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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão interlocutória que, por ocasião do saneamento do feito, proferida nos autos de Indenização por Danos Morais n. 0004451-06.2021.8.16.0004, afastou as alegações em preliminar de contestação, tanto da sua ilegitimidade passiva quanto a denunciação à lide do MUNICÍPIO DE CURITIBA, ao fundamento do não preenchimento dos requisitos do art. 125, do CPC, inexistindo dever, legal ou contratual, de indenização em ação regressiva ao Estado, pois “tratando de responsabilidade solidária dos entes federativos a prestação de serviços de saúde, o autor poderia direcionar sua demanda para qualquer deles, o que se coaduna com o decidido no Tema n° 793 da repercussão geral do STF” (mov. 37.1).Em suas razões recursais, sustenta o ESTADO DO PARANÁ equívoco na decisão que atribuiu ao ESTADO a responsabilidade pelo não fornecimento do tratamento SRT – Serviço Residencial Terapêutico, que cabe ao gestor local, Município de Curitiba, em desatenção ao definido no RE 855.178/SE, que veda a transferência de responsabilidade.Alega que esclareceu na sua contestação que o SRT detinha claro direcionamento ao Município, devendo ser respeitada a divisão de atribuições nos termos do RE 855.178/SE, ainda que remeta ao mérito.Ressalta a impossibilidade de afastar a denunciação da lide ao Município de Curitiba ao argumento de existir solidariedade entre os entes federativos, com a possibilidade de a parte escolher contra quem quer litigar, em desrespeito à distribuição da Lei 8080/90, reconhecida como constitucional pelo STF.Narra que o Supremo Tribunal Federal definiu no RE n. 1366243, TEMA 1234, com repercussão geral, “Em relação a medicamentos/tratamentos padronizados: Se a demanda envolver medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que isso implique deslocamento de competência. Para evitar insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados nos processos em que ainda não houver sentença. Já os processos com sentença proferida até 17/4 (data da decisão liminar) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução”.Manifesta que a relevância da fundamentação está demonstrada nos fatos alegados, e os danos graves e de difícil reparação reside no prosseguimento do feito sem a correta definição do polo passivo, em prejuízo de eventual crivo do contraditório do MUNICÍPIO DE CURITIBA quanto às provas já produzidas.Pede a atribuição de efeito suspensivo, para o fim de determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. Por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão que indeferiu a inclusão do Município De Curitiba e afastou a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1).A d. Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para se determinar a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo da demanda (mov. 23.1). Foram apresentadas contrarrazões, pela manutenção do agravante no polo passivo da demanda (mov. 20.1).É o relatório.
VOTOTrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por VALDOIR BURZI em face do ESTADO DO PARANÁ.Compulsando os autos, extrai-se da inicial, em síntese, que em razão da negligência e omissão dos entes públicos pela sua permanência no Complexo Médico Penal, em condições desumanas e degradantes, mesmo com mandado de desinternação e alvará de soltura expedidos, por não terem, tanto a Secretaria de Estado de Saúde quanto os servidores da saúde mental do Município de origem, meios para oferecer adequadamente em regime ambulatorial, nos substitutivos ao manicômio – Serviço Residencial Terapêutico (SRT) ou unidade básica de saúde, e possibilitar o seu direito à reinserção social, o autor está há mais de um ano preso além do tempo devido, dividindo a cela com pessoas que ainda cumprem a medida de internação, e pede a indenização fundada na responsabilidade civil estatal.No ponto, em sua defesa (mov. 17.1), o ESTADO DO PARANÁ arguiu a sua ilegitimidade passiva no feito, pois a implantação dos estabelecimentos de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT dependia diretamente de ato concreto do ente municipal, enquanto gestor local, denunciando à lide o MUNICÍPIO DE CURITIBA; que o ESTADO não pode ser responsabilizado pela omissão do gestor municipal; bem como a necessidade de observação da repartição de competências definidas na lei geral do SUS, trazidas no RE n. 855178, Tema n. 793.Conforme adiantado, a decisão agravada entendeu que o ente estatal teria legitimidade para figurar no polo passivo, contudo, o autor direcionou sua demanda apenas em relação ao Estado, embora a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde se coadune com o decidido no Tema n. 793 da repercussão geral do STF, indeferindo a denunciação à lide do Município, nos seguintes termos: “O Estado do Paraná alegou, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva e denunciou à lide o Município de Curitiba/PR. Porém, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 7°, incisos X e XI da Lei n° 8.080/90, os entes federativos possuem responsabilidade solidária entre si nas ações de saúde referentes ao SUS (Sistema Único de Saúde), que incluem a reintegração na comunidade daqueles que necessitam de serviço residencial terapêutico – tema central desta demanda. Além disso, estabelece o art. 3° da Lei n° 10.216/2001 que “É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais”. Assim, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos a prestação de serviços de saúde, o autor poderia direcionar sua demanda para qualquer deles, o que se coaduna com o decidido no Tema n° 793 da repercussão geral do STF. Pelos mesmos motivos, não há que se falar em denunciação da lide ao Município de Curitiba, pois não preenchidos os requisitos do art. 125 do Código de Processo Civil, inexistindo dever, legal ou contratual, de indenização em ação regressiva ao Estado.” Quanto ao tema, os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT “consistem na concessão de uma moradia ou residência pelo Poder Público, com assistência médica, psicológica e farmacêutica integral a pessoas que possuam um transtorno mental, visando sua reinserção social, em alternativa à internação psiquiátrica. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0064300-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.02.2023)Inicialmente tem-se que o direito à garantia fundamental da saúde, está disciplinada no art. 196, da Constituição Federal, sendo destinada a toda coletividade.A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde à população entre os entes da federação, no intuito de executar programa de saúde de interesse de ambos os entes é solidaria entre os Municípios, o Estado e a União.Neste sentido, seja em relação à obtenção de medicamentos ou de tratamentos à população, o Enunciado n. 16, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste e. TJPR, assim estabelece: “as medidas judiciais visando à obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços à saúde da população”.Não obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855178/SE, sob o rito de repercussão geral, fixou tese sobre a questão da solidariedade entre os entes da federação, verbis: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Segundo a tese definida, “podem ser demandados solidariamente como litisconsortes passivos nas demandas em que se pleiteia que o SUS forneça medicamentos, tratamentos e cirurgias, bem como o julgado determina que o Magistrado, analisando o caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento”.Diante do cenário dos autos, em cognição sumária não exauriente, entendo que o Município de Curitiba e o Estado do Paraná são solidariamente responsáveis pelo fornecimento do acolhimento e tratamento postulado nesta demanda.Neste sentido esta Corte de Justiça já enfrentou teses análogas à presente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PACIENTE COM TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE OS RÉUS ESTADO E MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROVIDENCIEM A INSERÇÃO E O TRANSLADO DO ASSISTIDO PARA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, MORADIA ASSISTIDA OU SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO EM SAÚDE MENTAL, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR DIA, LIMITADO A R$ 50.000,00 - PRETENSÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO POR SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 84 DO STJ - MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SEQUESTRO DE VALORES MAIS EFETIVO QUE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA A PRONTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074507-42.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.05.2023) destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO MENTAL AFETIVO BIPOLAR PERMANENTE E TOTAL (CID 10: F31.7) INTERNADA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ENQUANTO AGUARDA VAGA PARA TRATAMENTO EM LOCAL ADEQUADO – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ PROCEDAM AO ACOLHIMENTO DA ASSISTIDA EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO PÚBLICO OU PRIVADO, DIANTE DAS NECESSIDADES MÉDICAS ESPECÍFICAS E IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DO AUXÍLIO FAMILIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015093-16.2022.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.07.2022) destaquei. Com relação à probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que o agravante apresentou fundamentos razoáveis que podem resultar na reforma da decisão agravada, ao menos em parte. No tocante à legitimidade passiva do Estado do Paraná, ela é inequívoca, pois o pleito inicial não se limita à sua responsabilização pela suposta omissão na implantação do Serviço Residencial Terapêutico, mas à suposta inércia judicial na concessão de medida liminar apta a evitar o dano a ser indenizado.Contudo, a aferição da suposta inércia do Estado no fornecimento do tratamento de internação psiquiátrica pleiteada confunde-se com o próprio mérito da ação.Outrossim, em razão da responsabilidade solidária dos entes da federação, caberia ao Município de Curitiba, a princípio, a efetivação da moradia, acompanhamento e tratamento do assistido ao Serviço Residencial Terapêutico em saúde mental, enquanto gestor local.Logo, é perfeitamente possível a sua manutenção no polo passivo, até mesmo com o objetivo de evitar futura alegação de ilegitimidade em razão da ausência de participação no processo.Todavia, como adiantado, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, diante do princípio da economia processual, dado que o feito já se encontra saneado e apto a produção de provas, e ainda, diante de eventual responsabilização do Município em decorrência desta responsabilidade solidária, deve ser incluído no polo passivo da presente demanda, a fim de evitar cerceamento de defesa e futura nulidade.Isso porque o prosseguimento do feito com o reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Paraná e indeferimento da inclusão do Município de Curitiba, seja por ausência dos requisitos da denunciação à lide ou por força da tese fixada no repetitivo, poderá ocasionar cerceamento de defesa e nulidade. Neste sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0). LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. SOLIDARIEDADE NA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000476-79.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2020) Destarte, de ser provido em parte o recurso.DECISÃO
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