SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040674-96.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO EM “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO OU INEXATIDÃO ARITMÉTICA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 2. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO DEFERIDA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido.