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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040665-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento – justiça gratuita –indeferimento na origem – irresignação – alegada insuficiência de recursos – presunção relativa de veracidade da alegação por pessoa NATURAL – art. 99, §3º, do Código de Processo Civil – possibilidade de serem exigidas, pelo juízo, provas da alegação – provas nos autos que não demonstram a insuficiência financeira que autoriza a concessão do benefício – renda líquida superior a TRÊS salários mínimos –pressupostos ausentes – benefício indeferido – parcelamento oportunizado, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, de ofício. 1. A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, a permitir ao juízo que exija da parte que requeira o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade;2. No caso concreto, mesmo considerados os descontos sobre seu salário, o requerente ainda recebe, líquidos, mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, montante superior ao parâmetro considerado por esta Câmara para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita;3. Não se discute que a aferição da hipossuficiência financeira para o fim do benefício da justiça gratuita deva partir de análise do contexto de renda e gastos da parte como um todo, mas é evidente que só há como se considerar, para tanto, despesas básicas e inevitáveis, que guardem efetiva relação com a subsistência da parte. Contudo, não ficou evidenciado que essa seja a natureza das despesas que têm comprometido o requerente;4. Por outro lado, é possível, diante da situação demonstrada pelo recorrente, deferir, de ofício, o parcelamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil;5. Recurso conhecido e desprovido.