Ementa
Agravo de instrumento – justiça gratuita –indeferimento na origem – irresignação – alegada insuficiência de recursos – presunção relativa de veracidade da alegação por pessoa NATURAL – art. 99, §3º, do Código de Processo Civil – possibilidade de serem exigidas, pelo juízo, provas da alegação – provas nos autos que não demonstram a insuficiência financeira que autoriza a concessão do benefício – renda líquida superior a TRÊS salários mínimos –pressupostos ausentes – benefício indeferido – parcelamento oportunizado, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, de ofício. 1. A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, a permitir ao juízo que exija da parte que requeira o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade;2. No caso concreto, mesmo considerados os descontos sobre seu salário, o requerente ainda recebe, líquidos, mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, montante superior ao parâmetro considerado por esta Câmara para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita;3. Não se discute que a aferição da hipossuficiência financeira para o fim do benefício da justiça gratuita deva partir de análise do contexto de renda e gastos da parte como um todo, mas é evidente que só há como se considerar, para tanto, despesas básicas e inevitáveis, que guardem efetiva relação com a subsistência da parte. Contudo, não ficou evidenciado que essa seja a natureza das despesas que têm comprometido o requerente;4. Por outro lado, é possível, diante da situação demonstrada pelo recorrente, deferir, de ofício, o parcelamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil;5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040665-37.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por YUNIER GARCIA BASABE em face da decisão de mov. 45.1 proferida nos autos nº 0001506-94.2023.8.16.0030, por meio da qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita por ele requerido. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que, ao contrário do que entendido pelo juízo a quo, preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Aponta que, embora perceba salário em valor significativo, após os descontos a título de empréstimos consignados, e dos valores por empréstimos pessoais, seus rendimentos ficam gravemente comprometidos. Sustenta que, considerando-se suas despesas mensais ordinárias, pouco lhe sobra, efetivamente, para dispor de seu salário, de modo que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Requer, então, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão agravada e conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Ao mov. 11.1 o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. Intimadas, apresentaram contrarrazões as instituições financeiras agravadas BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (mov. 22.1), CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (mov. 34.1), BANCO DO BRASIL S.A. (MOV. 37.1), NU PAGAMENTOS S.A. (mov. 38.1), e BANCO SAFRA S.A. (mov. 39.1), por meio das quais refutaram as alegações recursais e pugnaram pelo desprovimento do recurso. Vieram, então, conclusos os autos para julgamento. É o que importava relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram aferidos quando de seu recebimento, ao mov. 11.1. Ausentes fatos impeditivos supervenientes, reporto-me à referida decisão no que tange ao conhecimento do recurso. Sem mais, passo ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia à presença dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, ora recorrente. O instituto da gratuidade da justiça, conforme insculpido no artigo 98, do Código de Processo Civil, cuida de hipótese especial, prevista na legislação pátria como instrumento de franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito fundamental de ação, garantia maior do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. A despeito da previsão do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece nesta Corte o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as normas constitucionais, a permitir ao juízo que exija da parte que requeira o benefício comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPERTINÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSUFICIENTE À CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INOCORRÊNCIA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita faz-se necessária a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência, sendo insuficiente a apresentação de declaração. - Embora intimada na forma do art. 99, § 3º, do CPC, a requerida deixou de apresentar documentação hábil a demonstrar sua alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que se impõe a manutenção do indeferimento da benesse. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000610-92.2021.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.08.2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. CONTUMÁCIA NO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029724-62.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSÁRIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCESSOS JUDICIAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060130-66.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.01.2023) Nessa linha, ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”. Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito deste Tribunal de Justiça, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, esta Câmara Cível vem considerando que, em geral, a percepção mensal de renda acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) descaracterizaria a insuficiência de recursos, pressuposto essencial à concessão do benefício. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR AO TETO DE ISENÇÃO DO IRPF E AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055959-66.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA que acolheu a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita apresentada pela parte EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. demonstração da capacidade econômica da parte BENEFICIÁRIA. RECORRENTE QUE RECEBE MENSALMENTE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR Ao parâmetro adotado por esta colenda 14ª câmara cível. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055149-91.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023) Passando ao caso concreto, infere-se do contracheque acostado aos autos (mov. 42.14) que o requerente é servidor público da Administração Direta Federal, ocupando o cargo de professor do ensino superior, e auferindo renda bruta de aproximadamente R$ 14.500,00 (quatorze mil de quinhentos reais). De fato, percebe-se que a renda do requerente é comprometida por inúmeros descontos em folha referentes a empréstimos consignados, de forma que o valor líquido efetivamente percebido pelo requerente, a exemplo do mês de maio desse ano, ainda conforme o contracheque de mov. 42.14, cerca de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Porém, não há como negar que, mesmo considerados os descontos sobre seu salário, o requerente ainda recebe, líquidos, mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, montante deveras superior ao parâmetro considerado por esta Câmara para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. A declaração de ajuste anual para o imposto sobre a renda acostada pelo requerente (mov. 42.15) também é elucidativa, indicando que, em 2021, percebeu R$ 164.740,84 de rendimentos tributáveis, além de ter declarado possuir, em 31/12/2021, bens e direitos no equivalente a R$ 297.983,50, sendo R$ 140.000,00 relativos a disponibilidade em espécie. Não se olvida, ademais, da existência de outros empréstimos que têm onerado o requerente, como se constata do extrato bancário acostado ao mov. 42.12.
Ocorre que tais descontos e despesas não servem de fundamento à concessão da benesse, pois, embora comprometam os rendimentos do requerente, dizem respeito – ao menos a princípio – a empréstimos assumimos por ele próprio, de forma livre e consciente, de modo que seu aparente mau planejamento financeiro não justifica o não pagamento das custas processuais. Com efeito, não há como se considerar seu enquadramento na situação de miserabilidade que justifica o benefício da justiça gratuita, porque esse foi concebido para franquear o acesso à Justiça àqueles que efetivamente não possuem condição alguma de arcar com as custas e despesas do processo, de modo que seriam impedidos de acessá-lo caso fossem compelidos, como condicionante, a esse custeio. Não se discute, é certo, que a aferição da hipossuficiência financeira para o fim do benefício da justiça gratuita deva partir de análise do contexto de renda e gastos da parte como um todo, mas é evidente que só há como se considerar, para tanto, despesas básicas e inevitáveis, que guardem efetiva relação com a subsistência da parte. Contudo, não ficou evidenciado que essa seja a natureza da totalidade das despesas que têm comprometido o requerente. Por outro lado, é possível, diante da situação demonstrada pelo recorrente, deferir, de ofício, o parcelamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. DEFERIMENTO EX OFFICIO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, DE OFÍCIO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015533-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.07.2023) Diante do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao requerente, mas lhe oportunizando, de ofício, o parcelamento das custas e despesas processuais, nas condições a serem definidas pelo juízo a quo. É o voto.
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