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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Aldo Muniz Andrade em face da decisão de mov. 324.1 dos autos de ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença sob nº 0002936-50.2018.8.16.0194, por meio da qual o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, para determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade decretada sobre seu imóvel, por reconhecê-lo como bem de família. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que a penhora questionada se deu sobre vagas de garagem autônomas, que possuem matrículas próprias (nº 83.893 - mov. 257.3 e 83.894 - mov. 257.4), não podendo ser consideradas bem de família, conforme disposto na Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. Aponta que as garagens estão alienadas fiduciariamente a uma entidade financeira, razão pela qual pretende que a constrição judicial recaia sobre os direitos do agravado sobre os bens, possibilidade emanada do artigo 835 do Código de Processo Civil. Destaca que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, vez que, embora suscitada a tese aqui ventilada pelo ora recorrente em cinco oportunidades, a julgadora singular deixou de enfrentá-la. Requer a antecipação da tutela recursal, com amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, aduzindo, sobre o perigo de dano, que esse “reside no fato de que o Agravante é idoso, buscando ser ressarcido, sem êxito, dos valores indevidamente apropriados pelo Agravado há mais de 04 (quatro) anos”. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja “deferida a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre as vagas de garagem de matrículas nº 83.893 e 83.894 (mov. 257.3 – 257.4), bem como a pronta intimação da Credora Fiduciária”. Ao mov. 8.1, o recurso foi recebido sem efeito ativo. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 15.1), aduzindo, preliminarmente, que o recurso não atende ao postulado da dialeticidade recursal, e que o recorrente ventila tese cujo acolhimento implicaria supressão de instância, de forma que o recurso não deveria ser conhecido. No mérito, rebate as razões apresentadas pelo recorrente, asseverando que os imóveis cuja penhora pleiteia o recorrente se tratam de bem de família, e que não seria possível a penhora apenas das vagas de garagem, a despeito da individualização das matrículas, já que essas são parte indissociável do apartamento residencial, constituindo benfeitoria impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Sustenta, ainda, que nos termos dos artigos 1.331, § 1º, do Código Civil e 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591/1964, com a redação dada pela Lei n. 4.864/1965, é vedada a transferência do direito de posse ou propriedade de abrigos para veículos a pessoa estranha ao condomínio, vedação que também consta na convenção do condomínio do qual faz parte o imóvel. Defende, portanto, que a impenhorabilidade reconhecida ao imóvel é extensível às vagas de garagem a ele relacionadas, pelo que deve ser desprovido o recurso interposto. Pugna, ainda, pela condenação do recorrente a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, vieram-me conclusos os autos. É o que cumpria relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO De início, afasta-se a preliminar aventada pelo recorrido a respeito do desatendimento ao pressuposto da dialeticidade recursal. O princípio da dialeticidade, consagrado nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, estabelece que o conhecimento do recurso depende da impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial atacado, sendo vedada a simples reiteração genérica de todos os argumentos apresentados ao início do litígio. Nesse sentido, ensina a doutrina: Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente (ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Editora RT, 2010, p. 327) Sobre o princípio, emana da jurisprudência: AGRAVO INTERNO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DO PLENÁRIO VIRTUAL - AUSÊNCIA MANIFESTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO APRESENTADO - INSURGÊNCIA QUE NÃO INFIRMA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.[...] 2. Na hipótese, o recurso apresentado é deficiente de fundamentação porquanto não infirma, de forma efetiva, específica e individualizada os motivos da decisão de indeferimento, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade, deve ser aplicado, no caso, o enunciado da Súmula 182 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.823.175/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
Caso o recorrente não traga à lume argumentos capazes de infirmar as razões de decidir da sentença, incumbirá ao relator negar seguimento ao recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso em pauta, entretanto, as razões recursais dialogam perfeitamente com a decisão vergastada, tendo sido trazidos pelo recorrente argumentos suficientes para expor as razões de seu inconformismo, encontrando-se, portanto, preenchido o requisito da dialeticidade. Tampouco cabe falar que a apreciação das teses recursais implicaria supressão de instância, como arguido pelo recorrido, uma vez que as questões ventiladas pelo recorrente foram previamente submetidas ao exame do juízo singular. Isso posto, e considerando que os demais pressupostos de admissibilidade do recurso já foram aferidos quando de seu recebimento, por meio da decisão de mov. 8.1, não impugnada, a esta me reporto para fins de conhecimento do recurso. Antes de adentrar ao mérito, consigno ainda que não há que se falar em nulidade da decisão vergastada por ausência de fundamentação, tendo em vista que expostas pelo juízo, de forma suficiente, as razões de seu convencimento. Com efeito, “não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.180.364/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Ademais, eventual questão que enseje análise mais detida do que a conferida pelo juízo singular poderá ser examinada nessa oportunidade, sanando-se qualquer possível nulidade. Sem mais, passo ao mérito do recurso. A discussão recai sobre o cabimento da penhora pleiteada pelo exequente, ora recorrente, dos direitos aquisitivos do executado, ora recorrido, sobre as vagas de garagem vinculadas ao imóvel que serve de residência ao recorrente, e que teve sua natureza de bem de família reconhecida. Sublinha-se, aqui, que a natureza do imóvel residencial, propriamente dito, não está sob discussão, tampouco pretende o recorrente a penhora de tal bem, relacionando-se a pretensão recursal, tão somente, à penhora dos direitos sobre as vagas autônomas de garagem, a despeito da condição reconhecida ao imóvel ao qual essas se relacionam. Ademais, a penhora pretendida pelo recorrente se limita aos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre referidos bens, admitida conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Assim, importa analisar, aqui, a possibilidade de penhora sobre as vagas de garagem vinculadas ao imóvel resguardado pela proteção conferida ao bem de família. Pois bem. As vagas de garagem em questão são relacionadas ao imóvel residencial registrado na matrícula nº 83.878 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, mas possuem matrícula individualizada, quais sejam, as de nº 83.893 e 83.894 (movs. 257.3 e 257.4). Colacionam-se os recortes das matrículas com as descrições dos imóveis:
Considerando, então, que as vagas de garagem objeto da discussão estão registradas em matrículas próprias, a elas não se estende a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 eventualmente reconhecida à unidade residencial, pela inteligência da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça, que assim consagra: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.(SÚMULA 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) Com efeito, o entendimento da Corte Superior, há muito consolidado, e que assim levou à edição do enunciado sumular, é de que a vaga de garagem individualizada como unidade autônoma no Registro de Imóveis “não é acessório da moradia para os efeitos do artigo 1º da Lei n. 8.009, de 1990, sujeitando-se à penhora” (REsp n. 32.284/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 23/5/1996, DJ de 17/6/1996, p. 21471). A orientação é seguida de forma pacífica neste Tribunal, como se infere dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM – VALOR DO DÉBITO MUITO INFERIOR AO VALOR DOS BENS PENHORADOS – VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA – UNIDADE AUTÔNOMA – POSSIBILIDADE DE PENHORA – NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE O APARTAMENTO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027238-07.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIENTES PERDAS DE OBJETO. ACOLHIMENTO: 1.1. IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO OBJETO DA MATRÍCULA N.º 124.059, DO 8º CRI DE CURITIBA/PR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO NA ORIGEM NESSE PONTO. 1.2. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 35.507, DO CRI DE GUARATUBA/PR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXEQUENTE DE PENHORA DESSES DIREITOS. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DESSA CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSAS PARTES .2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A VAGA DE GARAGEM OBJETO DA MATRÍCULA N.º 124.060, DO 8º CRI DE CURITIBA/PR. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050152-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO APARTAMENTO E DA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MORADIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELA CREDORA DE QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO BEM DA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DIREITOS DE CRÉDITO SOBRE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA – INCIDÊNCIA DA S. 449, DO STJ, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUA PENHORA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – PEDIDO, EM RESPOSTA, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047944-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA EM BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE APENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICAÇÃO. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA QUE NÃO É PROTEGIDO PELO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 449 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. QUESTÃO SUSCITADA PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADA. MAGISTRADO DEVE ENFRENTAR A QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE JUÍZO A QUO APRECIAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0041745-07.2021.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.10.2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE BENS. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL ATRELADO À APARTAMENTO, CUJA IMPENHORABILIDADE FORA RECONHECIDA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAL BEM. PENHORABILIDADE DA GARAGEM QUE DEVE SER RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema nos seguintes termos: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) 2. No caso dos autos, embora tenha se reconhecido a impenhorabilidade do apartamento, eis que bem de família, tem-se que tal benesse não deve ser estendida à garagem a ele vinculada, pois se trata de bem com matrícula própria e individualizada, não cabendo falar em acessoriedade.3. Assim, não há motivos que justifiquem o reconhecimento da impenhorabilidade de vaga de garagem, quando tal imóvel possuir matrícula própria, pouco importando se o imóvel principal já teve o reconhecimento de impenhorabilidade, por ser bem de família.4. Decisão em agravo de instrumento que deve ser mantida.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001926-63.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.06.2021) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO MERECE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 449 DO STJ EM PLENA VIGÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0068581-51.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.05.2021) Inobstante, há um ponto que deve ser considerado na análise da questão, que influencia o entendimento consolidado pela Corte Superior em sua Súmula 449, impondo uma ressalva na aplicação da orientação sumular. É que, com a superveniência da Lei nº 12.607/2012, que alterou o § 1º do artigo 1.331 do Código Civil, o direito à alienação das vagas de garagem recebeu certa restrição, originalmente não prevista. Assim preceitua, atualmente, o dispositivo: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. A respeito da norma e da inovação legislativa, pontuou Flávio Tartuce: “Partes que são propriedade exclusiva (áreas autônomas ou exclusivas) – caso dos apartamentos, dos escritórios, das salas, das lojas, das sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns. Como componentes da propriedade exclusiva – havendo uma fração real –, podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, não havendo direito de preferência a favor dos outros condôminos. A norma – § 1.º do art. 1.331 [do Código Civil] – foi recentemente alterada pela Lei 12.607, de 4 de abril de 2012. Passou, assim, a prever que os abrigos de veículo não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. A alteração tem justificativa na proteção da segurança do condomínio, bem como na sua funcionalidade. Insta verificar que muitas convenções já traziam tal proibição." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das coisas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 953) É certo que, mesmo diante da restrição atualmente colocada pela norma civil – ausente à época da edição da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça –, o entendimento emanado do enunciado sumular não resta superado, não se afastando a orientação que excetua a impenhorabilidade do bem de família à vaga de garagem autônoma. Inobstante, a Corte Superior teve a oportunidade, recentemente, de se pronunciar sobre os reflexos da alteração legislativa no entendimento outrora consolidado em seu enunciado sumular, vindo a decidir que “a vedação de alienação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, deva prevalecer também nas alienações judiciais. Em tais casos, a hasta pública deverá ocorrer no universo limitado dos demais condôminos, conforme entendimento doutrinário exposto acima”, conforme ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INMENTRO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM A ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE, AUSENTE AUTORIZAÇÃO NA CONVENÇÃO, A HASTA PÚBLICA DEVE SER RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo Condomínio recorrente, contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pelo INMETRO contra o condômino ora interessado, indeferiu pedido no sentido de que eventual alienação judicial da vaga de garagem de propriedade do executado fosse restrita apenas aos seus condôminos.[...]V. Nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 12.607/2012, "as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Conforme lições doutrinárias e precedentes de outros Tribunais, a restrição relacionada à alienação de abrigo de veículos deve prevalecer inclusive para as alienações judiciais, hipótese em que a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos.VI. No caso, inexistindo autorização na convenção do Condomínio recorrente, o Recurso Especial deve ser parcialmente provido, de modo que a hasta pública do abrigo para veículo penhorado nos autos seja restrita aos seus condôminos.VII. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022.) E, no caso presente, o executado acostou aos autos a convenção do condomínio (mov. 276.3), da qual consta expressa vedação aos condôminos à transferência das vagas de garagens a terceiros estranhos ao condomínio: Art. 10 – É vedado (a):[...]VI – alugar ou ceder vagas de garagem a pessoas estranhas ao Edifício. Isso posto, conclui-se que a penhora dos direitos sobre as vagas de garagens do executado não fica obstada pela limitação imposta no artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, sendo possível o deferimento do pedido, ressalvando-se, apenas, que eventual alienação judicial do bem em questão deverá estar restrita ao universo dos condôminos. Nessa linha, também já se decidiu nesta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AVAL PRESTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PENHORA DE IMÓVEL CORRESPONDENTE À VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. MATRÍCULA AUTÔNOMA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA AQUISIÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO QUE NÃO VIOLA O ARTIGO 1.331, §1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069745-51.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ENSEJO À COBRANÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PARA A VAGA DE GARAGEM. CABIMENTO. MATRÍCULA PRÓPRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NÃO OBSTADA PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, “na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança” (REsp 1275320/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 31/08/2012).2. É uníssona a jurisprudência no sentido de que a vaga de garagem, desde que possua matrícula independente, pode ser enquadrada como unidade autônoma, sujeitando-se à propriedade exclusiva nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, e sendo passível, portanto, de penhora.3. A Corte Superior também já reconheceu a irrelevância, diante do registro autônomo da vaga de garagem, da necessidade de autorização da convenção condominial para que referido bem possa ser penhorado, ainda que a alienação fique restrita a pessoas pertencentes ao condomínio.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035287-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E REJEITOU QUANTO À VAGA DE GARAGEM. RECURSO DO EXECUTADO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. UNIDADE AUTÔNOMA COM MATRÍCULA PRÓPRIA. SÚMULA 449 DO STJ. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.331 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. PENHORA POSSÍVEL E LEILÃO QUE PODE SER RESTRITO AOS CONDÔMINOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067167-18.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.03.2021) Diante de todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, para o fim de, reformando-se a decisão vergastada, deferir o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre as vagas de garagens descritas nas matrículas 83.893 e 83.894, ressalvando-se que eventual alienação judicial ficará restrita aos condôminos. É como voto.
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