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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal.
I – RELATÓRIO.
A presente ação busca a revisão em face do v. acórdão proferido pela Colenda 2° Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora requerente, confirmando a sentença proferida nos autos de ação penal nº 0026141-11.2014.8.16.0013 pelo D. Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu nos seguintes termos:
Requerente: Luiz Carlos DeiroSentença: condenatória – confirmada por acordão Delito: artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 11 da Lei nº 8.137/90 por dezoito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.Pena: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias multaRegime: abertoRestritiva de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária
Dos autos tem-se que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 07/08/2019, conforme mov.36 dos autos de apelação criminal nº 0026141-11.2014.8.16.0013.
Sustenta a defesa que a presente Revisão Criminal é cabível com fulcro no art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal. Pleiteia o afastamento da condenação imposta e para tanto alega que a absolvição é medida imperiosa, uma vez que foi proferido acórdão na Apelação Cível n° 0000462-59.2015.8.16.0179 (que buscou a nulidade de todos os débitos lançados referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003 e respectivas multas, que constituíram também os fatos apurados na ação penal nº 0026141-11.2014.8.16.0013), dando provimento ao apelo para reformar a sentença e declarando a nulidade das execuções fiscais ajuizadas, já que julgou impossível a incidência do ISS sobre qualquer das atividades da requerente (empresa do ora requerente).
Juntou os documentos de movs. 1.5 a 1.7 a título de provas novas.
Com tais argumentos, requer “Seja revista e modificada a sentença condenatória ora impugnada, absolvendo o réu nos termos do artigo 626 do CPP” (mov. 1.1).
Oportunizada vista a d. Procuradoria Geral de Justiça, o i. Procurador de Justiça Doutor Moacir Goncalves Nogueira Neto, pronunciou-se pela procedência da revisional manejada, no mov.14.1.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da ação.
Pois bem, a revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a sui generis desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.
Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.
No presente caso, o requerente busca a revisão de sua condenação com fulcro no art. 621, III e 622[1] do Código de Processo Penal, pois sua pena já fora integralmente cumprida.
Cinge-se a presente revisão em buscar a absolvição do requerente pelos fatos julgados na ação penal nº 0026141-11.2014.8.16.0013.
Adianta-se, assiste razão ao requerente.
Explica-se.
É sabido que há distinção entre as esferas penal, cível e administrativa, sendo cada uma delas autônomas e independentes entre si, razão pela qual o fato de sobrevir decisão de inexigibilidade do débito fiscal não induz à automática alteração do julgamento que condenou o agente pelo cometimento do crime de sonegação fiscal, salvo seja o caso de inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que ocorreu no caso.
A sentença recorrida foi proferida no sentido de que os crimes contra a ordem tributária foram praticados pelo requerente, nos termos da denúncia. O acórdão, que confirmou a condenação, contou com a seguinte ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCS I, II, E IV, DA LEI 8.137/90 (POR DEZOITO VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE. RÉU QUE SE BENEFICIOU COM A UTILIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FRAUDULENTA. RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDENADO QUE FIGURA COMO ADMINISTRADOR E DETINHA INEQUÍVOCO PODER DE GESTÃO DA SOCIEDADE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILFUL BLINDNESS DOCTRINE / OSTRICH INSTRUCTIONS). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO MEDIANTE FRAUDE. REDUÇÃO TRIBUTÁRIA VERIFICADA. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO ATINENTE AO CRIME CONTINUADO NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). CONDUTAS CRIMINOSAS QUE OCORRERAM POR DEZOITO VEZES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.I – Havendo notórios indícios probantes e elementos contundentes nos autos no sentido de que o acusado detinha o poder de gerencia da empresa que administrava, bem como o domínio do fato em escriturar fraudulentamente a incidência do ISS, auferindo lucros com redução tributária, incorreu em sonegação fiscal mediante fraude, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e capitulado como crime pela Lei 8.137/90.II – Ainda que se fosse levar em consideração eventual tese de ausência de dolo na escrituração irregular das atividades empresariais, ainda assim seria aplicável aqui a teoria da cegueira deliberada (wilful blindness doctrine / ostrich instructions), pois o acusado deliberadamente teria se colocado em uma posição em que pretensamente teria deixado de tomar conhecimento direto das atividades ilícitas desempenhadas pela empresa que administrava, a fim de se livrar de eventual persecução penal posterior, ainda que compactuasse com a sonegação de impostos no âmbito da atividade empresarial por si exercida. Sequer em Juízo soube dar maiores informações a respeito de como ocorreu a suposta falha na escrituração contábil, tornando desacreditada a afirmação de que não tinha dolo e não foi responsável pelas fraudes praticadas, tendo ocorrido evidente dolo eventual.III – Entendimento jurisprudencial consolidado prega que a fração de aumento da reprimenda no tocante ao crime continuado deve levar em consideração apenas o número de infrações cometidas e o intervalo entre suas ocorrências, bastando, quando ao lapso temporal, que sejam realizadas em condições semelhantes de tempo e de modo circunstancial. No pertinente aos crimes contra a ordem tributária, cujos tributos são recolhidos em períodos de tempo relativamente próximos, geralmente de forma mensal, como por exemplo, o ISS, ICMS, IPI, etc., se a cada mês o contribuinte envida qualquer das práticas previstas pelos incisos do artigo 1º, ou mesmo várias delas, para reduzir ou suprimir tributo, ocorre nítido caso de crime continuado, porquanto ocorrem vários crimes de natureza semelhante, realizados através de ações ou omissões análogas, e com nítida proximidade temporal, além de similaridade de local, sendo possível a exasperação do crime continuado. No caso concreto, ocorrendo dezoito condutas criminosas, não há óbices para a aplicabilidade do crime continuado acima do patamar mínimo, devendo ser mantido a exasperação em 2/3 (dois terços). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026141-11.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 04.10.2018)(grifo nosso)
Contudo, sobreveio acórdão na Apelação Cível n° 0000462-59.2015.8.16.0179, que versou sobre os mesmos fatos, mas na seara tributária, cuja ementa foi a seguinte:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ITEM 13.01 DA LISTA VETADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ATIVIDADE NÃO CONTEMPLADA PELO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000462-59.2015.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 13.02.2019)
Importa ressaltar que o acórdão proferido na apelação cível somente transitou em julgado em 02/02/2021 (mov. 23 do AResp nº 0000462-59.2015.8.16.0179), de forma que a decisão que reconheceu a inexistência da dívida do requerente é posterior à data do trânsito em julgado da condenação penal.
Pois bem.
Da decisão da apelação cível nº 0000462-59.2015.8.16.0179 constou (mov.1.6 da presente ação revisional) que:

“(...) impossível a incidência do ISS sobre qualquer das atividades da requerente que se encontre inserida dentro do contesto de produção e gravação de filmes com finalidade de divulgação comercial e sua posterior distribuição.Lado outro, evidente que isto não exclui a possibilidade de que a administração municipal, em referência a outros serviços, comprove que a atividade da sociedade empresária tenha se reduzido à cinematografia, assim qualificada como a mera captação de imagens e armazenamento em mídias (item 13.03).No entanto, enquanto a caracterização da atividade empresarial se der nos moldes descritos acima, a tributação se dará por meio de ICMS, e não ISS.Resta, portanto, reconhecida a cobrança indevida pela Fazenda Pública Municipal.Com essas considerações, dou provimento ao apelo para reformar a sentença e declarar a nulidade das execuções fiscais ajuizadas nos autos sob n. 0016011-62.2013.8.16.0185 (2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais); 0020716-06.2013.8.16.0185 (1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais) e 0019985-39.2011.8.16.0004 (2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais).” Grifo nosso
Ora, se a cobrança pela Fazenda Pública Municipal foi indevida, e a dívida em verdade nunca existiu, tem razão o requerente quando alega ser o crime impossível, já que o tipo penal pelo qual foi condenado o réu exige a supressão ou redução do pagamento de tributo devido, o que restou posteriormente comprovado não ser o caso concreto.
Nesse contexto, por brevidade e dada minúcia e didática empregada no parecer da ilustre PGJ, adoto o seguinte trecho como razão de decidir:
(...) Denota-se que os autos de execução fiscal nº 0016011-62.2013.8.16.0185 e nº 0020716-06.2013.8.16.0185 referem-se a débitos originários dos autos de infração nº 162596, 162630, 162664, 162606, 162628 e 162647, de exercícios financeiros dos anos de 2001, 2002 e 2003 da empresa Scenarium Filmes Ltda.Por sua vez, os fatos narrados na denúncia (mov. 1.1) dos autos da ação penal nº 0026141-11.2014.8.16.0013, tratam dos mesmos autos de infração (p. 7 da denúncia). Feitas estas observações, denota-se que a situação dos autos cinge-se à possibilidade da nulidade das execuções fiscais na esfera administrativa repercutir na esfera penal.Nos autos de ação ordinária nº0000462-59.2015.8.16.0179 proposta pelo requerente, houve pedido de declaração de nulidade de todos os débitos lançados nos anos de 2001, 2002 e 2003 e respectivas multas, ajuizados com autos nºs 0016011-62.2013.8.16.0185 (2ª Vara Ex. Fiscais Municipais), 0020716-06.2013.8.16.0185 (1ª Vara Ex. Fiscais Municipais) e 0019985-39.2011.8.16.0004 (2ª Vara Ex. Fiscais Municipais), o qual foi julgado improcedente em 1º grau.Posteriormente, consoante supramencionado, a 3ª Câmara Cível desse e. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação interposto para o fim de reformar a sentença e declarar a nulidade das referidas execuções fiscais ajuizadas, vez que a tributação da atividade empresarial do requerente se dá por meio de ICMS e não ISS.Verifica-se que, de fato, o requerente foi condenado com incurso no artigo 1º, incisos I, II, e IV, da Lei Federal nº 8.137/90, porque, na condição de administrador da empresa Scenarium Filmes Ltda, visando reduzir impostos referentes a ISS a serem pagos por sua empresa, prestou declaração falsa às autoridades fazendárias, afirmando que sua empresa existia em Pinhais/PR durante o período apurado, fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos, e emitiu notas fiscais falsas, referentes ao município de Pinhais/PR, quando, na realidade, sua empresa não tinha sede no referido município.Todavia, o ISS não era devido pela empresa do requerente, pois a tributação deveria se dar por meio de ICMS. Para a consumação do delito do art. 1º, da Lei nº 8.137/90, é preciso “suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório”, mas, se a cobrança pela Fazenda Pública Municipal foi indevida, e declarada nula, não há que se falar em tributo devido. Assim, a nulidade dos débitos lançados é circunstância que repercute na esfera penal, já que a inexistência da dívida fiscal tem como corolário o desaparecimento do crime tributário e conduz ao reconhecimento da absolvição do requerente.Aplicando-se o princípio da subsidiariedade ao caso ora analisado, revela desconexo que o requerente seja condenado na ação penal quando, em verdade, a dívida sequer existe na seara tributária. Se no ramo principal e originário do bem jurídico tutelado, as disposições legais remetem à nulidade do tributo, não é possível conceber que o direito penal acessório censure uma conduta inexistente no âmbito tributário, tratando-se, por certo, de crime impossível.É certa a autonomia existente entre as esferas penal e tributária, reconhecida pela jurisprudência nacional. Contudo, a referida independência não se confirma na situação dos presentes autos.Afinal, como poderia se admitir penalizar o inadimplemento/redução de um tributo, se este sequer existe na seara tributária?Não se trata, o caso destes autos, de prescrição tributária ou adimplemento da obrigação, que apenas desoneraria o requerente do débito fiscal, permanecendo, em tese, a consumação do ilícito penal. O caso é de nulidade do tributo, de modo que, se o crédito tributário foi desconstituído, não há que se falar em crime.Desse modo, diante da análise das provas apresentadas, o requerente dever ser absolvido do delito a ele imputado.(...)” grifo nosso
É caso, portanto, de se aplicar o teor do art. 626 do Código de Processo Penal[2], para o fim de modificar o acórdão revisado e absolver o requerente LUIZ CARLOS DEIRO, ante a atipicidade dos fatos a ele imputados, com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP[3].
Destarte, é procedente o pleito revisional.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho seja a ação de Revisão Criminal conhecida e julgada procedente, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.