil a alegação de que possui direito tutelável, o que, aliado à necessidade de evitar que seus prejuízos se acumulem em razão da demora na recuperação da posse do imóvel, torna possível a manutenção da decisão recorrida.Por fim, sem embargo da necessidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse dada em 1º grau e confirmada nesta instância, reconheço, de ofício, que o prazo de desocupação concedido pelo Juízo de origem deve ser elastecido, a fim de proporcionar à Agravante tempo suficiente para encontrar um novo endereço ou abrigo junto aos familiares. Assim, ponderando os interesses em conflito, afigura-se razoável, neste momento, a concessão do prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação deste acórdão, para desocupação.
Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, assegurando-se à Agravante, no entanto, o prazo de desocupação de cento e vinte dias, a partir da publicação do acórdão.