SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040588-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS. INDEFERIMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS À DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE ÀS VAGAS DE GARAGEM REGISTRADAS EM MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS. SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DA VAGA DE GARAGEM PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER RESTRITA AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DA PENHORA, COM A DEVIDA RESSALVA.1. Considerando que as vagas de garagem objeto da discussão estão registradas em matrículas próprias, a elas não se estende a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 eventualmente reconhecida à unidade residencial, pela inteligência da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça;2. A penhora dos direitos sobre as vagas de garagens do executado não fica obstada pela limitação imposta no artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, sendo possível o deferimento do pedido. Inobstante, demonstrada a existência, na convenção do condomínio, de vedação à transferência das vagas de garagens a terceiros estranhos ao condomínio, ressalva-se que eventual alienação judicial do bem em questão deverá estar restrita ao universo dos condôminos;3. Recurso conhecido e parcialmente provido.