SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031165-49.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. ART. 313, II, CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.