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Acórdão
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Relatório1. Carlos Dantas de Oliveira e Leia Dantas de Oliveira interpõem agravo de instrumento com contra a r. decisão de mov. 133.1, proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017808-33.2019.8.16.0001, ajuizada em face dos agravantes por Condomínio Parque Arvoredo Residencial Clube, agravado, pela qual (I) rejeitada liminarmente a exceção no que se refere ao excesso executivo e (II) afastada a preliminar de impenhorabilidade do imóvel. Eis o teor: 2. É cediço que o Código de Processo Civil instituiu, como meio de defesa na ação de execução de título extrajudicial, a ação autônoma de embargos à execução, prevista nos artigos 914 e seguintes do CPC: (...).Assim sendo, é nítido que o executado se valeu de meio processual inadequado para questionar o débito ora executado, porquanto apresentou “impugnação ao cumprimento de sentença” (seqs. 107.1 e 121.1), se tratando de erro grosseiro sobre o qual não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade, aplicável tão somente em face de erro escusável, que não é o caso dos autos.Nesse sentido é a jurisprudência pátria: (...).Portanto, no que se refere ao excesso de execução alegado, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser liminarmente rejeitada, por inadequação da via eleita, bem como ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo dúvidas quanto ao meio adequado de defesa através da oposição de embargos à execução quando se tratar de ação de execução de título extrajudicial.Não bastasse, além de ter havido inadequação da via eleita, também se verifica a ocorrência de preclusão temporal para a discussão das matérias apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo de seq. 31.1, tendo em vista que o momento oportuno para discutir tais questões em sede de embargos à execução já se esgotou. É cediço que existe distinção entre erro de cálculo e critério ou elemento de cálculo, de modo que nesta última hipótese, ainda que verificado eventual equívoco, não se admite a sua correção.A propósito, assim já decidiu o E. TJPR: (...)Diante do exposto, seja pelo erro grosseiro quanto a inadequação da via eleita ou pela preclusão da alegação de excesso de execução, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 107.1, no que se refere ao excesso de execução.3. Por outro lado, tendo em vista que a impenhorabilidade suscitada se trata de matéria de ordem pública, recebo a impugnação de seq. 107.1 como mera impugnação à penhora.Compulsando os autos, em especial a matrícula de n° 24.623 (seq. 121.2), verifica-se que o bem em questão de fato está alienado fiduciariamente em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (R-4 /24.623).Contudo, não obstante os argumentos expostos pela parte executada (seq. 107.1), a presente execução está embasada em cobrança de verbas condominiais oriundas do próprio imóvel, em que o próprio bem responde pelo débito, ante o caráter propter rem da dívida, de modo que a penhora deferida de seq. 98.1 deve recair sobre a propriedade plena do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária.Nesse sentido: (...)Outrossim, assevero que a própria decisão que deferiu a penhora determinou a intimação do credor fiduciário, conforme seq. 88.1, inclusive com a respectiva expedição de ofício à CEF (seq. 112.1), não havendo que se falar em nulidade.Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de seq. 107.1. A sustentação da agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria revisão integral deste e. TJ/PR. A respeito da intangibilidade do imóvel, reputa ter havido violação ao enunciado nº 308 da súmula do e. STJ e ao decidido no REsp nº 1.819.186/SP, no qual reconhecida a nulidade da penhora em imóvel com alienação fiduciária. Em relação ao excesso executivo, destaca que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio adequado ao questionamento do valor da execução, até como forma de respeito ao princípio da eticidade. Indica precedentes que agasalhariam a pretensão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recebido o recurso com a concessão parcial do efeito suspensivo requerido (mov. 9.1-TJ) e apresentadas contrarrazões pela parte agravada (mov. 14.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 137.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.3/1.4-TJ). 3. No mérito, merece parcial provimento. Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial ajuizada em 09.07.2019, em face dos devedores/agravantes, pelo débito de R$58.321,58 referente às cotas condominiais vencidas em julho/2014 a junho/2019 (mov. 1.1, 1.13 e 1.15). Citados (mov. 27.1/28.1), os executados deixaram de efetuar o pagamento da dívida e tampouco opuseram embargos à execução (mov. 31.1). Apresentaram, posteriormente, exceção de pré-executividade (mov. 40.1) que foi acolhida parcialmente pelo juízo de primeiro grau, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 72.1). Prosseguindo o feito, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº 24.623 da 7ª CRI de Curitiba (mov. 85.1 e 88.1), devidamente autorizada pelo juízo de primeiro grau (mov. 95.1), lavrando-se o respectivo termo de penhora (mov. 98.1) e intimação do credor fiduciário (mov. 112.1). Oportunamente, os devedores apresentaram petição nominada “impugnação ao cumprimento de sentença” (mov. 107.1 e 121.1) arguindo excesso de execução e nulidade da penhora. Intimada a parte devedora para prestar esclarecimentos sobre a pretensão deduzida (mov. 124.1), os executados retificaram o pedido para “impugnação à penhora”, reiterando também a tese de excesso de execução (mov. 128.1). Sobreveio, então, a decisão ora agravada rejeitando os pedidos, conforme fundamentação já destacada inicialmente (mov. 133.1). O r. decisum merece parcial modificação. 3.1. No que diz respeito ao excesso de execução, ponderou o juízo monocrático que “além de ter havido inadequação da via eleita (...) tendo em vista que o momento oportuno para discutir tais questões em sede de embargos à execução já se esgotou”, “existe distinção entre erro de cálculo e critério ou elemento de cálculo, de modo que nesta última hipótese, ainda que verificado eventual equívoco, não se admite a sua correção” (mov. 133.1, fl. 04). Em suas razões recursais, os devedores nada objetam em relação à inadequação da via eleita para impugnar o valor executado, asseverando, ainda, que (mov. 1.1, fl. 08-AI): “Em relação ao excesso de execução, apresentou-se IMPUGNAÇÃO ao valor do principal devido nas parcelas apresentadas na inicial do processo originário de cumprimento de sentença, sendo que no momento da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, é possível questionar-se o valor da Execução, segundo o princípio da eticidade, visando ao equilíbrio patrimonial e à pacificação social, em relação aos índices de correção monetária e juros legais incidentes sobre o principal, sob pena de caracterizar ENRIQUECIMENTO ILÍCITO do credor, expressamente previstos no código civil /02, art. 884 , , in verbis: (...)”. Convém lembrar aos recorrentes, no entanto, trata-se na espécie de execução de título extrajudicial, fundada no art. 784, inc. X, do CPC, e não de procedimento de cumprimento de sentença, inexistindo espaço para a impugnação do crédito executado na forma prevista no art. 525 do CPC. Como já destacado pelo juízo de primeiro grau, “o momento oportuno para discutir tais questões em sede de embargos à execução já se esgotou”, conforme certificado à mov. 31.1, de maneira que além de inadequada a via processual escolhida pelos agravantes, a tese de excesso de execução se encontra preclusa. E veja-se que a impugnação da parte devedora se dá “em relação aos índices de correção monetária e juros legais incidentes sobre o principal”, não se tratando de mero apontamento de erro de cálculo na atualização do valor da execução, hipótese em que passível a correção, inclusive de ofício (art. 494, inc. I, do CPC[1]). Bem destacada pelo juízo a quo a distinção entre erro de cálculo e critério ou elemento de cálculo, porquanto nesta última hipótese, ainda que verificado eventual equívoco, não se admite a sua correção, por não se trataR de mero erro material. A respeito, esclarece José Miguel Garcia Medina: “Distingue-se o erro de cálculo do elemento de cálculo, não se aplicando a regra quando se tratar da “incidência de determinado critério para a formação do quantum debeatur, como, por exemplo, a incidência de correção monetária, de modo que uma vez não tendo sido impugnada pela parte e transitando em julgado, não se afigura possível a sua exclusão na fase executória” (STJ, AgRg no REsp 1.321.595/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 04.09.2014). Assim, por erro de cálculo se considera a “inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, 6.ª T., j. 27.06.2014, rel. Min. Rogério Schietti Cruz).” (Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. n. p.) (Destaquei). Ainda, nessa mesma linha doutrinária: “Não se deve, no entanto, confundir erro de cálculo com critério para fazer o cálculo. Este, ainda que depois seja tido como equivocado, não pode ser corrigido porque não é erro material. 1.5. Trata-se de ‘enganos’, que, OBVIAMENTE, não correspondem à intenção do juiz. São perceptíveis por qualquer homem médio. 1.6. Sua atividade, ao retificar o pronunciamento, deve se limitar a correção de erros percebidos de ofício ou apontados pela parte. Estes erros podem e devem ser corrigidos a qualquer tempo, não ficando protegidos pela autoridade da coisa julgada material. ” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [Et al.]. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 884) (Destaquei). Também sobre o tema, segue o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.1. Afasta-se a alegação de vulneração do art. 535, II, do CPC se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.2. O erro material se configura quando for possível aferir, primo oculi, a divergência entre o conteúdo do julgado e sua expressão escrita.3. Ao determinar a incidência de correção monetária sobre importância fixa arbitrada com base em laudo pericial já atualizado, obviamente que o juiz apenas pretendeu assegurar o recebimento desse efetivo valor visto que a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Assim, a fixação do ajuizamento da ação como termo a quo da correção monetária configura erro material.4. O exercício legítimo do constitucional direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1400776/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016) – destaquei. Sucede, portanto, que o erro material de cálculo passível de correção de ofício é aquele que decorre de mera inexatidão aritmética indicada no cálculo, como por exemplo, resultado equivocado de uma somatória ou subtração de valores e/ou inclusão de valor diverso daquele constante na decisão judicial, ou seja, trata-se de mero equívoco de fácil percepção pelo juízo ou pelas partes. Na espécie, porém, os devedores insurgem-se em face da forma de atualização em razão dos índices utilizados sobre os valores inadimplidos e executados, não configurando mero erro de cálculo que possa ser conhecido de ofício ou que não sujeito à preclusão. Assim, seja pela inadequação da via eleita ou pela preclusão da matéria, deve ser mantida a rejeição liminar da pretensão de excesso de execução. 3.2. Com relação à impenhorabilidade do imóvel objeto da dívida condominial, assiste parcial razão aos agravantes. Afinal, consta da matrícula nº 24.623 da 7ª CRI desta Capital (mov. 88.1) que referido imóvel é objeto de garantia em “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações” celebrado pelos devedores junto à Caixa Econômica Federal, a qual, inclusive, postula em recurso de Agravo de Instrumento nº 0017808-33.2019.8.16.0001, em apenso, que a penhora recaia tão somente sobre o direito futuro dos executados sobre o imóvel, resguardando a sua qualidade de proprietária e possuidora indireta do bem. E com razão a credora fiduciária, uma vez que o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil preceitua a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. ” Assim, ainda que o imóvel objeto da penhora seja de propriedade da instituição financeira fiduciária, os agravantes detêm o direito de usufruí-lo durante o tempo que levaria a obrigação de adimplir as parcelas do contrato de compra e venda, de maneira que não se verifica óbice na possibilidade de que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos derivados do negócio jurídico em questão. É assente o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos como este: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PENHORA RECAIA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA DEVEDORA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0049724-83.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.06.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Realizada a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, é possível a anotação do gravame na matrícula do bem, porém não se admite a sua expropriação em si, notadamente quando a dívida executada decorrer de contrato diverso.2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007616-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.05.2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS E RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AINDA VIGENTE. PROPRIEDADE NÃO CONSOLIDADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INVIABILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL, MAS APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062061-07.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.04.2023 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. – Recurso conhecido e provido. - Não há impedimento legal à alienação dos direitos aquisitivos penhorados em hasta pública, sendo desnecessário aguardar até o término do contrato de alienação fiduciária.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056616-08.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.03.2023 - destaquei) E a despeito do julgamento noticiado pela parte agravada (mov. 15.2-TJ), até o presente momento prevalece o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023 - destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante.3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF.5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF.6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel.Precedentes.8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015.9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário.10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição.(REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023 - destaquei). Assim, deve ser modificada a decisão agravada neste ponto, para que a penhora deferida recaia apenas sobre os direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda do imóvel de matrícula nº 24.623, na forma do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que a penhora deferida recaia sobre os direitos aquisitivos dos devedores sobre o imóvel de matrícula nº 24.623 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba.
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