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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0031165-49.2021.8.16.0021, ajuizada por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de R2 LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS EIRELI - ME, que, extinguindo o feito com julgamento de mérito, homologou o acordo firmado entre as partes (mov. 81.1 e integralizada pela decisão dos Embargos de Declaração no mov. 104.1).Em suas razões recursais, a apelante RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA sustenta que o provimento judicial é contrário à vontade das partes, claramente expressa no acordo protocolado em mov. 70.1, posto que externada a pretensão de que o processo fosse suspenso até o adimplemento da dívida pela requerida. A partir do que expõe, a apelante busca, na via recursal, a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja afastada a extinção do feito, com resolução do mérito, determinando-se a imediata reativação do processo (mov. 108.1 – origem).Não houve apresentação de contrarrazões pela apelada.Intimada a apelante, nesta instância, para que se manifestasse acerca de eventual perda de objeto, considerado o termo final do acordo fixado em 21/12/2022, a recorrente manifestou-se pelo processamento e julgamento de mérito do recurso (mov. 12.1 – TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento.A apelante ajuizou ação de busca e apreensão, in casu sob a alegação de que a empresa R2 LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS EIRELI comprometeu-se com o consórcio nº 124506, cota nº 259, sob o contrato de alienação fiduciária em garantia n° 64.187, para aquisição do seguinte produto: “Um Implemento Rodoviário, marca Randon, modelo SR GRANELEIRO, ano de fabricação 2019, ano modelo 2020, cor predominante preta, chassi nº 9ADG1353KLM454720, placas BDT-9D16, RENAVAM 1218800841, com demais itens e acessórios de série”, porém a apelada quedou-se inadimplente, não satisfazendo a integralidade das mensalidades, no montante de R$ 148.367,91 (Cento e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), correspondente às parcelas vencidas e vincendas, razão pela qual pleiteou a posse direta do bem que garantia a dívida.Após a distribuição dos autos, o juízo a quo, constatando que foi regularmente comprovada a mora da devedora, determinou liminarmente a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão do veículo informado na petição inicial (mov. 18.1).Antes da efetivação da busca e apreensão do bem, as partes celebraram acordo, definindo os termos para o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ajustando depósitos mensais, com vencimento no dia 21 de cada mês, com início em agosto de 2022 e término em dezembro do mesmo ano. Por fim, de comum acordo, manifestaram interesse na suspensão do feito até o integral cumprimento da avença (mov. 70.1). Na sequência, D. Juízo a quo homologou, por sentença, o referido acordo, extinguindo o feito, com fundamento no art. 487, II, “b”, CPC (mov. 81.1).Em razão disso, a apelante interpôs o presente recurso, almejando a reforma da sentença homologatória da transação, para que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento do acordado entre as partes, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil in verbis:Art. 313. Suspende-se o processo:II - pela convenção das partes;§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso IINo caso, diante da inequívoca pretensão das partes, no sentido da suspensão da ação de busca e apreensão, durante os seis meses do cumprimento do acordo celebrado, a extinção decretada revela-se prematura e, portanto, indevida, em que pese o pleito expresso de que o acordo fosse homologado por sentença.Impor a extinção do feito às partes que expressamente manifestaram a intenção de sobrestar o andamento da ação, além de violar o princípio da adstrição, também infringe os da celeridade e economia processuais.Além disso, o prazo para a suspensão da execução da medida liminar (prosseguimento da demanda, nos termos do acordo), era o necessário para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, na forma concedida pelo credor, de modo que a concessão do banco transigente consiste em mera moratória da execução da liminar de busca e apreensão, não resultante de novação da dívida, conforme se extrai da cláusula 10 do termo de transação. A propósito, em casos análogos, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO – ARTIGO 313, II, CPC – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002760-11.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA QUE, CONTRARIAMENTE AO QUE FOI PEDIDO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO CASSADA. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 313, II, E 922, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001606-90.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2021).Com efeito, o pedido de suspensão do processo é um direito conferido às partes pelo Código de Processo Civil, conforme prescrito no artigo 313, inciso II, de modo que há que se declarar equivocada e extra petita a sentença de extinção recorrida, segundo entendimento majoritário desta Corte.Contudo, observado o prazo pactuado entre as partes para o cumprimento do acordo, com previsão do pagamento da última prestação em 22/12/2022, não há que se falar, neste momento, na suspensão do feito originário, vez que, para além de o prazo em questão encontrar-se superado, conforme apontado pelo ora recorrente, em petitório de mov. 101.1, o acordo celebrado não restou integralmente cumprido pela parte ré, razão pela qual pugnou, na oportunidade, pela reativação da demanda originária, consoante previamente avençado entre as partes.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para cassar a sentença, na parte em que extinguiu o processo, e determinar o prosseguimento do feito.
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