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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0014385-39.2018.8.16.0021, que indeferiu o pedido de buscas aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determinando a citação de Gilberto Antonio da Silva (mov. 33.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o agravante afirmou, em síntese, que, pelo fato do patrimônio da empresa e do empresário individual se confundirem, a ocorrência de mais uma diligencia de citação para a realização de busca de bens pelo CPF do empresário mostra-se totalmente arbitrária. Requereu, assim, o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Por sua vez, o agravado deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contrarrazões (mov. 15 destes autos). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia quanto à necessidade, ou não, de citação da pessoa física que compõe sociedade individual. No juízo de primeiro grau, o agravante requereu a inclusão da pessoa física do agravado no polo passivo da execução, uma vez que é titular da empresa executada, dispensando-se a citação pessoal porque já foi citado como único representante da pessoa jurídica. Em que pese tenha deferido parcialmente o pedido, o juízo de primeiro grau ressalvou a necessidade da citação pessoal da pessoa física e indeferiu, por enquanto, o pedido de busca de valores ou de bens para garantia do processo de execução fiscal (mov. 33.1 dos autos originários).Pois bem.A empresa originalmente executada, G. Antonio da Silva – Transportes, caracteriza-se como sociedade empresária individual com a participação exclusiva da pessoa física do agravado (mov. 28.2 dos autos originários). Veja-se:
Como é cediço, a empresa individual é apenas denominação mercantil de que se vale a pessoa física para o exercício de atividades empresariais, inexistindo pessoa jurídica distinta do próprio componente individual, de modo que não há distinção patrimonial. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) (Agravo Em Recurso Especial nº 1.355.206 - SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJ 08 /10/2018).Não há dissociação, assim, entre a pessoa jurídica e a física, uma vez que a responsabilidade e o patrimônio são um só. No caso, consoante retorno de mandado judicial (movs. 21.1 e 21.2 dos autos originários), observa-se que houve a citação da pessoa jurídica na pessoa de Gilberto Antonio da Silva. Veja-se:
Como a pessoa física e a jurídica se confundem, os efeitos da citação da empresa executada se estendem ao seu titular, ora pessoa física, motivo pelo qual não há necessidade de realização de nova citação. Nesse sentido, vejam-se os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, JÁ QUE HÁ UMA SÓ RESPONSABILIDADE E UM SÓ PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PLEITO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A SUA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PELAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL JÁ REALIZADA NO FEITO QUE SE ESTENDE A PESSOA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014538-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA DEVE SER CITADA EXCLUSIVAMENTE. DESNECESSIDADE. ÚNICO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO SE QUALIFICA COMO “SOCIEDADE" JÁ QUE SE TRATA DE UMA ÚNICA PESSOA DESENVOLVEDORA DA ATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA REALIZADA NA PESSOA DE LUIGI CARRER, DEMONSTRANDO QUE O EXECUTADO POSSUI CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA DESDE 13/02/2017, CONFORME SEQ. 34. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004088-94.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.06.2022) Dessa forma, como a pessoa física e a jurídica se confundem, tanto na responsabilidade como no patrimônio, considerando que desde a citação ocorrida em 20.8.2021 (mov. 21.1 dos autos originários) não houve o pagamento da dívida ou garantida à execução, possível a realização de busca nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Há se reformar, portanto, a respeitável decisão recorrida, a fim de afastar a determinação de citação de Gilberto, deferindo o pedido de buscas nos referidos Sistemas até a satisfação do crédito tributário. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de afastar a determinação de citação de Gilberto Antonio da Silva, deferindo o pedido de buscas nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.
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